TJAM - 0602773-23.2022.8.04.5300

1ª instância - 1ª Vara da Comarca de Labrea

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS

CNPJ: 03.072.388/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DENILSON DIAS FERNANDES

CPF *25.***.*39-46

JOSIMAR FIRMINO CORDEIRO

CPF *61.***.*08-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/04/2023 00:00

    Edital

    SENTENÇA   Hoje, recebi o processo no estado que se encontra.

    Ato nº 664 DJe 31 de agosto de 2022.

    Vieram-me conclusos na presente data e após compulsa-los percebo que referente ao mesmo objeto foi proposta a demanda nos autos do processo de nº 0602905-80.2022.8.04.530, conforme informado pelo ofício acostado em mov. 23.1.

    Com efeito percebe-se a duplicidade da presente demanda em relação à supramencionada em razão de se tratar de inquérito policial para investigar as mesmas partes e os mesmos delito.

    O presente feito ainda se encontra pendente de julgamento, tendo sido determinada a marcação de audiência preliminar para possivel ANPP. É o relatório.

    Decido.

    Sobre o tema, dispõe o Código de Processo Civil:                  “Art. 337 (...omissis). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

    Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando: (...omissis) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...omissis)” Por sua vez, cabe ao juiz conhecer de ofício das matérias enumeradas no artigo 337 do CPC.

    Pelo exposto, e, considerando tudo o que dos autos constam, julgo, por sentença, EXTINTO o presente feito, sem julgamento do mérito, nos termos art. 485, inciso V, c/c. art. 337, ambos do Código de Processo Civil.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Arquivem-se, em seguida, com baixa na distribuição.

    Expedientes necessários.

  • 29/03/2023 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 12:59

    Processo Desarquivado

  • 29/03/2023 12:58

    Arquivado Definitivamente

  • 29/03/2023 12:22

    EXTINTO O PROCESSO POR PEREMPÇÃO, LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA

  • 02/03/2023 09:26

    Recebidos os autos

  • 02/03/2023 09:26

    Juntada de PARECER

  • 18/02/2023 00:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/02/2023 17:05

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/02/2023 16:58

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2023 11:55

    Recebidos os autos

  • 20/01/2023 11:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/12/2022 10:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA

  • 22/12/2022 10:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 11:59

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 11:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2022 00:00

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 05/12/2022 00:00

    Edital

    PLANTÃO JUDICIÁRIO - POLO 3 - ITAMARATI DECISÃO Feito analisado em regime de plantão, conforme estabeleceu a Resolução nº 17/2022, de 27/07/2022 e a Portaria nº 4226/2022, de 29/09/2022, ambas exaradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

    Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado contra DENILSON DIAS FERNANDES e JOSIMAR FIRMINO CORDEIRO por suposta prática da conduta descrita no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento.

    Prima facie, constato a necessidade de ser apreciado o flagrante delito.

    Neste passo, observo evidenciado o estado de flagrância, conforme exige o art. 302 do CPP.

    Foram observados, ainda, os incisos LXII e LXIII do art. 5º da Constituição Federal, comunicada a prisão e o local onde se encontram a este Juízo e às famílias, sendo-lhes assegurada assistência de advogado.

    Ouviram-se o condutor, as testemunhas e os flagranteados, os quais lançaram as respectivas assinaturas.

    Foi entregue, ainda, aos flagranteados dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a competente nota de culpa.

    Isso posto, HOMOLOGO os presentes autos de prisão em flagrante, pelos fundamentos acima expostos.

    Destarte, em obediência à ordem processual, passo a analisar a necessidade de custódia cautelar.

    Compulsando os autos, verifica-se que os elementos de prova até então colhidos apontam pela presença de materialidade delitiva e de indícios fortes da autoria.

    Por seu turno, quanto ao “periculum libertatis”, verifico que os flagranteados livraram-se soltos, mediante o pagamento de fiança arbitrada pela autoridade policial, a qual, considerando-se o crime a eles imputados e a inexistência de antecedentes criminais (itens 8.1 e 8.2), entendo que a medida foi suficiente.

    Dessa forma, RATIFICO a medida cautelar diversa da prisão imposta, a qual já fora paga, conforme item 1.8 – pág. 1-3.

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa (Defensoria Pública, caso se trate de preso sem advogado constituído nos autos).

    Cumpra-se com urgência.

  • 04/12/2022 21:56

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 21:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/12/2022 21:56

    LEITURA DE REMESSA À DEFENSORIA PÚBLICA REALIZADA

  • 04/12/2022 18:03

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 18:03

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 04/12/2022 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2022 17:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 04/12/2022 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/12/2022 17:49

    Decisão interlocutória

  • 04/12/2022 17:37

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 04/12/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2022 17:17

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 17:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/12/2022 16:27

    Recebidos os autos

  • 04/12/2022 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2022 16:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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