TJAM - 0001381-56.2019.8.04.4701

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Itacoatiara

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Polo Ativo

Partes

MARIA DE ALMEIDA BARBOSA

CPF *45.***.*25-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/02/2024 15:32

    Arquivado Definitivamente

  • 29/11/2023 22:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 25/11/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE ALMEIDA BARBOSA

  • 16/11/2023 12:21

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/11/2023 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2023 09:55

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/11/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/11/2023 14:09

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2023 09:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2023 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE ALMEIDA BARBOSA

  • 04/09/2023 15:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 12:05

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 31/08/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 12:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2023 12:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Nos termos pleiteados pela parte autora à seq. 56, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório de RPV, com vistas ao adimplemento dos montantes devidos à parte requerente no prazo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), por força da sentença homologatória de acordo à seq. 35 P.R.I.C.

  • 02/05/2023 18:41

    Decisão interlocutória

  • 08/03/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2022 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2022 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 00:00

    Edital

    DECISÃO Vistos etc.

    Trata-se de manifestação do INSS, no sentido de comprovar implantação de benefício previdenciário, bem como requerer intimação da parte contrária no sentido de compeli-la a dizer se recebe outro benefício, dentre os elencados na citada petição, sob pena de, havendo omissão de resposta, restar caracterizado o seu silêncio como declaração falsa, com a aplicação de diversas sanções de cunho administrativo.

    Brevemente relatado.

    Decido.

    Examinando o pedido em tela, tenho que o mesmo deve ser veementemente indeferido.

    Explico.

    Primeiramente, os argumentos do petitório à seq. 43 carecem de amparo para incidir sobre esta lide, especialmente por haver indicação que ao silêncio da parte contrária deve-se aplicar sanções administrativas, o que é impensável.

    Ora, a tão conhecida Separação dos Poderes não permite tal conduta, não cabendo ao Poder Judiciário lançar mão de regramentos administrativos, inerentes às partes apenas no âmbito extrajudicial, para gerir a demanda judicial em trâmite.

    Nesse sentido, aplicar normativo interno próprio, oriundo de uma das partes, para impor sanções à outra, ainda mais quando estas se prestam, unicamente, a regular relações jurídicas de cunho extrajudicial, diferentemente da situação analisada, distorce as normas jurídicas vigentes.

    Tal perspectiva, além de ferir frontalmente princípio citado acima, também viola o princípio da legalidade.

    Não obstante, ao suscitar no seu pleito que a omissão na resposta implicaria, de plano, declaração falsa por parte da parte segurada, verifico que a autarquia demandada busca, de forma clarividente, alterar a presunção de boa-fé, devendo, por sua vez, a má-fé ser comprovada pela parte que se diz prejudicada.

    Contrariamente a tal interpretação, o INSS, de maneira tendenciosa, busca inverter aquela presunção de boa-fé, num panorama deveras incompatível com a realidade jurídica hodierna.

    Com efeito, deveria, sim, o INSS, com todos os recursos que detém, comprovar se a parte contrária pratica fraude ou não, notadamente por ser de sua competência o gerenciamento e pagamento dos benefícios previdenciários já concedidos.

    Em verdade, tal pretensão soa como uma declaração da autarquia ré admitindo sua própria desorganização.

    Quanto ao preenchimento, pela parte segurada, da declaração à seq. 43 – fl. 03, assim como já explicitado acima, não cabe ao Judiciário utilizar-se de expedientes de natureza interna do próprio INSS, de modo que, de plano, INDEFIRO a pretensão do INSS, veiculada no petitório retro.

    INTIME-SE a parte requerente para que no prazo de 10 (dez) dias se manifeste, APENAS, sobre o que entender de direito.

    Transcorrido o prazo acima, retornem os autos conclusos para posteriores deliberações.

    P.R.I.C.

  • 01/12/2022 15:03

    Decisão interlocutória

  • 29/11/2022 18:50

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 09/11/2022 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2022 11:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2022 09:52

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2022 09:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/10/2022 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2022

  • 20/10/2022 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 20/10/2022 09:48

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 23/09/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/07/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE ALMEIDA BARBOSA

  • 09/07/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/06/2022 13:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 21:09

    Homologada a Transação

  • 16/05/2022 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 27/04/2022 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 10:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/04/2022 11:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/12/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/12/2021 11:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2021 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2021 10:02

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/10/2021 13:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 20/10/2021 13:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/10/2021 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 30/09/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA DE ALMEIDA BARBOSA

  • 21/09/2021 00:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2021 10:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/09/2021 16:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/06/2021 11:51

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2020 21:34

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/09/2020 10:07

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2020 09:54

    Decisão interlocutória

  • 21/02/2020 08:46

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 12:01

    Decisão interlocutória

  • 18/11/2019 18:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 07/08/2019 12:45

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 08:37

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 08:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2019 16:20

    Recebidos os autos

  • 09/07/2019 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/07/2019 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 09/07/2019 16:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2019

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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