TJAM - 0000049-05.2019.8.04.7401

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

GEISA DA SILVA ANDRADE

CPF *24.***.*42-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TAPAUA

CNPJ: 04.530.390/0001-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2022 00:00

    Edital

    Ante as razões expostas, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito deste feito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

    Rejeito a preliminar da parte Ré e, ato contínuo, Condeno a parte autora em custas processuais, mas, em razão de ser beneficiário da justiça gratuita SUSPENDO, pelo prazo legal, a exigibilidade do pagamento das custas processuais, com fulcro no art. 98, §1°, I e §3° do CPC.

    Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, não havendo alteração do estado de miserabilidade do autor que possa justificar a sua revogação, voltem-me os autos conclusos para sentença, nos termos do art. 98, §3° do CPC.

    Sem condenação em honorários.

    Em caso de recurso, e considerando o que determina o §3.º do artigo 1.010, CPC 2015, no sentido de que não compete ao juízo de primeiro grau exercer juízo de admissibilidade em casos tais, deverá a secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, certificar a tempestividade do recurso e das razões e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para o Tribunal respectivo, independentemente de nova conclusão.

    Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no art. 487, inciso I, do CPC 2015.

    Não havendo recurso voluntário e certificado o trânsito em julgado, bem como permanecendo inalterada esta decisão, ARQUIVEM-SE OS AUTOS com a devida baixa na distribuição e as cautelas de estilo.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 16/12/2021 15:19

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 16/12/2021 12:58

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 21/10/2021 09:12

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/10/2021 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/09/2021 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE GEISA DA SILVA ANDRADE

  • 25/08/2021 11:06

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/08/2021 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2021 08:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2021 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE GEISA DA SILVA ANDRADE

  • 14/12/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2020 17:10

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 00:01

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/06/2020 09:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/05/2020 12:53

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/05/2020 14:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/05/2020 12:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 26/05/2020 13:56

    Expedição de Mandado

  • 22/05/2020 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2019 10:27

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2019 10:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2019 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 17/08/2019 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2019 08:28

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2019 08:27

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2019 20:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2019 14:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2019 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 09:26

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2019 10:23

    Decisão interlocutória

  • 01/04/2019 09:47

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2019 09:34

    Recebidos os autos

  • 01/04/2019 09:34

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2019 17:27

    Recebidos os autos

  • 29/03/2019 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2019 17:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2019 17:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2019

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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