TJAM - 0600510-05.2022.8.04.7600
1ª instância - Vara da Comarca de Urucurituba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/08/2024 04:44
PRAZO DECORRIDO
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08/08/2023 13:24
Arquivado Definitivamente
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08/08/2023 13:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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08/08/2023 13:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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08/08/2023 13:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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08/08/2023 13:23
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
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08/08/2023 13:22
Juntada de Certidão
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04/02/2023 00:04
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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31/01/2023 00:09
DECORRIDO PRAZO DE RAIANE TAVARES GONÇALVES
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18/12/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/12/2022 10:51
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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08/12/2022 00:00
Edital
SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DO SALÁRIO MATERNIDADE- SEGURADA ESPECIAL" proposta por RAIANE TAVARES GONÇALVES em face de do INSS, em 15 de maio de 2022.
Audiência de instrução realizada em 27 de julho de 2022, conforme item 14 PROJUDI.
Citado, o INSS não apresentou contestação. É o breve relatório.
O pleito não merece prosperar.
Veja-se que, para a concessão do benefício de salário maternidade, necessária se faz a comprovação do direito com início de prova material (consistente no exercício da atividade rural no período de 12 meses anteriores ao parto art. 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91), sendo vedada a procedência do pedido com base em prova unicamente testemunhal, conforme se depreende da exegese do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF 1ª Região.
No caso dos autos, observe-se que não fora trazido qualquer documento contemporâneo ao período alegado de labor rurícola, sendo de rigor a improcedência do pleito.
Quanto ao documento denominado contrato de parceria agrícola, item 1.12 PROJUDI, apesar de a autora informar que a parceria se deu em 2015, o contrato só foi efetuado em 02/02/2022, com firma reconhecida nesta mesma data, ou seja, aproximadamente dois meses antes do ajuizamento da demanda.
Ademais, os documentos referentes ao imóvel rural trazidos junto aos itens 1.13 e 1.14 PROJUDI, mesmo sendo de datas anteriores, de 2006 a 2021, estão em nome de terceiro, não comprovando, assim, a real relação da autora com as terras.
Mas não é só.
A carteira de identificação do comunitário foi expedida em 31/01/2019, posterior ao parto, item 1.15 PROJUDI.
Além disso, a parte autora declara que mora na Comunidade Bom Jesus S/N, Zona Rural, conforme consignado nos documentos que instruem a exordial, porém, de forma contraditória, declarou em audiência, por meio de sua testemunha, que reside na Comunidade Santo Antônio, área urbana, possuindo residência na cidade, indo para a zona rural apenas duas vezes na semana, voltando para a cidade no dia seguinte.
Portanto, os elementos constantes dos autos não se mostram idôneos para comprovar o alegado labor rural.
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC.
Custas e honorários a serem pagos pela parte requerente, contudo, sujeitos ao regramento da justiça gratuita.
Fixo estes últimos em 10% do valor da causa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
07/12/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/12/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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07/12/2022 09:47
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
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30/11/2022 18:41
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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30/11/2022 13:14
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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23/09/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
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31/08/2022 15:15
Recebidos os autos
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31/08/2022 15:15
Juntada de Certidão
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07/08/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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27/07/2022 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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27/07/2022 09:42
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
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27/07/2022 09:41
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
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26/07/2022 16:35
RETORNO DE MANDADO
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26/07/2022 16:20
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
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26/07/2022 15:56
Expedição de Mandado
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23/06/2022 16:42
Juntada de Certidão
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18/06/2022 00:05
DECORRIDO PRAZO DE RAIANE TAVARES GONÇALVES
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26/05/2022 14:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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25/05/2022 09:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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25/05/2022 09:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
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25/05/2022 09:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
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17/05/2022 10:20
Recebidos os autos
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17/05/2022 10:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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17/05/2022 10:20
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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17/05/2022 10:20
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/05/2022
Ultima Atualização
30/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
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