TJAM - 0604910-16.2022.8.04.3800

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Coari

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Polo Ativo

Partes

PATRICIA DA SILVA LIMA

CPF *42.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE COARI

CNPJ: 04.262.432/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/04/2024 15:45

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2024 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/03/2024

  • 31/03/2024 22:54

    RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 26/03/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 06/03/2024 10:57

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRÍCIA DA SILVA LIMA

  • 17/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/02/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2024 01:03

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/02/2024 01:01

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/02/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 11/12/2023 20:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/11/2023 10:16

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 27/09/2023 10:40

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/09/2023 10:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/09/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 11/09/2023 15:32

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRÍCIA DA SILVA LIMA

  • 11/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/08/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:00

    Edital

    DECISÃO

    Vistos.

    O presente feito comporta julgamento antecipado da lide.

    Com efeito, percebe-se tratar-se na espécie de matéria de direito e de fato a aqui apreciada, estando devidamente amparada com o suporte probatório adequado para a análise por este Juízo, não havendo necessidade de produção de outras provas, aplicando-se, pois, a hipótese do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas; Logo, não necessita este Juízo da realização da fase instrutória para a colheita de mais elementos probatórios, sendo de rigor a resolução imediata desta demanda na medida em que se impõe tão somente a análise dos elementos probatórios documentais que permitam aferir se o demandante faz jus ou não às prestações remuneratórias pleiteadas e, em caso positivo, se faz necessária reparação civil por danos morais na espécie.

    A jurisprudência apoia este entendimento.

    Veja-se o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.”(STJ – 4ª Turma, RESP 2.832-RJ, rel.

    Min.

    Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14.8.90, negaram provimento, v. u., DJU 17.9.1990, p. 9.513 - apud THEOTONIO NEGRÂO, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 32ª ed..

    São Paulo: Saraiva, 2001.

    P. 408).

    De tal maneira, anuncio o julgamento antecipado deste feito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

    Dê-se ciência ao representante do ente público requerido mediante remessa digital dos autos.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial e por meio de seu procurador, a parte requerente.

    Após realizadas as comunicações processuais devidas, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 18/07/2023 15:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/05/2023 10:57

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2023 10:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2023 14:02

    RENÚNCIA DE PRAZO DE PATRÍCIA DA SILVA LIMA

  • 27/04/2023 14:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 10:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2023 00:00

    Edital

    Paute-se data para realização de audiência de instrução e julgamento.

    Expeça-se o necessário.

    Cumpra-se.

  • 24/03/2023 09:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 27/02/2023 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/02/2023 12:22

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2023 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:00

    Edital

    Vistos.

    Intime-se, mediante forma eletrônica e/ou publicação oficial, a parte autora para manifestar-se acerca da peça contestatória no prazo de 15(quinze) dias úteis, a teor do artigo 350 do Código de Processo Civil.

    Acaso a parte autora se encontre assistida pela defensoria pública e/por defensor dativo, o prazo deverá ser em dobro (art. 128, I, Lei Complementar Federal n. 80/1994), com a intimação da parte autora mediante AR e/ou oficial de justiça (acaso o endereço não seja atendido pelo serviço de correios).

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.

    Publique-se.

    Cumpra-se.

  • 16/12/2022 11:33

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 12/12/2022 18:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/12/2022 10:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/12/2022 10:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE COARI

  • 01/12/2022 12:19

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 21/10/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/09/2022 11:27

    Decisão interlocutória

  • 22/09/2022 09:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/09/2022 10:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 10:09

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2022 13:42

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 13:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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