TJAM - 0605179-24.2022.8.04.6300

1ª instância - 3ª Vara da Comarca de Parintins

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Polo Ativo

Partes

GILVANA LOPES FONSECA

CPF *94.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:57

    DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    Vistos.

    O pagamento administrativo da dívida configura ato que conflita com o interesse em recorrer da sentença de improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito.

    Ademais, a sentença de improcedência é declaratória, de modo que não existe obrigação de fazer e/ou de pagar pendente de cumprimento, ressalvada a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

    De todo modo, a exigibilidade encontra-se suspensa em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.

    Por essas razões, arquive-se o presente processo, sem prejuízo de ulterior desarquivamento em caso de requerimento de cumprimento de sentença pela ré/credora.

    Int. 

  • 20/07/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2025 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2025 11:18

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 09/07/2025 11:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - SEM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/06/2025 19:01

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 08/06/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/05/2025 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 12:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2025 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 16/05/2025 08:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2025 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/04/2025 15:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/04/2025 10:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2025 10:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 20/04/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 11:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/04/2025 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2025 10:29

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/04/2025 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 05/04/2025 10:30

    INVALIDAÇÃO DE RECURSO NA ÁRVORE PROCESSUAL

  • 05/04/2025 10:30

    INVALIDAÇÃO DE RECURSO

  • 09/10/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

  • 09/10/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/10/2024 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 09/10/2024 09:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/10/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 04/10/2024 15:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/09/2024 11:36

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2024 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 24/09/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 19:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/09/2024 17:04

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/09/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 00:00

    Edital

    (...) Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º).

    Suspende-se, outrossim, sua exigibilidade, ante a concessão da assistência judiciária gratuita.

    Decorrido o prazo de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

    Após, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

    Sentença registrada.

    Publique-se.

    Intimem-se. (...)

  • 04/09/2024 16:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/09/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2024 11:37

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/08/2024 10:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO

  • 26/08/2024 10:35

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANA LOPES FONSECA

  • 19/07/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/07/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2024 10:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 13:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/05/2024 14:19

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 22/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 21/05/2024 18:21

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 15/05/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/05/2024 09:52

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2024 00:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 24/11/2023 15:20

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 23/11/2023 10:45

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 16/11/2023 12:22

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 22/06/2023 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/05/2023 10:18

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2023 09:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/04/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/04/2023 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2023 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/03/2023 09:34

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2023 09:27

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2023 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/03/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE GILVANA LOPES FONSECA

  • 07/03/2023 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 19/02/2023 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2023 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

  • 08/02/2023 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/02/2023 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:40

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/02/2023 12:34

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/12/2022 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/12/2022 12:42

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2022 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 19/12/2022 00:00

    Edital

    Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido de tutela antecipada. 3.

    Defiro a inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, com fundamento no art. 6º, VIII, do CPC, atribuindo à requerida o ônus de comprovar a observância das normas que regulamentam o procedimento de apuração de irregularidade no medidor da unidade consumidora, incluindo o contraditório e ampla defesa, devendo juntar aos autos, por ocasião da contestação, comprovante de notificação da autora para acompanhar a vistoria realizada em sua UC,; perícia técnica realizada por órgão imparcial, acompanhada de cópia da notificação prévia do consumidor para acompanhá-la, nos termos da Resolução da ANEEL; a irregularidade no medidor de energia; o faturamento a menor e, por conseguinte, a regularidade da cobrança. 4.

    De acordo com o artigo 334, §4º, II, do CPC, a audiência de conciliação só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, o que, por ora, não é o caso dos autos.

    Desse modo, paute-se audiência de conciliação, com antecedência mínima de 30 dias.

    Intimem-se as partes para comparecimento.

    A parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou defensor público, e poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 5.

    Cite-se a parte requerida para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

  • 16/12/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 16/12/2022 12:56

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 12/12/2022 11:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2022 12:00

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 11:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/12/2022 12:00

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 12:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2022 12:00

    Distribuído por sorteio

  • 02/12/2022 12:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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