TJAM - 0600912-61.2022.8.04.6800
1ª instância - Vara da Comarca de Santa Isabel do Rio Negro
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2024 13:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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19/12/2022 13:55
Arquivado Definitivamente
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19/12/2022 13:55
Juntada de INFORMAÇÃO
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19/12/2022 00:00
Edital
DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de requerimento de expedição de alvará judicial, formulado pelo autor, considerando o cumprimento da obrigação.
O réu acostou aos autos comprovante de pagamento, requerendo, ao final, que não sendo apresentada oposição ao valor depositado, seja declarada satisfeita a obrigação com a consequente extinção do processo. É o relatório.
Decido.
O art. 526, do Código de Processo Civil, assim dispõe: Art. 526, CPC. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. [Grifos nosso] Compulsando os autos, verifico que o requerido realizou o pagamento do valor devido, conforme comprovante de depósito acostado aos autos.
Ademais, a parte autora ao requerer a expedição de alvará judicial, não impugnou o valor depositado, o que demonstra sua concordância.
Desta forma, com fulcro no art. 526, §3º, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e determino a expedição de alvará eletrônico do valor depositado em conta judicial para a conta bancária informada pelo patrono do requerente.
Após, arquivem-se os autos.
Expedientes necessários.
Cumpra-se. -
16/12/2022 12:47
Decisão interlocutória
-
15/12/2022 15:01
Conclusos para decisão
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15/12/2022 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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13/12/2022 16:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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13/12/2022 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
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02/12/2022 19:37
Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
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22/11/2022 13:30
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/11/2022 10:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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21/11/2022 10:40
Juntada de Certidão
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20/11/2022 09:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/11/2022 06:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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09/11/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE IVANIR LOPES PALHET
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09/11/2022 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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20/10/2022 14:25
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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20/10/2022 14:09
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/10/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/10/2022 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/10/2022 21:18
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
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15/10/2022 00:11
DECORRIDO PRAZO DE IVANIR LOPES PALHET
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06/10/2022 08:54
Recebidos os autos
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06/10/2022 08:54
Juntada de Certidão
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05/10/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A
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30/09/2022 10:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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30/09/2022 10:31
Juntada de Certidão
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29/09/2022 10:34
Juntada de Petição de contestação
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23/09/2022 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/09/2022 10:46
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/09/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/09/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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02/09/2022 12:18
Decisão interlocutória
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10/08/2022 09:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
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28/07/2022 08:11
Conclusos para decisão
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27/07/2022 21:15
Recebidos os autos
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27/07/2022 21:15
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/07/2022 21:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
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27/07/2022 21:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2022
Ultima Atualização
15/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros • Arquivo
Outros • Arquivo
Decisão • Arquivo
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