15/05/2024 12:02

Juntada de Certidão
20/03/2024 12:54

Juntada de Certidão
06/12/2023 09:16

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
29/11/2023 12:41

Juntada de Certidão
04/09/2023 10:37

Juntada de Certidão
16/06/2023 10:39

Juntada de INFORMAÇÃO
04/05/2023 09:08

Juntada de Certidão
03/05/2023 13:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 12:07

Decisão interlocutória
19/01/2023 10:21

Conclusos para decisão
14/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14/10/2022 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
21/09/2022 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/09/2022 16:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/09/2022 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/09/2022 23:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2022 14:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/08/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2022 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 11:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2022
09/08/2022 11:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/08/2022 11:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/08/2022 11:41

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
09/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
30/04/2022 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PROCURADORIA FEDERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/04/2022 10:26

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 09:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/12/2021 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
15/12/2021 09:19

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
20/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA
31/10/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2021 08:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/10/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 10:29

Juntada de Certidão
18/10/2021 00:00

Edital

1.

RELATÓRIO: Cuida-se de ação previdenciária de aposentadoria por idade de trabalhador rural proposta por VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos devidamente qualificados no feito, na qual a parte autora alega, em síntese, que atende aos requisitos estabelecidos pelo §1º do art. 48 e 143 da Lei n. 8.213/1991.

Requer a concessão do benefício de aposentadoria rural e que sejam pagos os valores retroativos a contar da data do pedido judicial, corrigidas monetariamente, mês a mês, pelos índices indexadores oficiais e vigentes, equivalente ao salário de contribuição, não inferior a 01 (um) salário mínimo.

E ainda, que condene o requerido a pagar as custas e despesas do processo, corrigidas monetariamente, honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor do débito corrigidos, e por fim, a assistência judiciária gratuita.

Foi determinada a emenda da inicial para fins de juntar comprovante de requerimento administrativo.

Manifestação da autora informando que o pedido perante o INSS fora negado por FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM NÚMEROS DE MESES IDÊNTICOS À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO (ev. 10.2).

Contestação do INSS no movimento 14.1 e ss.

Impugnação à contestação no movimento 21.1 e ss.

Retorno do julgamento do agravo de instrumento no movimento 62.1.

Audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência ao item 76.1 com a oitiva da parte autora e duas testemunhas.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL se manifestou no movimento 78.1, reiterando os termos da contestação, pugnando pela improcedência do pedido. É a síntese do necessário.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 Preliminar.

Necessidade de Prévio Requerimento Administrativo.

A regra imperante nas demandas previdenciárias é no sentido de que para a concessão dos benefícios se faz necessária a demonstração de que a parte promoveu o prévio requerimento administrativo, sob pena de atingir diretamente o interesse de agir, uma das condições da ação.

Este é o entendimento atual no âmbito do STF em sede de Repercussão Geral (RE 631.240-MG), seguido pelo STJ em Recurso Repetitivo (REsp 1.369.834-SP).

Ocorre que, nas demandas já em curso, como no presente caso, se a ação foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas o INSS já apresentou contestação de mérito, o processo deverá prosseguir normalmente.

Isso porque o fato de o INSS ter contestado e de ter refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido, de forma que existe interesse de agir por parte do autor.

Realizado este breve esclarecimento, passa-se ao dispositivo da decisão. 2.2.

Do mérito: A aposentadoria por idade, instituída pelo artigo 48 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60 (sessenta) anos de idade, se mulher.

Esses limites são reduzidos em 05 (cinco) anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, neste incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (art. 201, §7.º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional n.º 20/98).

A contingência social coberta pela aposentadoria por idade é a idade avançada, uma vez que a Lei presume que a idade avançada implica incapacidade laborativa e/ou de ganho para o segurado.

Para concessão da aposentadoria por idade ao segurado especial, faz-se necessário a comprovação dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado especial; b) implementação da carência exigida e c) comprovação de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência.

Nesse sentido é a Súmula 54 da TNU: Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima. Com relação à comprovação do período de carência, tem-se a aplicação por analogia da Súmula TNU nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

De outro lado tem-se que o exercício esporádico e por curtos períodos de atividades urbanas não é, por si, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar, entendimento consagrado pela TNU, nos termos da Súmula nº 46.

Por fim, com relação ao período de carência exigido, segundo o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, o período de carência exigido para aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial, é de 180 contribuições mensais.

Preliminarmente, é necessário ressaltar que o INSS, na sua contestação, impugnou as pretensões autorais alegando: PRESCRIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS, que a parte autora não apresentou o início de prova material necessário para comprovação do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e que em caso de condenação, fixe juros em 0,5% a partir da vigência da lei 11.960/09 e aindas índices oficiais de remuneração e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança.

Quanto à prescrição das parcelas reclamadas que sejam referentes ao período anterior ao quinquênio precedente ao ajuizamento da presente ação, nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213.91, temos que ela não ocorreu, tendo em vista que não estamos falando de prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças, estamos falando de um pedido de aposentadoria.

Consoante mencionado no relatório, indeferimento do pedido junto ao INSS no evento 10.2.

Diante da informação trazida aos autos, observa-se que o INSS não reconheceu o direito do Autor pela via administrativa após o ajuizamento desta ação sob a justificativa de que o autor não comprovou atividade rural durante o período de carência.

Caindo por terra a argumentação do requerido pela impossibilidade de cumulação de benefícios, tendo em vista que nenhum outro benefício fora concedido, pelo INSS, à parte autora.

Ocorre que, em sede de audiência de instrução, considero que o autor conseguiu lograr êxito em comprovar atividade rural desde tenra idade até os dias atuais.

Todos os depoimentos convergem no sentido do que explicou o autor, desde criança começou a trabalhar na terra, nunca trabalhando como empregado em nenhuma empresa.

No mesmo sentido, as testemunhas confirmaram tudo o informado pelo requerente, informando que desde que o conhece, sempre trabalhou na roça.

Desta feita, considero que as provas produzidas em audiência suprem o requisito da comprovação de efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência.

O que implementa o requisito da prova material necessária para comprovação do efetivo exercício de atividade rural.

Além de ter atingido a idade, já comprovada por meio da documentação acostada.

Desta feita, repassando os requisitos para a concessão do benefício informados anteriormente, temos que o requerente comprovou a qualidade de segurado especial, a implementação da carência exigida e efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência mediante a documentação juntada e ainda na audiência de instrução e julgamento realizada.

Assim, destaco que a presente demanda foi proposta pelo Autor aos 01/12/2015, fazendo jus, por isso, ao recebimento das verbas a partir da data da propositura da ação.

Nesse sentido, trago à colação o entendimento dos nossos Tribunais: Previdenciário.

Aposentadoria por idade.

Trabalhador rural.

Impossibilidade de defesa.

Não ocorrência.

Interesse de agir.

Desnecessidade de prévio requerimento administrativo.

Início de prova material.

Prova testemunhal.

Correção monetária.

Juros de mora.

Honorários advocatícios. [...] Direito ao benefício de aposentadoria rural por idade reconhecido, no valor de um salário-mínimo, a contar do ajuizamento da ação, diante da ausência de prova de requerimento administrativo. (TRF 1ª Região, 2ª Turma, Proc.

Apelação Cível n.0021550-85.2010.4.01.9199/RO, Des.

Fed.

Mônica Sifuentes, Public. e-DJF1,pág. 141, 02/12/2010) Por fim, tendo em vista que a aposentadoria rural por idade não foi deferida em sede administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social, entendo que o julgamento totalmente procedente é de rigor. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento do benefício à parte autora, nos termos dos artigos 48 a 51 da Lei 8.213/91, com DIB em 25/11/2015, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma preconizada no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento nos §§ 2.º e 8.º, do artigo 85 do NCPC.

As custas serão rateadas entre as partes, sendo o INSS delas isento (artigo 4º, I, da Lei 9.289/96), e, quanto a autora, fica suspenso a sua cobrança enquanto perdurar a situação de hipossuficiência.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, tendo em vista que o valor real da causa não ultrapassa a 1.000 (mil) salários-mínimos, incidente, pois, a exceção prevista no § 3.º, I do artigo 496 do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
15/10/2021 17:14

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
17/09/2021 10:59

Conclusos para decisão
17/09/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
05/08/2021 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2021 18:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2021 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2021 09:10

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
03/07/2021 10:19

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/06/2021 13:30

RETORNO DE MANDADO
01/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2021 11:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/05/2021 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/05/2021 10:42

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
21/05/2021 10:29

Expedição de Mandado
21/05/2021 10:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
08/03/2021 11:14

Juntada de Certidão
24/11/2020 09:29

Juntada de Certidão
12/08/2020 07:37

Juntada de INFORMAÇÃO
14/07/2020 14:40

Juntada de Certidão
04/04/2020 15:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/04/2020 15:52

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
21/03/2020 12:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2020 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2020 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/03/2020 08:03

RETORNO DE MANDADO
10/03/2020 14:17

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/03/2020 11:12

Expedição de Mandado
10/03/2020 11:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 11:07

Juntada de INTIMAÇÃO
10/03/2020 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2020 11:02

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/03/2020 10:59

Juntada de INTIMAÇÃO
10/03/2020 10:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/03/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2020 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA
03/03/2020 13:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
03/03/2020 07:48

RETORNO DE MANDADO
27/02/2020 10:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2020 10:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/02/2020 09:58

Expedição de Mandado
27/02/2020 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 09:55

Juntada de INTIMAÇÃO
27/02/2020 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2020 08:53

Juntada de INTIMAÇÃO
19/02/2020 09:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/02/2020 09:19

Juntada de Certidão
08/10/2019 07:08

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
31/07/2019 06:03

Juntada de Certidão
25/02/2019 11:26

Juntada de Certidão
05/12/2018 15:18

DECORRIDO PRAZO DE VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA
05/12/2018 15:18

DECORRIDO PRAZO DE VALMIRA OLIVEIRA DA SILVA
09/11/2018 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2018 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/11/2018 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2018 11:22

Juntada de Certidão
31/08/2018 17:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2018 09:41

Conclusos para decisão
31/01/2018 14:21

Juntada de Petição de impugnação à contestação
15/01/2018 06:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2018 06:28

Juntada de INTIMAÇÃO
15/01/2018 00:36

DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO
05/12/2017 07:19

Conclusos para decisão
05/12/2017 07:18

Recebidos os autos
01/12/2017 19:05

Juntada de Petição de contestação
18/10/2017 11:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA PROCURADORIA
18/10/2017 11:51

Juntada de CITAÇÃO
06/07/2017 12:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
05/06/2017 20:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2017 06:47

Conclusos para decisão
12/01/2017 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
01/12/2016 11:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2016 11:31

Juntada de INTIMAÇÃO
17/11/2016 21:10

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/12/2015 07:46

Conclusos para despacho
01/12/2015 12:09

Recebidos os autos
01/12/2015 12:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/12/2015 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2015

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002395-86.2013.8.04.5800

Juizo de Direito da Vara Criminal Unica ...

Jose Ivanecio Soares Leite

Advogado: Matheus Valente Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/08/2013 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0000264-57.2020.8.04.5101

Antonio Tavares da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/10/2020 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000439-38.2020.8.04.7401

Francisca Alves Brandete

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Iuri Diogo Gafforelli dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/12/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0603587-26.2021.8.04.4700

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Edinoelison Martins Barbosa

Advogado: Jose Augusto de Rezende

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/09/2021 09:41

Exibir Processo

Processo nº 0600247-51.2021.8.04.2800

Selomi Bermeguy Porto

Banco Master S/A

Advogado: Walfran Siqueira Caldas

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/05/2021 11:44

Exibir Processo