TJAM - 0601413-19.2021.8.04.3900

1ª instância - Vara da Comarca de Codajas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SILAS ANDRADE DE ARAUJO

CPF *26.***.*16-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 33.055.146/0028-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/06/2024 08:17

    Arquivado Definitivamente

  • 12/06/2024 08:16

    ALVARÁ ENVIADO

  • 10/06/2024 15:44

    Decisão interlocutória

  • 07/06/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2024 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2024 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 06/06/2024 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2024 16:27

    Juntada de Petição de manifestação DO RÉU

  • 21/05/2024 16:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2024 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2024 11:06

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2024 10:05

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2024 09:40

    Decisão interlocutória

  • 06/05/2024 18:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 17:13

    Juntada de Petição de manifestação DO AUTOR

  • 23/04/2024 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SILAS ANDRADE DE ARAUJO

  • 16/04/2024 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/04/2024 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/04/2024 11:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2024 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2024 00:00

    Edital

    SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por BANCO BRADESCO S/A em desfavor de SILAS ANDRADE DE ARAUJO​​​​​​​, alegando, em síntese, ter ocorrido excesso de execução, uma vez que o débito atualizado não corresponderia ao valor real devido.

    Em manifestação, o embargado em sede de impugnação aos embargos, refuta todas as teses trazidas pelo embargante e requer o prosseguimento da execução com as medidas de praxe, incluindo o deferimento de aplicação da multa de astreintes. É o relatório no essencial.

    Decido.

    O Embargante/Executado alega excesso de execução, previsto no artigo 525, §1º, inciso V do Código de Processo Civil, a exordial do mesmo traz todos os requisitos objetivos para análise da matéria de defesa, contudo, não consegue sustentar totalmente, pelos dados apresentados, o valor que acha ser o correto para extinção da obrigação.

    Alega excesso no valor apresentado pela Embargada/Exequente, visto que não fora intimado para cumprir a obrigação de fazer.

    Segundo o artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    Assim, entendo que o Embargado trouxe aos autos elementos que comprovam parcialmente o valor devido à título de execução, bem como entendo que o Embargante tem razão na alegação do excesso de valores.

    Ademais, pela análise dos documentos dos autos, entendo que o Embargante/Executado foi devidamente intimado para o cumprimento da decisão liminar e não cumpriu as determinações impostas, ressalta-se que a Lei garante ao credor o direito de buscar a satisfação dos valores devidos a título de multa processual cominatória.

    Desta forma, o Embargado está no seu direito de cobrar o valor total da obrigação inadimplida, incluindo as parcelas vincendas, fazendo jus ainda à aplicação da multa determinada em sede liminar, vejamos o artigo 323 do CPC, que dispõe: Art. 323.

    Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

    Entretanto, entendo que a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) é desproporcional, motivo pelo qual, a reduzo, limitando ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por todos os descontos indevidos.

    Ressalta-se que a multa imposta para cumprimento de obrigação pode ser modificada a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento, quando verificado que a medida tornou-se insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 537, §1º, I, do CPC.

    Posto isso, julgo o presente embargos à execução parcialmente procedente, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Condeno o Embargante/Executado, nos termos do artigo 523, do CPC, a pagar o débito atualizado, o qual entendo ser no valor de R$ 549,81 (quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos) à título de execução, mais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente as astreintes, totalizando o valor de R$ 3.549,81 (três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), não incide a multa de 10% visto que o embargante garantiu à execução.

    O valor excessivo deve ser transferido para a conta do Embargante/Executado.

    Sem custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95.

    Após decurso de prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Codajás, 26 de março de 2024.

    HERCÍLIO TENÓRIO DE BARROS FILHO Juiz de Direito

  • 27/03/2024 09:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/03/2024 22:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/03/2024 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 25/02/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/02/2024 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2024 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 20:15

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 22/11/2023 07:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 16/03/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 13/03/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2023 12:10

    Juntada de Petição de embargos à execução

  • 17/02/2023 06:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/02/2023 10:10

    ALVARÁ ENVIADO

  • 15/02/2023 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 14:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/11/2022 08:54

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/10/2022 10:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2022 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 07:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/09/2022 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE SILAS ANDRADE DE ARAUJO

  • 13/09/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 05/09/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 16:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/08/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 11:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 16:29

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 13/07/2022 13:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 20/04/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 12/04/2022 12:20

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2022 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/04/2022 12:57

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 21:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2022 11:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/03/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2022 12:35

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE SILAS ANDRADE DE ARAUJO

  • 25/11/2021 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 11/11/2021 16:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/11/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 00:00

    Edital

    DISPOSITIVO Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS deduzidos na inicial, resolvendo o mérito do processo (art. 487, I, CPC), para: a) DECLARAR abusiva a cobrança à parte autora, de forma desautorizada, da CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ou pacotes de serviços bancários similares. b) CONDENAR a parte promovida a restituir à promovente as quantias indevidamente descontadas em sua conta bancária sob a rubrica “CESTA EXCLUSIVE 1 ou semelhantes”, inclusive os valores descontados no curso do processo, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. c) CONDENAR a parte promovida a pagar valor idêntico ao que fora cobrado indevidamente, inclusive os valores descontados no curso do processo, a título de repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, CDC), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, a contar do efetivo desconto, observada a eventual prescrição quinquenal. d)

    Por outro lado, REJEITO O PEDIDO DE DANOS MORAIS. e) CONFIRMAR a tutela provisória concedida no MOV. 8.1 dos autos.

    Sem CUSTAS e sem HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

    HAVENDO RECURSO de uma ou ambas as partes, recebo-o tão somente com efeito devolutivo (art. 43, Lei n. 9.099/95), à medida em que se trata de causa que envolve interesses meramente patrimoniais.

    Intime-se a parte recorrida para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias (art. 42, § 2º) e decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos a uma das E.

    Turmas Recursais.

    TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, arquivem-se os autos em definitivo.

    Levando em consideração a nova sistemática inaugurada pelo novo Código de Processo Civil, não se considera ilíquida a sentença que depende apenas de cálculos aritméticos.

    Nessa esteira, havendo requerimento de cumprimento de sentença, o valor a ser restituído deve ser calculado pela própria instituição financeira, que deverá fazer o cálculo considerando a Portaria 1855/2016 do PTJ do TJ/AM, em razão da inversão do ônus da prova e do Princípio da Colaboração.

    Não havendo o cumprimento voluntário da sentença, a execução forçada levará em consideração os valores apresentados pela parte autora, sem prejuízo das penalidades legais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    SERVE COMO MANDADO

  • 26/10/2021 11:22

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 20/10/2021 10:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2021 10:53

    AUDIÊNCIA UNA REALIZADA

  • 19/10/2021 08:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 20:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 15:47

    AUDIÊNCIA UNA DESIGNADA

  • 21/09/2021 11:22

    Concedida a Medida Liminar

  • 16/09/2021 13:38

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/09/2021 08:09

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 08:09

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2021 23:01

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 23:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 23:01

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/09/2021 23:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600582-39.2021.8.04.5300

Banco Bradesco S/A

Wendel Paz Gurgel do Amaral

Advogado: Edson Rosas Junior

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/05/2021 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0002395-86.2013.8.04.5800

Juizo de Direito da Vara Criminal Unica ...

Jose Ivanecio Soares Leite

Advogado: Matheus Valente Lima

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 06/08/2013 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0000264-57.2020.8.04.5101

Antonio Tavares da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Sistema de Citacao e Intimacao Eletronic...

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 26/10/2020 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0000439-38.2020.8.04.7401

Francisca Alves Brandete

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Iuri Diogo Gafforelli dos Santos

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 04/12/2020 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0603587-26.2021.8.04.4700

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Edinoelison Martins Barbosa

Advogado: Jose Augusto de Rezende

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 29/09/2021 09:41

Exibir Processo