TJAM - 0000439-38.2020.8.04.7401

1ª instância - Vara da Comarca de Tapaua

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCA ALVES BRANDETE

CPF *53.***.*45-15

Advogados

MARIA LACI DOS SANTOS

OAB: 7601/AM

IURI DIOGO GAFFORELLI DOS SANTOS

OAB: 90440/RS

Polo Passivo

Partes

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 61.348.538/0001-86

Advogados

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB: 32766/PE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 02:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

  • 07/04/2025 23:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 10:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2025 15:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2025 11:50

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/03/2025 11:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 18:43

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2025 09:21

    Decisão interlocutória

  • 06/12/2024 11:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 04/12/2024 15:10

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 30/05/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2024 14:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:00

    Edital

    Intime-se a parte requerida para se manifestar acerca da requisição ao Banco Bradesco para que forneça a cópia do pagamento, ou a juntada na transação de repasse (compensação) do valor pago ao Banco C6 Consignado S/A, e o extrato dos mese de fevereiro de 2021, mov. 57.1.

  • 20/05/2024 19:28

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 10/05/2024 09:43

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 10/05/2024 09:41

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 13/03/2024 08:25

    Juntada de Petição de petição SIMPLES

  • 19/12/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/12/2023 12:24

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 01/12/2023 12:22

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2023 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/09/2023 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 00:00

    Edital

    Pelo exposto: Intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ev. 49.1 tendo em vista que as provas apresentadas no ev. 48.2 apresentam lapso temporal de 11 meses entre o boleto de cobrança indicado para fins de estorno e o suposto pagamento do referido boleto.  À Secretaria para certificar o cumprimento do determinado na decisão de ev. 47.1 ou apresentar justificativa do motivo de não tê-lo feito.

    Em caso negativo, suspenda-se o envio de ofício para a instituição bancária mencionada até ulterior deliberação diante da informação de que o estorno foi realizado.

    Cumpra-se. 

  • 15/09/2023 10:05

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2023 09:23

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/09/2023 21:33

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 31/07/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2022 14:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/10/2022 10:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2022 12:24

    Decisão interlocutória

  • 21/09/2022 12:14

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 12:13

    Processo Desarquivado

  • 12/08/2022 12:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 13:35

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 12:10

    Arquivado Definitivamente

  • 07/06/2022 12:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 09:50

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 09:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 08:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/03/2022 09:04

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2022 10:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 21/03/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 21/03/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 21/03/2022 10:50

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 07/12/2021 08:19

    Juntada de PROMOVENTE

  • 06/12/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 13:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:00

    Edital

    Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO A PRELIMINAR e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para o fim de: 1) DECLARAR NULO o contrato discutido no feito sem qualquer ônus para a parte autora, restando inexigível todo e qualquer débito dele decorrente; 2) DETERMINAR ao réu que se abstenha de efetuar a cobrança e o consequente desconto junto à conta bancária informada nos autos, de titularidade do (a) Autor (a), referente ao contrato de empréstimo consignado discutido. 3) CONDENAR o réu à repetição dobrada de indébito, cujo valor deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, mediante a apresentação de simples cálculos aritméticos (CPC, art. 509, parágrafo 2º), acrescida de juros legais desde a citação e correção monetária oficial (INPC), desde o desconto indevido.

    Valores descontados durante o trâmite processual ou após a sentença, poderão ser exigidos em execução, nos termos do art. 323/CPC; 4) CONDENAR o Réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, incidindo-se correção monetária oficial a partir do arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros legais, a partir da citação. 5) OFICIAR ao Banco Bradesco S/A, Agência 5045 que proceda, imediatamente, o estorno do valor do empréstimo creditado na conta corrente da Requerente (conta nº 000733-1 Ag. 5045), na data de 21/07/2020, contrato nº 010001118530, no valor de R$ 13.184,93 (treze mil, cento e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos) ao Requerido, BANCO C6 CONSIGNADO S/A nome fantasia BANCO FISCA S/A,CNPJ nº 61348538/0001-86.

    Defiro à Autora os benefícios da AGJ, nos termos do art. 98, VIII do CPC.

    Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios.

    Com o advento de eventual recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, DEVENDO a parte ex-adversa ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, com as devidas homenagens.

    Anoto que em caso de recurso as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, conforme artigo 41, §2º da Lei nº 9099/95.

    No prazo de quinze dias corridos, contados do trânsito em julgado e independente de intimação, deverá o réu efetuar o pagamento do valor a que foi condenado, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

  • 25/10/2021 15:45

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/10/2021 18:21

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 12:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/10/2021 12:24

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 14:54

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/08/2021 00:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO FISCA S.A

  • 28/07/2021 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/07/2021 07:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2021 13:42

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 19/03/2021 12:33

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2021 15:17

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/03/2021 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/02/2021 07:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 10:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 08/01/2021 14:18

    Juntada de Petição de contestação

  • 29/12/2020 09:44

    Recebidos os autos

  • 29/12/2020 09:44

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2020 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 11/12/2020 13:09

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:35

    Recebidos os autos

  • 04/12/2020 15:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/12/2020 15:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 04/12/2020 15:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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