30/05/2025 19:53

Declarada incompetência
30/05/2025 07:44

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:02

Recebidos os autos
25/04/2025 11:02

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
25/04/2025 11:02

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
24/04/2025 20:41

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/04/2025 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/04/2025 10:20

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:48

REMESSA DOS AUTOS
22/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
07/01/2025 09:30

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
23/11/2024 01:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
23/11/2024 01:16

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
09/10/2024 14:14

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
01/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 08:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/09/2024 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2024 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
09/08/2024 00:00

Edital

DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, instaurado pelo exequente, que o instruiu com atinente demonstrativo de crédito.

Intimado, o executado não ofertou impugnação.

Intimado, o exequente pugna pela procedência honorários em cumprimento de sentença evento 57.1.

Vieram-me os autos conclusos. É o relato.

Decido.

Requer a parte autora a fixação de honorários, reiterando o pedido formulado no evento n.º 63.1, contudo, noto que a parte executada não opôs impugnação, Desse modo, destaco o disposto no art. 85, §7.º do Código de Processo Civil de 2015 CPC/15: Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso, a presente execução ensejou na expedição de RPV/PRECATÓRIO.

Por conseguinte, inexistindo impugnação, não há falar em fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a fazenda pública, de modo que indefiro tal pedido.

Nesse sentido; Tema Repetitivo 1190 STJ: Questão submetida a julgamento: Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Tese Firmada: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

NÃO CABIMENTO.

HISTÓRICO DA DEMANDA 1.

Os recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento contra decisão que negou a fixação de honorários sucumbenciais, por considerar que não houve resistência da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pedido de cumprimento de sentença. 2.

Na ocasião, os exequentes defenderam que a previsão do art. 85, § 7º, do CPC, tem aplicabilidade limitada aos casos que ensejem a expedição de precatórios, não afastando os honorários na hipótese de pagamento via RPV. (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024.) Consequentemente HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Sendo assim, não havendo irresignação da presente decisão, expeçam-se os ofícios requisitórios RPV/Precatório, nos termos do art. 535, § 3° do CPC, para fins de quitação da obrigação.

Intimem as partes desta decisão Intimem-se.

Diligências necessárias.

Intime-se.

Cumpra-se
08/08/2024 15:12

NÃO ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
31/07/2024 11:05

Conclusos para decisão
25/04/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2024 08:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
28/12/2023 14:31

CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/11/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
24/11/2023 00:13

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
22/11/2023 14:35

Juntada de Petição de contestação
28/10/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2023 14:38

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
17/10/2023 20:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2023 09:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2023 07:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/09/2023 08:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 08:33

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/09/2023 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2023 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2023 20:59

CONCEDIDO O PEDIDO
22/08/2023 08:39

Conclusos para decisão
13/06/2023 14:24

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/05/2023 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/05/2023 14:04

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/04/2023
28/04/2023 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
02/04/2023 17:22

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/03/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ZUANE DE OLIVEIRA
10/03/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 11:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2023 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 00:00

Edital

SENTENÇA Vistos e Examinados Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio Doença Previdenciário com Conversão em Aposentadoria por Invalidez a Segurado Especial proposto por MARCOS ZUANE DE OLIVEIRA em desfavor do INSS.

Alega a parte autora estar acometido por Gonartrose não especificada (CID 10 - M17.9), tendo seu benefício requerimento administrativo indeferido pelo INSS.

Laudo Pericial às seq. 22.1 e audiência de instrução na seq. 28.1.

Citado, o Requerido não apresentou contestação (seq. 33.1). É o relatório.

Passo a decidir.

São requisitos essenciais à concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a qualidade de segurado e o caráter da incapacidade para o trabalho, podendo esta ser transitória ou permanente, bem como total ou parcial.

Com relação à qualidade de segurado, o artigo 25 da Lei n. 8.2013/91 exige, tanto para o auxílio-doença quanto à invalidez, período mínimo de 12 (doze) contribuições, com ressalva ao disposto no Artigo 26.

Art. 25.

A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26.

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; Compulsando os autos verifica-se que a parte autora comprova o seu trabalho como rurícola de forma inequívoca.

A prova documental contida nos autos constitui-se em início razoável de prova do exercício de labor rural pela autora.

Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. processual civil.

APOSENTADORIA POR IDADE rural.

ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR e NA CONDIÇÃO DE DIARISTA/BOIA-FRIA.

INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADa PELA PROVA TESTEMUNHAL. labor rural A PARTIR DOS 12 ANOS.Abrandamento da prova para configurar tempo de serviço rural do "boia-fria" (Tema 554, do stj).

DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL.

POSSIBILIDADE.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TUTELA ESPECÍFICA. 1.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2.

Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinquenta e cinco anos para a mulher), e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural por idade, a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3.

O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos de idade, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do STJ. 4.

O STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. (REsp 1321493/PR). 5.

Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF-4 - AC: 50272805220184049999 5027280-52.2018.4.04.9999, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 17/06/2020, SEXTA TURMA).

Somem-se a essa prova escrita, os depoimentos das testemunhas, que comprovam que a parte autora é rurícola pelo período suficiente ao cumprimento da carência, exercendo a agricultura como fonte de subsistência.

Portanto, se demonstrada a qualidade de segurado, deverá ser observado o caráter da incapacidade que acomete o segurado.

No caso do auxílio-doença, a incapacidade deverá obstar o segurado do exercício de suas atividades habituais por período superior a 15 (quinze) dias, no entanto, de forma temporária, passível de retorno ou reinserção ao labor, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91.

Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez, por sua vez, como disposto no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

A insusceptibilidade de reabilitação ao mercado de trabalho de que trata o Artigo 42, não se restringe ao aspectos da enfermidade em si, devendo ser analisada pelo julgador as condições pessoais e sociais do segurado, como estabelece a Súmula n. 47 da Turma Nacional de Uniformização.

Súmula nº 47/TNU - Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.

A jurisprudência é nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

LAUDO PERICIAL.

INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

HIPÓTESE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, a incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2.

Ainda que no laudo pericial tenha-se concluído pela incapacidade parcial e permanente, o juiz pode, considerando outros aspectos relevantes, como a idade, instrução, condição socioeconômica, natureza das atividades desenvolvidas, concluir pela concessão de aposentadoria por invalidez.

Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Estando demonstrado nos autos que se trata de pessoa idosa, sem formação profissional, com baixa escolaridade e que se encontra impossibilitada de exercer a atividade habitual, deve ser assegurado o direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 4.

Apelação a que se nega provimento. (AC 1027508-45.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 05/10/2021 PAG.) Há ainda a possibilidade do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor da aposentadoria por invalidez, na hipótese do segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa, como disposto no Artigo 45 da Lei nº 8.213/91.

Art. 45.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

No caso dos autos, quanto ao pressuposto da invalidez permanente, a parte autora se submeteu a exame pericial médico (seq. 22.1), oportunidade em que ficou comprovada enfermidade, causando incapacidade para o trabalho, de forma permanente e omniprofissional, sem possibilidade de desempenhar outras atividades.

Assim, demonstrada a qualidade de segurado e incapacidade total e permanente, faz jus a parte autora ao benefício previdenciário.

Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade permanente a MARCOS ZUANE DE OLIVEIRA, CPF nº *03.***.*19-00, desde a entrada do requerimento administrativo em 10/08/2020 (seq. 1.9).

Diante da probabilidade do direito e em se tratando de verba de caráter alimentar destinados à subsistência, ANTECIPO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o Requerido promova a implantação do benefícios no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sobre as prestações devidas hão de incidir correção monetária juros nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Isento de custas.

Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, nos termos do enunciado da Súmula n. 111 do STJ.

P.R.I.C.
16/02/2023 00:32

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/02/2023 19:13

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/11/2022 09:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - COM JULGAMENTO DE MÉRITO
18/11/2022 09:27

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/04/2022 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
25/03/2022 16:00

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
15/03/2022 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
04/03/2022 11:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/03/2022 09:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
02/03/2022 09:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/02/2022 12:33

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
10/02/2022 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2022 08:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
24/11/2021 10:32

Juntada de LAUDO
12/11/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ZUANE DE OLIVEIRA
13/10/2021 10:31

Juntada de Certidão
08/10/2021 09:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/10/2021 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 07:54

Decisão interlocutória
27/05/2021 11:10

Conclusos para decisão
27/05/2021 11:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/12/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ZUANE DE OLIVEIRA
03/12/2020 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2020 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2020 12:45

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
24/11/2020 15:04

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
24/11/2020 15:04

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
24/11/2020 08:52

Decisão interlocutória
22/10/2020 19:05

Conclusos para decisão
22/10/2020 03:50

Recebidos os autos
22/10/2020 03:50

Juntada de Certidão
21/10/2020 14:15

Recebidos os autos
21/10/2020 14:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/10/2020 14:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/10/2020 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

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