05/12/2023 09:29

Arquivado Definitivamente
05/12/2023 09:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2023
05/12/2023 00:26

DECORRIDO PRAZO DE J.S. SANTOS CONFECÇÕES - ME
18/11/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2023 18:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/11/2023 11:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
31/10/2023 16:33

Conclusos para decisão
31/10/2023 16:32

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
10/10/2023 12:18

Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)
21/09/2023 18:26

Juntada de Petição de substabelecimento
07/09/2023 19:07

Juntada de INFORMAÇÃO
01/09/2023 10:47

Expedição de Carta precatória
31/08/2023 11:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
31/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE OI MÓVEL S.A
31/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE CLARO S/A
31/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE TIM CELULAR S/A
31/08/2023 00:01

DECORRIDO PRAZO DE VIVO S/A
21/08/2023 13:27

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2023 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2023 13:21

Juntada de INFORMAÇÃO
21/08/2023 13:20

Juntada de INFORMAÇÃO
10/08/2023 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/08/2023 22:34

Juntada de INFORMAÇÃO
03/08/2023 20:33

Juntada de INFORMAÇÃO
01/08/2023 11:09

Expedição de Carta precatória
01/08/2023 08:30

Juntada de Certidão
29/07/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2023 12:55

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2023 12:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2023 12:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2023 12:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2023 12:53

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
29/07/2023 12:51

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2023 12:50

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2023 12:49

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2023 12:48

Juntada de INFORMAÇÃO
29/07/2023 12:48

Juntada de INFORMAÇÃO
26/07/2023 15:00

Decisão interlocutória
26/07/2023 10:41

Conclusos para decisão
21/07/2023 14:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2023 11:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/07/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2023 11:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/07/2023 11:43

Juntada de COMPROVANTE
08/07/2023 11:35

Juntada de Certidão
18/05/2023 12:16

Juntada de INFORMAÇÃO
10/05/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2023 13:47

Juntada de Certidão
03/05/2023 14:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/05/2023 10:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2023 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2023 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/05/2023 13:09

Juntada de COMPROVANTE
24/04/2023 20:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/03/2023 11:40

Juntada de INFORMAÇÃO
14/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE J.S. SANTOS CONFECÇÕES - ME
07/03/2023 09:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/03/2023 15:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2023 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2023 00:00

Edital

DECISÃO Para antecipar os efeitos da tutela é preciso a coexistência dos requisitos estabelecidos em lei (artigo 300 do Código de Processo Civil): a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; c) reversibilidade da medida.

Do cotejo dos termos acima mencionados, é possível concluir que a lei exige do julgador um juízo de probabilidade de sucesso na demanda, ou seja, mais que a mera possibilidade e menos que a certeza (requisito da sentença).

E, presentes os requisitos o julgador tem o dever de antecipar os efeitos da tutela.

No caso em apreço, requer a parte reclamante a concessão da liminar, a fim de que a ré retire seu nome do SERASA.

Entendo que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência pleiteada, tendo em vista que a obrigação ora discutida necessita de dilação probatória, ademais os valores requeridos se tratam de prêmio de sorteio, o que afasta o periculum in mora.

Pois bem.

Verifica-se que a matéria enfrentada, em que pese a importância para a parte requerente, não preenche os requisitos legais de concessão de tutela antecipada, visto que esta deve ser deferida para garantir direitos fundamentais à sobrevivência da sociedade, não sendo o caso dos autos.

Assim, verifica-se que não há prova da urgência do pleito, tampouco está presente indício da insolvência do requerido ou situação que lhe impossibilite de eventualmente restituir os valores discutidos, o que poderia denotar o perigo da demora.

Deste modo, não vislumbro possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ao direito da reclamante em se aguardar a realização da audiência de conciliação que será marcada para data próxima, oportunidade em que o litígio pode se resolver em sua integralidade.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

CITE-SE para, em 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia.

Caso tenha alguma proposta de acordo, deve decliná-la no bojo da defesa.

Cumpra-se.
27/02/2023 09:05

Decisão interlocutória
16/02/2023 08:58

Conclusos para decisão
15/02/2023 10:59

Recebidos os autos
15/02/2023 10:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
14/02/2023 16:15

Recebidos os autos
14/02/2023 16:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/02/2023 16:15

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
14/02/2023 16:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0600257-82.2023.8.04.6500

Izabel Silva Oliveira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Kelson Girao de Souza

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 23/01/2023 18:07

Exibir Processo

Processo nº 0600145-13.2023.8.04.3300

Jose Divino Rodrigues da Silva

Banco Bradesco S/A

Advogado: Marcio da Silva Rodrigues

2ª instância - TJAP

Ajuizamento: 13/12/2023 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0600112-30.2023.8.04.4300

Francisco Jone Martins Gondim

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio Lucas Barroso do Nascimento

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 22/02/2023 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0000052-48.2015.8.04.4701

Banco da Amazonia Basa

Fabricio Alves Duarte

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 15/01/2015 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0600109-75.2023.8.04.4300

Antonia Solange do Nascimento

Banco Bradesco S/A

Advogado: Antonio Lucas Barroso do Nascimento

1ª instância - TJAP

Ajuizamento: 19/02/2023 21:53

Exibir Processo