TJAM - 0000597-16.2019.8.04.5401

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Manacapuru

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Polo Ativo

Partes

MARIA ELIZIA MARQUES VASCONCELOS

CPF *20.***.*22-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/01/2024 00:00

    PROCESSO ENCAMINHADO

  • 29/08/2023 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZIA MARQUES VASCONCELOS

  • 21/08/2023 11:41

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/08/2023 13:52

    Arquivado Definitivamente

  • 18/08/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2023 13:31

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 18/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2023 12:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:50

    Decisão interlocutória

  • 12/08/2023 21:55

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2023 21:54

    Processo Desarquivado

  • 10/08/2023 08:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2023 12:34

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/06/2023 12:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/04/2023 07:38

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 11/04/2023 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2023 10:22

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/04/2023 08:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 22:41

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 10/04/2023 07:52

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 17:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/04/2023 17:26

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2023 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZIA MARQUES VASCONCELOS

  • 24/01/2023 15:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 11:26

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 24/01/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 09:44

    CONCEDIDO O ALVARÁ

  • 16/01/2023 15:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 10:17

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2023 13:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/01/2023 13:20

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2022 11:57

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2022 10:36

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 06/12/2022 10:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/12/2022 10:33

    Processo Desarquivado

  • 30/11/2022 10:57

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/11/2022 11:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2022 09:29

    Processo Desarquivado

  • 19/08/2022 09:35

    Arquivado Definitivamente

  • 19/08/2022 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2022

  • 19/08/2022 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/08/2022 09:35

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 19/08/2022 09:33

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 19/07/2022 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZIA MARQUES VASCONCELOS

  • 03/07/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2022 07:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2022 00:00

    Edital

    Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, em processo que litiga com o INSS, no qual relata omissão na decisão embargada por não ter fixado os honorários advocatícios no cumprimento de sentença.

    Dada vista a Embargada, esta quedou-se inerte.

    Como se bem sabe, a jurisprudência pátria vem determinando que, no caso de expedição de RPV, serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, seja o cumprimento impugnado ou não.

    Nestes termos: Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) Sem maiores delongas, denoto então que estão presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos dos aclaratórios opostos.

    Destarte, RECEBO os presentes embargos de declaração e dou-lhes total ACOLHIMENTO, a fim de suprir a omissão da decisão embargada, fixando os honorários na fase de cumprimento de sentença no importe de 10% do proveito econômico obtido.

    Ainda, cumpre verificar que a parte exequente apresentou planilha de cálculos requerendo a expedição de RPV, conforme eventos 37.2 dos autos.

    A executada, devidamente intimada, manifestou ciência quanto ao pedido de cumprimento de sentença, sem qualquer oposição.

    Nesse cenário, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente e a consequente iniciação do procedimento constitucional de pagamento de créditos judiciais do Poder Público, consoante o art. 100, §3º, da CF, bem como DETERMINO a expedição do RPV /ao TRF da 1ª região para determinar o pagamento do valor da execução.

    Intimem-se as partes.

    Cumpra-se.

  • 22/06/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 09:00

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 21/06/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 16/02/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 02/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/01/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/12/2021 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 12:58

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/11/2021 00:00

    Edital

    DESPACHO 1.

    Presentes os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o presente pedido de cumprimento de sentença (seq. 59.1) que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública.

    Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença” no sistema Projudi. 2.

    INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (Art. 535, do CPC). 2.1.

    Oferecida impugnação, independente de nova conclusão, intime-se o (s) credor (es) para que apresente (m) resposta no prazo de 30 (trinta) dias, mesmo prazo para o oferecimento da impugnação, ante a omissão legislativa, e, especialmente, em respeito à necessária paridade de armas (Art. 7º, CPC). 2.2.

    Apresentada resposta, manifeste-se o impugnante, no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 218, §3º). 2.3.

    Após, venham os autos conclusos para decisão. 3.

    Não oferecida impugnação, após certificado o decurso de prazo da Fazenda Pública, expeça-se o ofício requisitório ou requisição de pequeno valor, observando-se os limites para expedição de RPV segundo a legislação específica. 3.1.

    Sobrevindo comunicação de pagamento, venham os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    RAFAEL ALAMEIDA CRÓ BRITO JUIZ

  • 10/11/2021 16:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/11/2021 09:56

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2021 07:12

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/10/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/08/2021 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2021 13:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 17/06/2021 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 03/05/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/04/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 11:23

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/01/2021 08:53

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 06/12/2019 10:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/11/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 23/10/2019 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 22/10/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2019 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 11/10/2019 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2019 10:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 10/10/2019 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARIA ELIZIA MARQUES VASCONCELOS

  • 21/09/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2019 09:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2019 15:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/09/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2019 10:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/09/2019 10:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/08/2019 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

  • 09/08/2019 13:27

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/07/2019 14:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/07/2019 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/07/2019 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 10:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/07/2019 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2019 10:59

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 15:08

    Juntada de PROVIMENTO (CORREIÇÃO)

  • 03/05/2019 09:23

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 10:48

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 10:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 02/05/2019 09:51

    Recebidos os autos

  • 02/05/2019 09:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/05/2019 09:51

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2019 09:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2024

Ultima Atualização
23/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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