09/07/2025 09:27

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:46

Confirmada a comunicação eletrônica
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/2021803001?pwd=L2ZpaDZOUERLYjdtQ2ZkZFdiMmQ4QT09 Número do Processo: 6037852-55.2024.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO RAMOS LOBATO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de Ação de Ressarcimento/Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIO RAMOS LOBATO em face de BANCO DO BRASIL S/A, mediante a qual a parte autora pleiteia a reparação por danos alegadamente sofridos em virtude de uma operação de financiamento estudantil FIES.

Na peça preambular, narrou ter celebrado em 22 de janeiro de 2014 o Contrato nº 443.301.792 de abertura de crédito para financiamento de encargos educacionais ao estudante do ensino superior com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado, para fins operacionais, pelo Banco do Brasil S.A..

O contrato, segundo a narrativa autoral, previa fases de utilização (60 meses), carência (18 meses) e amortização (192 meses com base na tabela Price).

Após a conclusão do curso de Odontologia e o início de suas atividades como Cirurgião Dentista junto à Prefeitura Municipal de Macapá, o autor passou a auferir renda líquida de R$ 2.736,72 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), sua única fonte de renda, que, em tese, permitia o pagamento regular das parcelas.

No entanto, em outubro de 2022, ao receber seu salário mensal e o retroativo do mês anterior (setembro), no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), teve o valor integralmente bloqueado de sua conta bancária em razão da amortização da dívida do FIES, de forma supostamente diversa da contratualmente prevista.

Alegou que a subtração indevida do valor, superior aos seus rendimentos mensais, o forçou a utilizar suas economias para cobrir o desconto realizado em cheque especial, caracterizando prejuízo à sua subsistência mínima.

Diante da gravidade da situação, o requerente buscou o desbloqueio e a devolução do valor junto ao Banco do Brasil, sendo informado de que o êxito dependeria de ordem judicial.

Em vista disso, pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, o reconhecimento da responsabilidade civil da instituição financeira, e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos materiais e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, totalizando R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), além das prerrogativas da Defensoria Pública e a concessão da gratuidade de justiça.

Os documentos comprobatórios do alegado foram anexados aos autos, incluindo o contrato (ID: 13540966), print do desconto FIES (ID: 13540969), e contracheque do autor (ID: 13540965).

O juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça e, em 17 de julho de 2024, designou audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, a ser realizada por meio virtual (ID: 13554768 e 13559443).

O autor foi devidamente intimado em 29 de julho de 2024 (ID: 13953568).

A audiência de conciliação ocorreu em 20 de agosto de 2024, conforme Termo de Audiência (ID: 14269180), e restou infrutífera.

Naquela ocasião, o juízo determinou o prazo de 15 (quinze) dias para a parte demandada apresentar contestação e, após, a intimação da parte autora para réplica.

Em 19 de agosto de 2024, o Banco do Brasil S.A. ofertou Contestação (ID: 14258448), acompanhada de substabelecimentos e anexos (IDs: 14258907, 14258908, 14258905, 14258904, 14258903, 14258902, 14258901), e petição de habilitação e informe de preposto (ID: 14260793, 14260794, 14260795).

Em sede preliminar, o réu impugnou a concessão do benefício da gratuidade de justiça à parte autora, alegando que, pela própria narrativa da inicial, não haveria comprovação da hipossuficiência econômica, notadamente por ser patrocinada por advogado particular contratado (apesar de a inicial expressamente mencionar assistência da Defensoria Pública).

Argumentou a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, aduzindo que o FIES é um programa do Ministério da Educação, cujo agente operador é o FNDE, sendo o banco apenas um agente financeiro, sem autonomia para alterar as condições do contrato, e que as demandas judiciais deveriam ter o FNDE como parte.

Consequentemente, suscitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, sustentando que, por ser o FNDE uma autarquia federal, a competência seria da Justiça Federal.

No mérito, defendeu a regularidade da amortização da dívida, com a anuência da parte requerente, e que não foram localizados registros internos de reclamação administrativa.

Invocou o princípio do pacta sunt servanda, afirmando que o contrato foi livremente pactuado e que o banco agiu no exercício regular de um direito reconhecido, não havendo ato ilícito ou dano moral.

Sustentou que eventual prejuízo decorreria de fato exclusivo do autor, e que os aborrecimentos narrados não configurariam dano moral indenizável.

Por fim, rechaçou o pedido de repetição do indébito em dobro, alegando ausência de má-fé e inaplicabilidade do art. 42 do CDC.

A parte autora apresentou Réplica em 04 de dezembro de 2024 (ID: 16240864), reiterando a presunção de hipossuficiência em razão da assistência da Defensoria Pública e da comprovação de seus rendimentos abaixo de dois salários-mínimos, conforme contracheque juntado.

Quanto à ilegitimidade passiva e à incompetência da Justiça Comum, a autora invocou a Teoria da Asserção, argumentando que a pertinência lógica entre a narrativa da causa de pedir e a titularidade da ação principal se mantém, sendo o Banco do Brasil o responsável direto pela execução das operações financeiras e pela retenção do salário.

No mérito, reafirmou a vulnerabilidade do consumidor, especialmente a informacional, defendendo a relativização do pacta sunt servanda e a ocorrência de vício na contratação.

Reiterou a caracterização do dano moral em virtude do impacto negativo da retenção integral do salário em sua subsistência, e insistiu na inversão do ônus da prova.

Em 04 de dezembro de 2024, o juízo proferiu decisão (ID: 16242801) reconhecendo que a competência para decidir sobre a existência de interesse jurídico de autarquias federais (como o FNDE) é da Justiça Federal, nos termos da Súmula 150 do STJ, e determinou a intimação do FNDE para se manifestar sobre seu interesse na lide no prazo de 10 dias.

Em 11 de fevereiro de 2025, foi renovada a intimação à União Federal (ID: 17046241), a qual, em 12 de fevereiro de 2025, informou equívoco na intimação, pleiteando nova intimação à Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região – PRF-1 e a exclusão da União do polo passivo (ID: 17066498).

O juízo acolheu o pleito da União Federal em 14 de fevereiro de 2025 (ID: 17106742).

Subsequentemente, foram realizadas diversas diligências para intimar a Procuradoria-Geral Federal, encontrando dificuldades técnicas no sistema PJe (IDs: 17298098, 17427178, 17710169).

Em 10 de maio de 2025, o juízo chamou o feito à ordem e requisitou apoio da Corregedoria-Geral de Justiça do TJAP para a resolução da controvérsia relativa à intimação do FNDE, diante da impossibilidade de realizá-la via PJe (ID: 18381550).

A Corregedoria, em despachos datados de 04 de junho de 2025 (IDs: 19245279, 19245278), esclareceu que não havia falha sistêmica, mas sim equívoco na unidade institucional destinatária da comunicação, e que as intimações a entes públicos federais devem ser feitas exclusivamente via Domicílio Judicial Eletrônico, reafirmando a ausência de impedimentos técnicos.

As informações da Corregedoria foram juntadas em 01 de julho de 2025 (ID: 19243803).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

A presente fase processual impõe a análise das preliminares suscitadas pelo Banco do Brasil S.A. em sua contestação, a fim de sanear o feito e delimitar as questões de fato e de direito pertinentes para a instrução probatória.

DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Banco do Brasil S.A. impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora na decisão inicial, sob o argumento de que a mera alegação de insuficiência de recursos não seria suficiente e que a parte autora estaria sendo patrocinada por advogado particular.

Contudo, a Petição Inicial (ID: 13540961) expressamente informa que o autor é assistido pela Defensoria Pública do Estado do Amapá.

A assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública constitui, por si só, forte indicativo da condição de hipossuficiência da parte, pois a atuação da instituição é voltada justamente para aqueles que não possuem condições de arcar com os custos de um processo judicial sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

O art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz presumirá verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

Complementarmente, o art. 186 do mesmo diploma legal consagra o prazo em dobro para a Defensoria Pública.

A parte autora, em sua Réplica (ID: 16240864), reforçou sua condição de vulnerabilidade, mencionando que os critérios de atendimento da Defensoria Pública já pressupõem a hipossuficiência econômica, e, como prova, trouxe aos autos o contracheque (ID: 13540965) que demonstra um salário líquido de R$ 2.736,72 (dois mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos), valor que, de fato, se coaduna com a condição de hipossuficiente.

Diante da presunção legal de hipossuficiência que milita em favor da parte assistida pela Defensoria Pública, corroborada pela documentação acostada que evidencia seus rendimentos modestos, a impugnação apresentada pelo réu não encontra respaldo fático nem jurídico robusto para afastar o benefício anteriormente concedido.

Impende, portanto, manter a gratuidade de justiça integralmente deferida.

DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O Banco do Brasil S.A. arguiu a sua ilegitimidade passiva, alegando atuar meramente como agente financeiro do FIES, cujas operações seriam de responsabilidade do FNDE, uma autarquia federal.

Em decorrência dessa premissa, suscitou a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual.

Cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva sob a ótica da Teoria da Asserção, amplamente adotada pela jurisprudência pátria.

Segundo essa teoria, a legitimidade das partes é verificada in status assertionis, ou seja, pela análise das afirmações contidas na petição inicial.

Para que o réu seja considerado parte legítima, basta que a narrativa autoral, em um exame puramente abstrato, permita inferir que ele possa ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.

No caso concreto, o autor imputa ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade direta pela retenção indevida do seu salário em sua conta bancária para amortização da dívida do FIES, uma ação operacional específica do banco que teria gerado os danos materiais e morais pleiteados.

Embora o FIES seja um programa governamental gerido pelo FNDE, a conduta que deu origem à lide – a retenção dos valores na conta do correntista – foi praticada diretamente pelo Banco do Brasil.

Nesse cenário, é o banco que, no âmbito de suas atribuições como agente financeiro, executou o ato que a parte autora considera ilícito.

A discussão sobre a correção ou não dessa conduta, bem como a conformidade com as normas do FIES, é matéria que se confunde com o próprio mérito da demanda.

Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção, o Banco do Brasil S.A. é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, uma vez que a pretensão autoral se direciona à sua atuação operacional e à gestão da conta bancária do mutuário.

Consequentemente, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, baseada na suposta imprescindibilidade da presença do FNDE, também não prospera.

A controvérsia central não diz respeito diretamente à validade ou interpretação das normas do FIES ou à atuação do FNDE como gestor do fundo, mas sim à execução contratual e à conduta do Banco do Brasil em relação à conta do autor.

No mais, a responsabilidade imputada é de natureza consumerista e bancária, decorrente da alegada falha na prestação de serviços do Banco do Brasil S.A..

Embora o juízo, em decisões anteriores (ID: 16242801 e 17106742), tenha buscado a manifestação do FNDE, e a União Federal tenha, em um primeiro momento, suscitado o equívoco na intimação e a necessidade de participação da Procuradoria-Geral Federal para representar o FNDE (ID: 17066498), as informações da Corregedoria-Geral de Justiça (IDs: 19245279 e 19245278) afastaram qualquer falha sistêmica e reforçaram que a intimação de entes federais deve ocorrer via Domicílio Judicial Eletrônico.

Contudo, a ausência de manifestação do FNDE, após reiteradas tentativas de intimação e esclarecimentos sobre o procedimento, corrobora a tese de que a sua presença não é indispensável à análise da lide nos termos em que foi proposta.

A lide principal cinge-se à relação entre o mutuário e o banco que administrou o financiamento e efetuou os descontos, sendo a responsabilidade do Banco do Brasil pela operacionalização do contrato de FIES, que inclui a forma de cobrança e desconto das parcelas.

Demais disso, a decisão sobre a pertinência e legalidade do desconto na conta do autor é matéria que pode ser dirimida sem a necessidade da autarquia federal, visto que a demanda se direciona a um ato operacional praticado pela instituição financeira.

Assim, sendo o Banco do Brasil S.A. o responsável pela operacionalização do contrato e pela conduta impugnada, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Comum Estadual.

Ante o exposto, REJEITO a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, mantendo o benefício concedido ao autor, MÁRIO RAMOS LOBATO, em sua integralidade, considerando a presunção de hipossuficiência decorrente de sua assistência pela Defensoria Pública e os documentos que comprovam sua renda compatível com tal condição.

REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco do Brasil S.A., reconhecendo sua aptidão para figurar no polo passivo da demanda, nos termos da Teoria da Asserção, uma vez que a causa de pedir se fundamenta em atos operacionais diretamente a ele imputados.

REJEITO, ainda, a preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, uma vez que a controvérsia principal se refere à responsabilidade do Banco do Brasil S.A. por atos de sua gestão operacional do contrato de financiamento estudantil, prescindindo da intervenção do FNDE como litisconsorte passivo necessário.

Fica a presente decisão saneadora integrada pelos pontos controvertidos que demandam produção de provas, a saber: 1.

A existência de irregularidade na forma de amortização do débito do FIES em outubro de 2022, que teria culminado no bloqueio integral da conta do autor. 2.

A caracterização de ato ilícito por parte do Banco do Brasil S.A. na condução da operação de financiamento e na retenção dos valores. 3.

A ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis sofridos pela parte autora em decorrência da conduta imputada ao réu. 4.

O quantum indenizatório devido, caso se comprovem os danos alegados.

DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a manifesta vulnerabilidade técnica e informacional da parte autora em face do Banco do Brasil S.A..

Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentem rol de testemunhas e eventuais quesitos para perícia, caso seja de seu interesse a produção de prova oral ou pericial.

Diligencie-se.

Macapá/AP, 8 de julho de 2025.

RODRIGO MARQUES BERGAMO Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/07/2025 13:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
08/07/2025 00:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 13:22

Juntada de Informações
24/06/2025 01:49

Confirmada a comunicação eletrônica
24/06/2025 01:18

Confirmada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
11/06/2025 00:33

Decorrido prazo de Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá em 10/06/2025 23:59.
03/06/2025 12:16

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:15

Juntada de Certidão
23/05/2025 02:24

Decorrido prazo de TJAP em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:40

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:38

Juntada de Certidão
10/05/2025 22:16

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:44

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 06/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:38

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 06:44

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:08

Confirmada a comunicação eletrônica
04/04/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
04/04/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/03/2025 11:54

Confirmada a comunicação eletrônica
27/03/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 01:33

Decorrido prazo de Secretaria de Gestão Processual Eletrônica - SGPE em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 11:48

Confirmada a comunicação eletrônica
14/03/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:45

Juntada de Certidão
13/03/2025 00:34

Decorrido prazo de Secretaria de Gestão Processual Eletrônica - SGPE em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 15:58

Confirmada a comunicação eletrônica
28/02/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 15:57

Juntada de Certidão
14/02/2025 20:22

Decisão Interlocutória de Mérito
12/02/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:07

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/02/2025 00:47

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 07/02/2025 23:59.
24/01/2025 00:48

Confirmada a comunicação eletrônica
13/01/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/12/2024 11:12

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2024 10:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:10

Juntada de Petição de réplica
19/10/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
08/10/2024 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/10/2024 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito
18/09/2024 14:27

Conclusos para decisão
13/09/2024 00:11

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 12:40

Confirmada a comunicação eletrônica
22/08/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/08/2024 09:34

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 19:04

Conclusos para despacho
20/08/2024 19:04

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} realizada para 20/08/2024 11:00 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
20/08/2024 19:04

Expedição de Termo de Audiência.
20/08/2024 10:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
20/08/2024 00:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição de contestação (outros)
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de MARIO RAMOS LOBATO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 00:16

Confirmada a comunicação eletrônica
30/07/2024 00:11

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 23:19

Confirmada a comunicação eletrônica
29/07/2024 23:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 23:19

Juntada de Petição de certidão
17/07/2024 11:30

Expedição de Mandado.
17/07/2024 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 11:24

Audiência do art. 334 CPC #conduzida por {dirigida_por} designada para 20/08/2024 11:00 4ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá. .
17/07/2024 10:43

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4361-35 (REU)
16/07/2024 13:07

Conclusos para despacho
16/07/2024 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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