17/07/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Vara Única da Comarca de Amapá Praça Barão do Rio Branco, 64, Centro, Amapá - AP - CEP: 68950-000 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/7102410453 Número do Processo: 0001021-72.2022.8.03.0004 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DJOANA DA ROCHA MARQUES REQUERIDO: MUNICIPIO DE AMAPA SENTENÇA I.

Cuida-se de embargos de declaração opostos por DJOANA DA ROCHA MARQUES (ID 3489867), com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo o direito à progressão funcional, mas deixando de apreciar integralmente os pedidos relacionados ao adicional por tempo de serviço, à delimitação dos marcos das progressões funcionais e aos critérios de atualização dos valores devidos.

O recurso é tempestivo e adequado.

Passo à análise.

II. a) Do adicional de tempo de serviço.

A autora postulou o reconhecimento do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 34, I, da Lei Municipal nº 166/2006, na razão de 1% por ano de efetivo exercício.

Tendo ingressado em 02/04/2012, e comprovando o exercício ininterrupto, é cabível o reconhecimento do direito, respeitada a prescrição quinquenal. b) Das progressões funcionais.

Constatada omissão quanto à delimitação temporal das progressões, a correção se impõe.

Considerando o interstício de 12 meses, e respeitado o marco prescricional quinquenal, a autora faz jus às devidas progressões funcinonais nos seguintes enquadramentos: Classe A, III – a partir de 07/2017 Classe A, IV – a partir de 04/2018 Classe A, V – a partir de 04/2020 Classe A, VI – a partir de 04/2022 Tais marcos são essenciais para o correto cálculo dos valores retroativos devidos. c) Da atualização monetária e juros (EC 113/2021).

Com o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, os critérios de correção monetária e juros moratórios foram alterados, devendo ser calculados da seguinte forma: Até 08/12/2021: Correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (remuneração da caderneta de poupança) A partir de 09/12/2021: aplica-se exclusivamente a taxa SELIC mensal, que engloba correção e juros (nos termos da EC 113/2021).

III.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço e ACOLHO os presentes embargos de declaração, para sanar as omissões apontadas, modulando a parte dispositiva da sentença, que passa a ter a seguinte redação: “(...) JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) Determinar que o Município de Amapá implemente a progressão funcional da servidora DJOANA DA ROCHA MARQUES até a Classe A, Nível VI, com os seguintes marcos: – A-III a partir de 07/2017 – A-IV a partir de 04/2018 – A-V a partir de 04/2020 – A-VI a partir de 04/2022 b) Condenar o Município ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes às progressões acima, com reflexos legais (férias, 13º, gratificações), respeitada a prescrição quinquenal, e observando-se os seguintes critérios de atualização: – Para as parcelas vencidas até 08/12/2021: atualização pelo IPCA-E + juros da poupança; – Para as parcelas a partir de 09/12/2021, inclusive sobre o saldo acumulado: aplicação exclusiva da taxa SELIC mensal, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. c) Reconhecer o direito da autora ao adicional por tempo de serviço no percentual de 1% por ano, desde 02/04/2012, observada a prescrição quinquenal e os mesmos critérios de atualização acima.

Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 55.” No mais, permanece a sentença exatamente com foi lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Amapá/AP, 26 de junho de 2025.

MARCK WILLIAM MADUREIRA DA COSTA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amapá
16/07/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/06/2025 09:13

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
26/06/2025 08:56

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
14/06/2025 00:32

Confirmada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 15:06

Confirmada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2024 08:48

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
22/01/2024 14:18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas TEMA Nº 23 - Progressão. Concessão. Avaliação de Desempenho. Servidor Público Municipal - PP: 0008386-58.2023.8.03.0000.
22/01/2024 11:52

Conclusos para decisão
22/01/2024 11:52

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
21/10/2023 23:35

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 10:10

Conclusos para decisão
24/08/2023 10:10

Juntada de Certidão
25/07/2023 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL
23/06/2023 12:17

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
23/06/2023 12:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica
13/06/2023 09:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2023 12:09

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:53

Conclusos para decisão
02/06/2023 09:53

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 02/06/2023.
01/06/2023 11:23

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
18/05/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2023 11:04

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
24/04/2023 06:59

Confirmada a intimação eletrônica
17/04/2023 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2023 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos
01/03/2023 13:03

Conclusos para julgamento
01/03/2023 13:03

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 01/03/2023.
23/02/2023 09:03

Expedição de Certidão.
09/02/2023 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2023 09:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2022 17:22

Conclusos para decisão
04/12/2022 17:22

Expedição de Certidão.
28/11/2022 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica
21/11/2022 08:52

Confirmada a intimação eletrônica
16/11/2022 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2022 09:19

Julgado procedente o pedido
25/09/2022 15:56

Conclusos para julgamento
25/09/2022 15:56

Decorrido prazo de PARTE RÉ em 25/09/2022.
04/08/2022 06:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2022 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 13:30

Conclusos para decisão
15/07/2022 13:30

Processo Autuado
14/07/2022 10:50

Distribuído por competência exclusiva: CÍVEL/JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6056956-33.2024.8.03.0001

Alice dos Santos Pereira

Municipio de Macapa

Advogado: Carla Cristina Soares Nobre

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 30/10/2024 11:52

Exibir Processo

Processo nº 0007540-38.2023.8.03.0001

Bradesco Saude SA

B L P Gomes

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 01/03/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6066074-33.2024.8.03.0001

Nicodemos Vieira da Silva Neto

Estado do Amapa

Advogado: Roane de Sousa Goes

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 23/12/2024 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0016272-91.2012.8.03.0001

Maria Paes da Silva Damasceno

Faustino Lopes Damasceno

Advogado: Herlissandro Oliveira Aranha

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 09/05/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 6003636-31.2025.8.03.0002

I G Pereira e Cia LTDA

Ivanilson Saraiva Castro

Advogado: Wanderley Chagas Mendonca Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 20/04/2025 17:29

Exibir Processo