18/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

POSSE.

MANUTENÇÃO DE POSSE E INTERDITO PROIBITÓRIO.

TURBAÇÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL DECORRENTE DE AMEAÇA À POSSE.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá, que julgou procedente a Ação de Manutenção de Posse c/c Interdito Proibitório.

A autora alegou ameaça de invasão e destruição de muro divisório por parte da ré, que teria iniciado nova construção em área litigiosa.

A parte recorrente sustenta ter adquirido o imóvel diretamente da autora e que a construção do novo muro teria sido pactuada verbalmente.

Requereu a reforma da sentença para a improcedência dos pedidos e a exclusão da indenização por danos morais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a recorrente exerceu posse legítima sobre a área objeto da demanda, autorizando a construção realizada; (ii) estabelecer se houve violação à posse da autora a justificar a manutenção na posse e a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A autora comprovou o exercício da posse sobre o imóvel por meio de documento expedido pela Prefeitura, que atesta a titularidade de terreno com metragem de 12,5 x 35 m².

A turbação à posse da autora fica demonstrada pela demolição do muro divisório e pelo início de construção sem autorização, corroborados por Boletim de Ocorrência e confissão da ré.

A alegação de aquisição de imóvel com metragem superior à documentada não se sustenta, sendo o único recibo apresentado incompatível com a área transferida à filha da autora.

Inexistente prova do alegado acordo verbal, não se configura o exercício de posse legítima pela ré.

A conduta da recorrente, ao ameaçar a posse e violar a tranquilidade do lar da autora, configura dano moral indenizável, sendo razoável a fixação do valor em R$5.000,00.

A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal está em conformidade com o art. 85, §11, do CPC, sob condição suspensiva.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: A comprovação da posse anterior e contínua pela autora, aliada à inexistência de prova de posse legítima pela ré, justifica a manutenção da posse em favor da autora.

A demolição unilateral de muro divisório e início de construção em área alheia configura turbação à posse.

A ameaça injusta à posse do imóvel, com violação ao sossego e segurança da moradia, enseja o dever de indenizar por dano moral.

Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.210; CPC, art. 85, §11.
02/04/2025 14:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
01/04/2025 20:18

Juntada de Petição de contrarrazões recursais
11/03/2025 00:22

Confirmada a comunicação eletrônica
26/02/2025 11:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:55

Juntada de Petição de apelação
13/02/2025 09:09

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
04/02/2025 00:18

Confirmada a comunicação eletrônica
22/01/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/01/2025 16:53

Julgado procedente o pedido
09/12/2024 09:35

Conclusos para julgamento
07/12/2024 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 11:57

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:36

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA GOES em 24/10/2024 23:59.
24/10/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
18/10/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
07/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:04

Confirmada a comunicação eletrônica
02/09/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
02/09/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 23:50

Juntada de Petição de contestação (outros)
30/08/2024 23:31

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:37

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA GOES em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 00:03

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2024 12:15

Confirmada a comunicação eletrônica
13/08/2024 12:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 12:15

Juntada de Petição de certidão
07/08/2024 12:44

Expedição de Mandado.
31/07/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
31/07/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/07/2024 19:51

Juntada de Petição de certidão
29/07/2024 12:38

Decorrido prazo de ROSILENE LIMA GOES em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:56

Confirmada a comunicação eletrônica
08/07/2024 17:48

Expedição de Mandado.
08/07/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/06/2024 12:54

Concedida a Medida Liminar
06/06/2024 15:51

Conclusos para decisão
03/06/2024 15:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/06/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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