30/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá Avenida FAB, 1749 Fórum de Macapá, 1749, Fórum de Macapá, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-906 Balcão Virtual: Número do Processo: 0002587-70.2019.8.03.0001 Classe processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: EDSON BENEDITO DE MORAES COSTA REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA SENTENÇA Já houve a expedição de precatório para pagamento do crédito principal e de RPV para o pagamento dos honorários de sucumbência.

O crédito principal foi incluído na lista de precatórios (nº : 0008680-76.2024.8.03.0000).

Quanto à RPV, já houve a disponibilização do recurso para este juízo (ID 19743191).

O art. 513 do CPC, ao tratar das disposições gerais atinentes ao cumprimento de sentença, estabelece que “o cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código”.

O Livro II em questão trata do processo de execução, onde está inserido o art. 924, com a previsão, em seu inc.

II, de extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do CPC estabelece que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Verifico que a obrigação foi satisfeita, fazendo-se mister a extinção do processo.

DIANTE DO EXPOSTO, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários satisfeitos.

Considerando que o crédito principal já está resolvido com a inclusão na lista de precatórios, restando deliberar apenas em relação aos honorários advocatícios, proceder, de imediato, da seguinte forma: Tendo em vista a existência de honorários advocatícios no valor de R$ 14.862,58, para fins de retenção previdenciária e de imposto de renda (Resolução TJAP nº 1257/2018), intimar o patrono do exequente para informar o número de CPF e PIS/NIT/PASEP, além de esclarecer se já recolhe a Previdência em alguma outra fonte pagadora (com comprovante), no prazo de 15 dias.

Caso os honorários pertençam a sociedade de advogados, deverá o patrono informar se a pessoa jurídica é optante do regime tributário do Simples Nacional, trazendo o comprovante da opção no mesmo prazo assinalado.

Comprovando o advogado que os honorários pertencem a pessoa jurídica comprovadamente optante do Simples Nacional, expedir alvará para levantamento integral dos honorários, sem retenções.

Do contrário, remeter os autos à Contadoria para apuração de eventuais retenções de imposto de renda e previdência social, juntando-se as respectivas guias, no prazo de dez dias.

Na sequência, oficiar ao Banco do Brasil para providenciar o pagamento, no prazo de 5 (cinco) dias.

Comprovado o pagamento, expedir alvará de levantamento a favor do advogado.

Tudo cumprido, arquivar.

Intimem-se.

Macapá/AP, 29 de julho de 2025.

ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá
29/07/2025 09:19

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/07/2025 08:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/07/2025 03:53

Decorrido prazo de 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá em 24/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:42

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:42

Juntada de Certidão
18/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:13

Confirmada a comunicação eletrônica
17/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 16/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:48

Decorrido prazo de EDSON BENEDITO DE MORAES COSTA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 23:09

Publicado Intimação em 30/05/2025.
05/06/2025 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 20:14

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 10:31

Confirmada a comunicação eletrônica
29/05/2025 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/05/2025 09:22

Juntada de Certidão
29/05/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 08:52

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:51

Juntada de Decisão
21/05/2025 01:36

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:02

Confirmada a comunicação eletrônica
13/05/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
10/05/2025 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.
10/05/2025 13:45

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
10/05/2025 13:45

Juntada de Ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor
06/05/2025 01:15

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 10:36

Confirmada a comunicação eletrônica
25/04/2025 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 08:33

Conclusos para decisão
17/04/2025 11:38

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
17/04/2025 11:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
01/04/2025 12:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:17

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 28/03/2025 23:59.
11/02/2025 00:30

Confirmada a comunicação eletrônica
29/01/2025 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
29/01/2025 02:33

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 00:45

Confirmada a comunicação eletrônica
19/12/2024 10:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
19/12/2024 10:54

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
19/12/2024 10:54

Juntada de Ofício requisitório de precatório
18/12/2024 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/12/2024 03:07

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 12/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:09

Confirmada a comunicação eletrônica
28/11/2024 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica
27/11/2024 13:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
27/11/2024 09:38

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
27/11/2024 09:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/11/2024 01:31

Decorrido prazo de ANA REGINA NUNES CASTRO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 11/11/2024 23:59.
11/11/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:21

Juntada de Certidão
05/11/2024 08:46

Confirmada a comunicação eletrônica
24/10/2024 09:36

Confirmada a comunicação eletrônica
23/10/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/10/2024 09:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
09/10/2024 09:10

Conclusos para decisão
09/10/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 08/10/2024 23:59.
06/10/2024 18:50

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/08/2024 09:41

Confirmada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
23/08/2024 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
22/08/2024 20:22

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 11:31

Conclusos para decisão
08/08/2024 13:41

Decorrido prazo de ESTADO DO AMAPA em 06/08/2024 23:59.
25/07/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 18:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/07/2024 10:35

Confirmada a comunicação eletrônica
19/07/2024 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/07/2024 09:07

Juntada de Certidão
18/07/2024 22:35

Expedição de Certidão de processo migrado para o sistema PJe, conforme determina o §2º do Art. 3º do Ato Conjunto 643/2022-GP/CGJ/TJAP..
16/07/2024 11:56

Confirmada a intimação eletrônica
15/07/2024 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2024 14:21

Conclusos para decisão.
08/07/2024 14:21

Recebidos os autos
22/07/2021 13:20

Recebido pelo Distribuidor
22/07/2021 10:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO.
22/07/2021 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2021 10:30

Expediente Encaminhado ao DJE
22/07/2021 10:30

Ocorrência Processual Certificada
20/07/2021 20:54

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2021 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2021 16:38

Ocorrência Processual Certificada
09/06/2021 10:56

Outras Decisões
09/06/2021 10:56

Conclusos para julgamento.
09/06/2021 10:56

Audiência instrução e julgamento redesignada. 09/06/2021 às 10:56:26
09/06/2021 02:12

Juntada de Petição (outras)
08/06/2021 08:38

Ocorrência Processual Certificada
01/06/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 01/06/2021 às 06:01:01 para DECISÃO
24/05/2021 08:43

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 24/05/2021 às 08:43:56 para DECISÃO
22/05/2021 07:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2021 07:32

Ocorrência Processual Certificada
14/05/2021 09:06

Ocorrência Processual Certificada
19/04/2021 11:16

Ocorrência Processual Certificada
08/04/2021 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 08/04/2021 às 06:01:01 para Audiência
30/03/2021 08:45

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 30/03/2021 às 08:45:01 para Audiência
29/03/2021 10:22

Expedição de Carta.
29/03/2021 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2021 08:15

Ocorrência Processual Certificada
29/03/2021 08:14

Audiência instrução e julgamento redesignada. 09/06/2021 às 10:30:00
26/03/2021 18:42

Outras Decisões
25/03/2021 12:21

Conclusos para decisão.
25/03/2021 12:21

Ocorrência Processual Certificada
26/01/2021 09:33

Ocorrência Processual Certificada
09/11/2020 09:30

Ocorrência Processual Certificada
18/09/2020 07:50

Ocorrência Processual Certificada
10/09/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 10/09/2020 às 06:01:01 para DECISÃO
02/09/2020 08:06

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 02/09/2020 às 08:06:49 para DECISÃO
31/08/2020 10:23

Ocorrência Processual Certificada
31/08/2020 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2020 07:42

Audiência instrução e julgamento cancelada. 02/09/2020 às 09:00:00
28/08/2020 17:29

Outras Decisões
28/08/2020 09:05

Conclusos para decisão.
28/08/2020 09:05

Ocorrência Processual Certificada
21/08/2020 11:19

Ocorrência Processual Certificada
20/08/2020 20:20

Juntada de Certidão - Oficial de Justiça
09/08/2020 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 09/08/2020 às 06:01:01 para Audiência
31/07/2020 08:39

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 31/07/2020 às 08:39:30 para Audiência
30/07/2020 10:50

Expedição de Mandado.
30/07/2020 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2020 09:34

Ocorrência Processual Certificada
23/07/2020 09:33

Audiência instrução e julgamento redesignada. 02/09/2020 às 09:00:00
13/07/2020 11:09

Ocorrência Processual Certificada
23/06/2020 15:23

Ocorrência Processual Certificada
18/06/2020 09:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 14:44

Conclusos para decisão.
17/06/2020 14:44

Audiência instrução e julgamento cancelada. 30/03/2020 às 10:00:00
24/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 24/11/2019 às 06:01:01 para Audiência
18/11/2019 07:42

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/11/2019 às 07:42:13 para Audiência
14/11/2019 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2019 09:08

Audiência instrução e julgamento redesignada. 30/03/2020 às 10:00:00
14/11/2019 09:08

Ocorrência Processual Certificada
14/11/2019 09:06

Audiência instrução e julgamento cancelada. 14/11/2019 às 09:00:00
03/11/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 03/11/2019 às 06:01:01 para Audiência
25/10/2019 07:41

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 25/10/2019 às 07:41:50 para Audiência
24/10/2019 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2019 10:49

Audiência instrução e julgamento redesignada. 14/11/2019 às 09:00:00
24/10/2019 10:49

Ocorrência Processual Certificada
23/10/2019 10:57

Audiência instrução e julgamento cancelada. 23/10/2019 às 10:30:00
27/08/2019 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 03/08/2019 às 06:01:01 para Audiência
27/07/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 27/07/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
26/07/2019 08:16

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 26/07/2019 às 08:16:17 para Audiência
24/07/2019 11:47

Expedição de Carta.
24/07/2019 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2019 11:13

Ocorrência Processual Certificada
22/07/2019 11:12

Audiência instrução e julgamento designada. 23/10/2019 às 10:30:00
18/07/2019 08:05

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 18/07/2019 às 08:05:38 para DECISÃO
17/07/2019 11:16

Ocorrência Processual Certificada
17/07/2019 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2019 21:36

Outras Decisões
30/05/2019 10:23

Conclusos para julgamento.
30/05/2019 10:23

Ocorrência Processual Certificada
29/05/2019 12:53

Outras Decisões
14/05/2019 10:36

Conclusos para decisão.
14/05/2019 10:36

Decorrido prazo de PARTE AUTORA
09/05/2019 23:01

Juntada de Petição (outras)
06/05/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 06/05/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
29/04/2019 09:30

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 29/04/2019 às 09:30:06 para Rotinas processuais
26/04/2019 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2019 23:14

Juntada de Réplica
04/04/2019 06:01

Confirmada Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 04/04/2019 às 06:01:01 para Rotinas processuais
25/03/2019 09:16

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
25/03/2019 09:16

Ato ordinatório praticado
22/03/2019 11:32

Juntada de Contestação
01/03/2019 09:50

Intimação positiva via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPA em 01/03/2019 às 09:50:14 para DECISÃO
28/02/2019 10:46

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
26/02/2019 11:12

Outras Decisões
11/02/2019 08:56

Conclusos para decisão.
11/02/2019 08:56

Juntada de Petição (outras)
04/02/2019 06:01

Intimação positiva via Escritório Digital de ANA REGINA BRITO NUNES em 04/02/2019 às 06:01:01 para DECISÃO
25/01/2019 10:39

Intimação eletrônica encaminhada para Escritório Digital
24/01/2019 12:29

Proferida decisão de mero expediente
23/01/2019 07:34

Conclusos para analisar petição inicial.
23/01/2019 07:34

Processo Autuado
22/01/2019 11:13

Distribuído por sorteio: CÍVEL/CÍVEL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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