21/06/2023 11:00

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo.
21/06/2023 11:00

Certifico que a sentença de mov.344 transitou em julgado em 19/05/2023.
19/06/2023 17:49

Em Atos do Juiz. Custas finais recolhidas (MO 348).Arquivem-se.
07/06/2023 09:34

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
07/06/2023 09:34

Certifico que faço os autos conclusos.
05/06/2023 12:30

Certifico e dou fé que em 05 de junho de 2023, às 12:27:19, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CONTADORIA - MACAPÁ
05/06/2023 11:13

Remessa
05/06/2023 11:12

Certifico que analisando so autos, verifica-se que há juntada de guia de recolhimento de custa (mov. 348), com o ID da guia - 366849, faltando apenas a Secretaria da Vara associar ao processo.
19/05/2023 15:50

Certifico e dou fé que em 19 de maio de 2023, às 15:49:50, recebi os presentes autos no(a) CONTADORIA - MACAPÁ, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
18/05/2023 08:38

CONTADORIA - MACAPÁ
18/05/2023 08:37

Certifico que remeto os autos à contadoria para apuração das custas finais.
09/05/2023 10:27

MANIFESTAÇÃO
25/04/2023 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 19/04/2023 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000074/2023 em 25/04/2023.
24/04/2023 21:22

Registrado pelo DJE Nº 000074/2023
24/04/2023 11:05

Sentença (19/04/2023) - Enviado para a resenha gerada em 24/04/2023
19/04/2023 12:38

Em Atos do Juiz.
19/04/2023 08:44

Faço juntada a estes autos do documento recebido pelo Banco do Brasil via TucujurisDoc.
19/04/2023 08:44

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO
11/04/2023 12:20

Certidão para regularização processual eletrônica.
11/04/2023 12:19

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão BANCO DO BRASIL - SETOR PUBLICO MACAPA sob o número hash TJD2023034511OKIHU
31/03/2023 09:05

Nº: 4339459, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - AGÊNCIA 3575-0 BANCO DO BRASIL ( BANCO DO BRASIL ) - emitido(a) em 31/03/2023
31/03/2023 08:59

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - CANDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT - emitido(a) em 31/03/2023
31/03/2023 08:59

ALVARÁ DE LEVANTAMENTO para - BÁRBARA LIS RABELO BRITO - emitido(a) em 31/03/2023
31/03/2023 07:50

Certifico que foram devidamente expedidos os Alvarás de Levantamento e o Ofício, conforme determinado no MO. 335, os quais aguardam assinatura para posterior envio.
27/03/2023 22:41

Em Atos do Juiz. Considerando a documentação juntada pela patrona da exequente (MO 331), dentre a qual a GPS/INSS no valor de R$517,34 para destaque da contribuição previdenciária e DARF no valor de R$305,67, para destaque do imposto de renda, expeça-se a
16/03/2023 11:17

Certifico que faço os autos conclusos.
16/03/2023 11:17

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) DIOGO DE SOUZA SOBRAL
16/03/2023 06:01

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/03/2023 15:23:54 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
14/03/2023 19:55

Petição da Exequente requerendo a expedição de alvará de levantamento.
14/03/2023 12:45

Certifico que os autos aguardam confirmação de recebimento de notificação eletronica pela advogada da parte autora #327.
10/03/2023 15:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/03/2023 03:16

Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/03/2023 15:23:54 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
06/03/2023 11:08

Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 01/03/2023 15:23:54 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHA
01/03/2023 15:23

Em Atos do Juiz. Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos a esta instância, para providência de execução do julgado, no prazo de quinze (15) dias.
14/02/2023 11:28

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
14/02/2023 11:28

Certifico que faço os autos conclusos.
13/02/2023 13:59

Certifico e dou fé que em 13 de fevereiro de 2023, às 13:57:01, recebi os presentes autos no(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
09/02/2023 10:25

1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
08/02/2023 12:18

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais, com BAIXA, à douta Vara de Origem.
08/02/2023 12:15

Certifico que o ACÓRDÃO do Movimento nº 300 TRANSITOU EM JULGADO em 07/02/2023, dia útil subsequente ao término do prazo recursal para a parte ré-apelante.
03/02/2023 14:00

Certifico que os autos aguardam prazo recursal.
03/02/2023 13:51

Certifico e dou fé que em 03 de fevereiro de 2023, às 13:51:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
03/02/2023 13:50

Remessa
03/02/2023 13:34

Em Atos do Desembargador. Nada a prover quanto ao peticionamento de ordem nº 311.Aguarde-se, em Secretaria, o prazo para eventual interposição de recurso em face do Acórdão de ordem nº 300, adotando, quanto ao mais, as providências de praxe.
03/02/2023 12:31

Conclusão
03/02/2023 12:31

Certifico e dou fé que em 03 de fevereiro de 2023, às 12:31:53, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
03/02/2023 11:35

GABINETE 06
03/02/2023 11:35

Em razão da juntada da petição (movimentos 311), promovo a remessa dos presentes autos virtuais ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a).
03/02/2023 11:28

MANIFESTAÇÃO DO RÉU
14/12/2022 13:08

Certifico que os autos aguardam prazo recursal para a parte ré [Intimação do Mov. 309].
13/12/2022 01:00

Certifico que o acórdão registrado em 07/12/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000219/2022 em 13/12/2022.
12/12/2022 18:14

Registrado pelo DJE Nº 000219/2022
12/12/2022 11:23

Intimação (Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A e não-provido na data: 07/12/2022 13:55:58 - GABINETE 06) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
12/12/2022 09:43

Intimação (Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A e não-provido na data: 07/12/2022 13:55:58 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
12/12/2022 08:02

Acórdão (07/12/2022) - Enviado para a resenha gerada em 12/12/2022
12/12/2022 08:02

Notificação (Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A e não-provido na data: 07/12/2022 13:55:58 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
12/12/2022 08:01

Notificação (Conhecido o recurso de BANCO CETELEM S.A e não-provido na data: 07/12/2022 13:55:58 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO
12/12/2022 07:59

Certifico e dou fé que em 12 de dezembro de 2022, às 07:59:29, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
07/12/2022 14:29

CÂMARA ÚNICA
07/12/2022 13:55

Em Atos do Desembargador.
07/12/2022 08:55

Conclusão
07/12/2022 08:55

Certifico e dou fé que em 07 de dezembro de 2022, às 08:56:07, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
07/12/2022 08:44

GABINETE 06
07/12/2022 08:05

Certifico que procedo a remessa dos autos ao Gabinete do Desembargador Relator para REDAÇÃO DO ACÓRDÃO.
02/12/2022 08:44

Certifico que o presente processo foi levado a julgamento na 133ª Sessão Virtual realizada no período entre 25/11/2022 a 01/12/2022, quando foi proferida a seguinte decisão: A CÂMARA ÚNICA do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá por unanimidade
17/11/2022 01:00

Certifico que a pauta de julgamentos da Sessão VIRTUAL designada para ser realizada no período: 25/11/2022 08:00 até 01/12/2022 23:59 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000205/2022 em 17/11/2022.
16/11/2022 18:44

Registrado pelo DJE Nº 000205/2022
16/11/2022 07:36

Pauta de Julgamento (25/11/2022) - Enviado para a resenha gerada em 16/11/2022
16/11/2022 07:34

JULGAMENTO DESIGNADO PARA A SESSÃO VIRTUAL No. 133, realizada no período de 25/11/2022 08:00:00 a 01/12/2022 23:59:00
07/11/2022 08:42

Certifico que os autos aguardam inclusão em pauta virtual de julgamento.
07/11/2022 08:39

Certifico e dou fé que em 07 de novembro de 2022, às 08:40:07, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
04/11/2022 09:25

CÂMARA ÚNICA
03/11/2022 22:59

Em Atos do Desembargador. Inclua-se em pauta virtual para julgamento
20/10/2022 13:01

Certifico e dou fé que em 20 de outubro de 2022, às 13:01:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
20/10/2022 13:01

Conclusão
20/10/2022 12:48

GABINETE 06
20/10/2022 12:47

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
20/10/2022 12:47

Decurso de Prazo, em 18/10/2022, sem manifestação da parte ré-apelante quanto ao teor do r. despacho do mov. 271.
13/10/2022 13:42

Certifico que os autos aguardam prazo para MANIFESTAÇÃO de parte(s) [Intimação do Mov. 277].
10/10/2022 06:01

Intimação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 30/09/2022 10:07:36 - GABINETE 06) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
05/10/2022 12:38

Certifico que os autos aguardam prazo para MANIFESTAÇÃO de parte(s) [Intimação do Mov. 277].
03/10/2022 09:52

Intimação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 30/09/2022 10:07:36 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
03/10/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 30/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000178/2022 em 03/10/2022.
30/09/2022 17:47

Registrado pelo DJE Nº 000178/2022
30/09/2022 13:15

Despacho (30/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 30/09/2022
30/09/2022 13:15

Notificação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 30/09/2022 10:07:36 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
30/09/2022 13:07

Certifico e dou fé que em 30 de setembro de 2022, às 13:07:35, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
30/09/2022 10:12

CÂMARA ÚNICA
30/09/2022 10:07

Em Atos do Desembargador. Atento ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do apelante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da admissibilidade do recurs
19/09/2022 08:33

Certifico e dou fé que em 19 de setembro de 2022, às 08:32:51, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
19/09/2022 08:33

Conclusão
19/09/2022 08:31

GABINETE 06
19/09/2022 08:30

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
16/09/2022 14:40

MANIFESTAÇÃO
11/09/2022 06:01

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2022 14:32:12 - GABINETE 06) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
06/09/2022 12:04

Certifico que os autos aguardam prazo para MANIFESTAÇÃO de parte [Mov. 263].
02/09/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 31/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000160/2022 em 02/09/2022.
01/09/2022 19:23

Registrado pelo DJE Nº 000160/2022
01/09/2022 11:18

Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2022 14:32:12 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
01/09/2022 08:54

Despacho (31/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 01/09/2022
01/09/2022 08:54

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2022 14:32:12 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
01/09/2022 08:53

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 31/08/2022 14:32:12 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO
01/09/2022 08:50

Certifico e dou fé que em 01 de setembro de 2022, às 08:50:47, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
31/08/2022 14:43

CÂMARA ÚNICA
31/08/2022 14:32

Em Atos do Desembargador. Sobre o alegado pela apelada à ordem nº 250, diga o banco apelante, no prazo de 10 (dez) dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em conclusão.Intime-se. Cumpra-se.
31/08/2022 08:13

Conclusão
31/08/2022 08:13

Certifico e dou fé que em 31 de agosto de 2022, às 08:13:13, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
31/08/2022 08:02

GABINETE 06
31/08/2022 08:01

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
30/08/2022 18:58

PETIÇÃO DA APELADA/AUTORA
30/08/2022 08:50

Certifico que os autos aguardam prazo para MANIFESTAÇÃO de parte quanto ao teor do r. despacho do mov. 227, até 01/09/2022 [Intimação do Mov. 246].
29/08/2022 18:53

Manifestação
26/08/2022 10:00

Certifico que os autos aguardam prazo para MANIFESTAÇÃO de parte quanto ao teor do r. despacho do mov. 227, até 01/09/2022 [Intimação do Mov. 246].
25/08/2022 06:01

Intimação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 15/08/2022 12:43:52 - GABINETE 06) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
24/08/2022 11:06

Certifico que, em cumprimento ao r. despacho do mov. 242, os autos aguardam intimação eletrônica positiva de parte [Mov. 230] e posterior manifestação.
24/08/2022 11:00

Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2022, às 11:00:22, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
24/08/2022 10:40

CÂMARA ÚNICA
24/08/2022 10:34

Em Atos do Desembargador. Aguarde-se em Secretaria o transcurso do prazo concedido às partes, considerando as intimações por meio do escritório digital.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos em conclusão.
24/08/2022 09:46

Certifico e dou fé que em 24 de agosto de 2022, às 09:45:53, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
24/08/2022 09:46

Conclusão
24/08/2022 09:32

GABINETE 06
24/08/2022 09:32

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
24/08/2022 09:31

Decurso de Prazo, em 23/08/2022, sem manifestação das partes quanto ao teor do r. despacho do mov. 227.
18/08/2022 09:17

Certifico que os autos aguardam prazo para MANIFESTAÇÃO das partes [Intimação do Mov. 234].
16/08/2022 03:09

Intimação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 15/08/2022 12:43:52 - GABINETE 06) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
16/08/2022 01:00

Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 15/08/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000147/2022 em 16/08/2022.
16/08/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0052977-78.2018.8.03.0001 Origem: 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ APELAÇÃO Tipo: CÍVEL Apelante: BANCO CETELEM S.A Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 3500AAP Apelado: CANDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT Advogado(a): BÁRBARA LIS RABELO BRITO - 3356AP Relator: Desembargador JAYME FERREIRA DESPACHO: Após análise dos autos, constatei a possibilidade de resolução da lide por meio da autocomposição, que deve ser estimulada em qualquer grau de jurisdição.Entretanto, antes de designar a respectiva audiência, em observância à economia e celeridade processual, entendo por oportunizar a manifestação das partes sobre o eventual interesse na medida.Assim, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação das partes, a fim de que, no prazo comum de 05 (cinco dias), declinem seu interesse na realização de audiência conciliatória.Intimem-se.

Cumpra-se.
15/08/2022 18:29

Registrado pelo DJE Nº 000147/2022
15/08/2022 13:33

Despacho (15/08/2022) - Enviado para a resenha gerada em 15/08/2022
15/08/2022 13:33

Notificação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 15/08/2022 12:43:52 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
15/08/2022 13:33

Notificação (Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência na data: 15/08/2022 12:43:52 - GABINETE 06) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO
15/08/2022 13:32

Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2022, às 13:32:10, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) GABINETE 06
15/08/2022 13:05

CÂMARA ÚNICA
15/08/2022 12:43

Em Atos do Desembargador. Após análise dos autos, constatei a possibilidade de resolução da lide por meio da autocomposição, que deve ser estimulada em qualquer grau de jurisdição.Entretanto, antes de designar a respectiva audiência, em observância à econ
15/08/2022 09:53

Conclusão
15/08/2022 09:53

Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2022, às 09:53:25, recebi os presentes autos no(a) GABINETE 06, enviados pelo(a) CÂMARA ÚNICA
15/08/2022 09:46

GABINETE 06
15/08/2022 09:45

Certifico que, nesta data, remeto os presentes autos virtuais ao Gabinete da douta Relatoria.
15/08/2022 09:42

Certifico e dou fé que em 15 de agosto de 2022, às 09:42:38, recebi os presentes autos no(a) CÂMARA ÚNICA, enviados pelo(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
15/08/2022 09:19

CÂMARA ÚNICA
15/08/2022 09:02

Distribuido para ao Relator - APELAÇÃO. Apelante: BANCO CETELEM S.A. Apelado: CANDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT.
15/08/2022 09:01

SORTEIO de RECURSO de 2ºg: APELAÇÃO para CÂMARA ÚNICA ao GABINETE 06 - Juízo 100% Digital não solicitado - Protocolo 2938940 - Protocolado(a) em 09-08-2022 às 13:13
09/08/2022 13:13

Certifico e dou fé que em 09 de agosto de 2022, às 13:13:53, recebi os presentes autos no(a) DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO, enviados pelo(a) 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
05/08/2022 09:37

DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO
05/08/2022 09:35

Certifico que o processo será remetido ao TJAP.
21/07/2022 15:39

CONTRARRAZÕES
19/07/2022 10:33

OBRIGAÇÃO DE FAZER
14/07/2022 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 04/07/2022 12:12:03 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
04/07/2022 12:13

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 04/07/2022 12:12:03 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO
04/07/2022 12:12

Nos termos da Portaria Conjunta 001-2017, Art . 10, IX, procedo a Intimação da parte recorrida para contrarrazoar eventual recurso de apelação em 15 (quinze) dias, bem como o recorrente para responder no mesmo prazo, em caso de interposição de recurso de
04/07/2022 12:09

Certifico que finalizo o mov. 205 para fins de regularização da rotina processual.
22/06/2022 16:45

RECURSO DE APELAÇÃO
10/06/2022 06:01

Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 18/05/2022 12:30:39 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
01/06/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 18/05/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000097/2022 em 01/06/2022.
01/06/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0052977-78.2018.8.03.0001 Parte Autora: CANDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT Advogado(a): BÁRBARA LIS RABELO BRITO - 3356AP Parte Ré: BANCO CETELEM S.A Advogado(a): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - 3500AAP Sentença: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Dano Moral ajuizada por CÂNDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT contra BANCO CETELEM S.

A.

Alega ser servidora pública federal e que desconhece os empréstimos firmados com o requerido através dos contratos de nº 36-819735272-16, realizado em 02/08/2016 para pagamento em 96x R$272,00; de nº 36-820209926-16, realizado em 31/08/2016 para pagamento em 96x R$126,24; e o de nº 36-820993805-16, igualmente para pagamento em 96x R$201,00, sendo que as três operações compreendem o importe mensal de R$599,24 (quinhentos e noventa e nove reais e vinte e quatro centavos) que vem sendo descontado todos os meses do salário da autora, o qual possui caráter de verba alimentar para sua subsistência, totalizando, até a propositura da ação, a importância de R$16.640,76 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).Afirma ser pessoa idosa que sofre de depressão e síndrome do pânico e faz uso de remédios tarja preta, estando sob os cuidados de suas filhas, que perceberam, após consulta ao SIGAC do Ministério do Planejamento, que estavam sendo descontados mais de 10 parcelas de empréstimos firmados com vários bancos, dentre eles o réu, além do Banco Daycoval, Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e HSBC, informando também ter ingressado judicialmente contra tais bancos, questionando a contratação dos empréstimos.

Ressalta que obteve sentença favorável em dois processos, tendo sido realizado exame grafotécnico pela POLITEC, que concluiu pela falsidade das assinaturas apostas nos contratos questionados.Após discorrer sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sobre o direito ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como acerca do dano moral que entende fazer jus, pugnou pela declaração de nulidade contratual, além de pedir a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 e restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, que corresponderia, no ingresso da ação, a R$16.640,76 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais e setenta e seis centavos).

Requereu, em caráter de antecipação de tutela de urgência a suspensão dos descontos dos empréstimos referentes aos contratos acima aludidos, no prazo máximo de até 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 por dia, elevado ao limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais) em favor da requerente, bem como a expedição de ofício para a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda para que suspendesse os descontos.

Requereu, ainda, a gratuidade de justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$43.281,52 (quarenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

Instruiu a inicial com procuração, planilha de cálculo, ficha financeira, comprovante de residência e documentos pessoais, além de extrato de consignações vigentes e cópia de decisões proferidas em outros feitos em que figura como autora.

No MO 06 foi deferida gratuidade e concedida a tutela provisória de urgência para determinar que o réu suspendesse os descontos das parcelas objeto dos contratos de nº 36-819735272-16, realizado em 02/08/2016 para pagamento em 96x R$272,00; de nº 36-820209926-16, realizado em 31/08/2016 para pagamento em 96x R$126,24; e de nº 36-820993805-16, igualmente para pagamento em 96x R$201,00, no prazo de setenta e duas (72) horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), até o limite máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como determinada a expedição de ofício à Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda, para a imediata suspensão dos descontos em questão, ocasião em que também foi invertido o ônus da prova.

Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (MO 23).

Citada, a parte ré apresentou contestação e documentos (MO 29/32).

Na peça de defesa, preambularmente impugnou a concessão da gratuidade judiciária.

Em preliminar, arguiu a decadência e prescrição, ao argumento do vencimento do prazo de noventa (90) dias para o ingresso da ação, nos termos do art. 26 do CDC.

No mérito, argumenta que, ao contrário do que alega a parte autora, esta teria contratado os empréstimos questionados, esclarecendo que, a despeito das alegações da autora do desconhecimento da existência dos contratos acima citados, consta nos sistemas internos do contestante três negociações de contrato de mútuo mediante desconto em folha de pagamento, quais sejam: 1ª – Operação nº 36-819735272/16, firmada em 02/08/2016, com previsão para pagamento em 96 parcelas de R$272,00.

O Banco Cetelem S.A. liberou à autora o valor de R$9.355,20 em 02/08/2016, por meio de TED ao Banco 237, Ag. 0523, conta-corrente 196060-8; 2ª – Operação nº 36-820209926/16, firmada em 31/08/2016, com previsão para pagamento em 96 parcelas de R$126,24. o banco Cetelem S.

A. liberou à autora o valor de R$4.340,39 em 31/08/2016, por meio de TED ao Banco 237, Ag. 0523, conta-corrente 96060-8; e 3ª – Operação nº 36-820993805/16, firmada em 27/10/2016 com previsão para pagamento em 96 parcelas de R$201,00.

O Banco Cetelem S.A. liberou à autora o valor de R$6.888,36 em 27/10/2016, por meio de TED ao Banco 237, Ag. 0523, conta-corrente 96060-8.

Assim, defendeu a legalidade das contratações, argumentando que os comprovantes de TED confirmam que a autora recebeu em sua conta os valores dos empréstimos contratados e autorizou os descontos em seu benefício.

Após discorrer sobre o não cabimento do dano moral e da restituição em dobro dos valores descontados, por ausência de má-fé, pugnou pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, em caso de procedência, que os valores creditados na conta da autora sejam devolvidos ou compensados.

Requereu, por fim, seja determinada a apresentação dos extratos da conta bancária da autora e seja oficiado ao Banco Bradesco para que confirme o saque dos valores creditadas na conta da autora.

Em réplica (MO 36), a autora rebateu as alegações do réu, ressaltando as diferenças nas assinaturas apostas nos contratos apresentados com a contestação, pugnando pela realização de perícia grafotécnica.

Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, o réu requereu a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (MO 40), enquanto que esta reiterou o pedido de realização de exame grafotécnico, bem como pugnou pela prova testemunhal, consistente na oitiva da testemunha MARIA IRACY DE OLIVEIRA AGUIAR (MO 43).

Decisão de organização e saneamento processual no MO 51, oportunidade em que foram rechaçadas a impugnação ao benefício da gratuidade judiciária e a preliminar de decadência ou prescrição, ao mesmo tempo em que foi deferida a prova pericial, consistente na realização do exame grafotécnico para constatação se as assinaturas partiram ou não do punho da autora, ficando o réu obrigado à apresentação dos contratos originais, com esse desiderato.

Deferida, igualmente, a prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva da testemunha arrolada.

No MO 74 houve a juntada, pelo requerido, de cópias dos contratos originais, ao mesmo tempo em que requereu sua devolução, após a realização da perícia.

Após longo período sem solução de continuidade, que não pode ser atribuído a este Juízo, eis que fora apresentado e juntado aos autos o laudo pericial grafotécnico (MO 177), cuja conclusão foi de que as assinaturas constantes nos contratos questionados não partiram do punho da autora.Instados a manifestar-se sobre o laudo de exame pericial documentoscópico, o réu não se opôs à conclusão da perícia (MO 183), enquanto que a autora nada requereu (MO 185).Vieram-me os autos conclusos, oportunidade em que converti o julgamento em diligência, para que as partes informassem quanto à necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento, para colheita do depoimento pessoal da autora e inquirição da testemunha por ela arrolada.O réu não se manifestou (MO 194), enquanto que a autora desistiu da prova oral que havia anteriormente requerido, e pediu o julgamento antecipado da lide (MO 197).Assim, vieram-me os autos conclusos para julgamento.É o relatório.

Decido.Os fatos narrados na petição inicial restaram inequivocamente comprovados nos autos, tanto pelos documentos juntados pela autora quanto pela perícia realizada nos contratos nºs. 820209926, 819735272 e 820993805 (MO 177), que concluiu que a assinatura não partiu do punho da requerente.

A responsabilidade e dever de indenizar do réu, portanto, é objetiva, nos termos do Código Civil e CDC, por aplicação das teorias do "fato do serviço" e do "risco", segundo as quais aos fornecedores de produtos ou serviços incumbe, dada a natureza da atividade que desenvolvem e dos riscos que a falta de segurança podem causar, dotar-se de todas as cautelas necessárias para evitar que fatos decorrentes dessa relação possam gerar incertezas, dúvidas, prejuízos e transtornos ao consumidor, bem como para que não haja informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.

Inteligência dos arts. 3º, § 2º e 14, § 1º do CDC e art. 927 do CC.A matéria em pauta, malgrado as assertivas do requerido, não gera maiores controvérsias, eis que, a teor do consignado pelo perito no laudo de exame pericial documentoscópico, a assinatura constante nos contratos não partiram do punho da autora.

Ora, negada pelo consumidor a contratação do serviço, o ônus de demonstrar a existência do negócio jurídico passou a ser do réu, o qual dele não se desincumbiu, ao contrário, o requerido não fez nenhuma prova a fim de desconstituir a perícia grafotécnica e as demais provas constantes da inicial.Ademais, vale mencionar que, diante da relação consumerista supostamente entabulada entre as partes, cumpria ao requerido demonstrar que a assinatura constante no contrato pertence, de fato, a autora.

Não o fez.É fato incontroverso, portanto, a existência de três contratos realizados mediante fraude.

Assim, deveria o réu cercar-se de todos os cuidados para evitar que ilícitos dessa natureza fossem perpetradas em face dos consumidores.O negócio jurídico, segundo a regra do art. 104 do Código Civil, para que seja válido, deve ser firmado por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não defesa lei.E, empréstimos consignados concedidos ao arrepio desse dispositivo legal devem ser considerados nulos, tais quais os apresentados na presente ação, que não teve a anuência da autora.

Assim, como inexistentes os débitos relacionados às parcelas consignadas, já que embora os valores dos empréstimos tenham sido depositados em sua conta bancária, a autora deles não utilizou, posto que os valores foram transferidos para contas de terceiros ou sacados por pessoas desconhecidas.O Código Civil, no art. 927, também prevê que o ato praticado em desacordo com a ordem jurídica, o qual viola direito alheio, ou seja, ato ilícito, acarreta a obrigação de indenizar.O efeito jurídico é imposto pela lei.

Assim, causado o dano a outrem, nasce o dever de reparação.

Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las serão indenizadas com o equivalente, nos termos do que estabelece o art. 182 do mencionado Código, verbis:"Art. 182.

Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente".Deste modo, não tendo sido provado que o consumidor teve proveito em face do ilícito, não poderá ele arcar com os prejuízos, em face da falha de segurança na prestação do serviço.

Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça.

Veja-se:"Súmula nº 479.

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."Seguindo esta orientação, colaciona-se julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá:APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

EMPRÉSTIMO PESSOAL.

CONTRATAÇÃO EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO ELETRÔNICO.

TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO.

SERVIÇO DEFEITUOSO.

FALHA DE SEGURANÇA. ÔNUS DA PROVA.

DEVOLUÇÃO SIMPLES.

DANO MORAL.

QUANTUM.

ASTREINTES.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1) Às relações de consumo bancárias aplica-se a responsabilidade contratual objetiva, fundada na teoria do risco do negócio, segundo a qual o fornecedor do serviço deve assegurar e demonstrar a inexistência ou impossibilidade de fraude ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Evidenciado que o serviço prestado pelo réu não apresentou a segurança que dele se espera, bem como não tendo este se desincumbido de comprovar que foi o autor quem efetivamente celebrou os contratos de empréstimo em terminal de autoatendimento eletrônico, não poderá o consumidor arcar com os prejuízos, em face do serviço defeituoso. 3) Não se mostra devida a devolução em dobro dos valores descontados da conta bancária do consumidor quando a este é imputada culpa concorrente, ao ter franqueado acesso a terceiro do cartão magnético e da senha pessoal e intransferível do correntista. 4) A privação do correntista do recebimento dos proventos de aposentadoria, em face dos descontos indevidos, supera a esfera do mero aborrecimento, ensejando dano moral indenizável, por ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. 5) Constatado que o valor atribuído ao dano moral atendeu às peculiaridades do caso concreto e observou aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, descabe redução ou majoração. 6) A aplicação das astreintes tem por escopo compelir a parte a cumprir o provimento judicial como meio e forma de assegurar a efetividade da tutela específica, devendo ser aplicada em patamar proporcional e suficiente. 7) A fixação de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e proporcional ao caso concreto, razão pela qual, consideradas as peculiaridades do processo, mostra-se devida sua majoração. 8) Recurso do autor parcialmente provido e da parte ré negado provimento. (TJAP, APELAÇÃO.

Processo Nº 0050860-90.2013.8.03.0001, Relator Desembargador CARMO ANTÔNIO, CÂMARA ÚNICA, julgado em 19 de Agosto de 2014).É cediço que, por medida de segurança, nas operações financeiras como as referidas no processo, a instituição bancária, antes da disponibilização de qualquer linha de crédito ao correntista, sempre exige a documentação e assinatura prévia por meio de instrumento de adesão apropriado, a exemplo do que ocorre com o cheque especial e o cartão de crédito, sendo imprescindível, nesses casos, a assinatura do usuário.

Neste sentido tem decidido a jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - PROCEDÊNCIA.

APELO DO AUTOR - DANO MORAL - FINANCIAMENTO PERPETRADO POR TERCEIRO - USO INDEVIDO DO NOME DO AUTOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEXO CAUSAL - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O banco deve ser responsabilizado pelo dano que causou ao autor, tendo restado comprovado a causa, o efeito e o nexo de causalidade, não podendo aqui ser acolhida a tese do apelado de que o fato se deu por culpa exclusiva de terceiro que se fazendo passar pelo autor, firmou contrato fraudulentamente com banco. 2.

Resta evidente a conduta culposa do apelado e o nexo de causalidade, que culminou com o abalo moral, pois o financiamento de veículo a terceiro, e o recebimento de multas de trânsito, referentes a um veículo que não era de propriedade do autor, lhe causou inconteste constrangimento, passível de ser indenizado. 3.

Na fixação do quantum da indenização por danos morais, vige o prudente arbítrio do julgador que deve sopesar a extensão dos danos, a repercussão da situação vexatória, as consequências nefastas da vergonha imposta ao cidadão, bem como, o nível de culpa do causador do dano, sua situação econômico-financeira de forma que a multa tenha caráter educativo e repressivo, donde não pode ser irrisória, sendo razoável a quantificação em 20 vezes o valor do débito. (TJPR - AC: 4129871 PR 0412987-1, Relator: Luís Carlos Xavier, Data de Julgamento: 26/09/2007, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7465).Inexistem dúvidas acerca da ausência de relação jurídica existente entre as partes, não podendo se falar em conduta lícita da autora, eis que ausentes elementos a indicar que tenha ela efetivamente celebrado os contratos que o requerido afirma ter sido firmado.Superada a questão relativa à caracterização do dano moral, na medida em que a requerente está sendo cobrada por débito que não contraiu, passo à análise do quantum indenizatório.Não se pode deixar de mencionar que questão das mais complexas reside no valor à reparação econômica do dano causado a ser reposta ao ofendido, uma vez que o bem lesado, qual seja, a honra, o nome, o sentimento não se medem monetariamente.Portanto, cabe ao julgador, bem como à doutrina e à jurisprudência fixar prudentemente seu valor, já que não fixado em lei, até porque seria impossível estabelecer parâmetros, sem incorrer em decisões díspares, e, consequentemente, injustas.A condenação ao pagamento da indenização deve ser sempre arbitrada em um patamar razoável, porquanto ausentes meios de mensurar a dor de forma patrimonial.A reparação econômica ao dano moral experimentado deve ter caráter punitivo, em reprimenda ao abalo sofrido, como forma de minimizar seu sofrimento.No caso em tela, considerando todos os elementos acima explanados, entendo que o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais), é valor que se mostra necessário e adequado à reparação dos danos causados.Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos declinados na inicial para:A) Declarar a nulidade dos contratos nºs. 820209926, 819735272 e 820993805, eximindo a autora de qualquer pagamento a ele vinculado.B) Condenar o requerido ao pagamento/devolução das parcelas indevidamente descontadas nos contracheques da autora para satisfação do pagamento das parcelas dos contratos nºs. 820209926, 819735272 e 820993805, a ser apuradas mediante meros cálculos aritméticos, na forma simples, cuja atualização deverá se dar pelo índice do INPC, a contar de cada desconto, e os juros a contar da citação.C) Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser acrescida de juros moratórios e de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento.D) Condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador judicial da autora que, nos termos do § 2º do art. 85 do vigente CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor auferido com a causa.Tendo a autora decaído em cerca em 50% da pretensão de condenação relativamente à indenização por danos morais, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador judicial da autora que, nos termos do § 2º do art. 85 do vigente CPC, arbitro em 10% (dez por cento) da proporção equivalente a seu decaimento.

Entretanto, a exigibilidade ficará suspensa, por estar a autora a demandar ao pálio da gratuidade judiciária.Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do mencionado Código.Publique-se.

Intimem-se.
31/05/2022 20:24

Registrado pelo DJE Nº 000097/2022
31/05/2022 09:04

Intimação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 18/05/2022 12:30:39 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
31/05/2022 08:18

Notificação (Julgado procedente em parte o pedido na data: 18/05/2022 12:30:39 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOS
31/05/2022 08:18

Sentença (18/05/2022) - Enviado para a resenha gerada em 31/05/2022
18/05/2022 12:30

Em Atos do Juiz.
18/04/2022 08:55

Conclusos.
18/04/2022 08:55

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
11/04/2022 11:33

Em Atos do Juiz. Retornem os autos conclusos para julgamento.
07/04/2022 08:33

Certidão de regularização
05/04/2022 15:56

Petição da Autora.
05/04/2022 09:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
05/04/2022 09:07

Decurso de Prazo
04/04/2022 09:00

Decurso de Prazo #192
12/03/2022 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 22/02/2022 13:08:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
11/03/2022 03:08

Intimação (Outras Decisões na data: 22/02/2022 13:08:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
02/03/2022 09:54

Notificação (Outras Decisões na data: 22/02/2022 13:08:06 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
22/02/2022 13:08

Em Atos do Juiz. Chamo o feito à ordem, para converter o julgamento em diligência.Verifico que na decisão de organização e saneamento processual de MO 51, além da prova pericial grafotécnica, também foi deferida a prova oral, consistente no depoimento pes
11/01/2022 11:46

Conclusos para julgamento.
11/01/2022 11:46

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
17/12/2021 09:06

Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para julgamento.
14/12/2021 11:52

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
14/12/2021 11:52

Decurso de Prazo, ordem 182.
09/12/2021 12:20

Certifico que procedi à geração desta rotina para regularização de movimento processual.
06/12/2021 14:54

MANIFESTAÇÃO
21/11/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 08/11/2021 20:24:10 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
16/11/2021 02:08

Intimação (Outras Decisões na data: 08/11/2021 20:24:10 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
10/11/2021 13:02

Notificação (Outras Decisões na data: 08/11/2021 20:24:10 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
08/11/2021 20:24

Em Atos do Juiz. Faculto às partes apresentarem manifestação sobre o laudo pericial de Ordem 177, no prazo comum de quinze (15) dias.
03/11/2021 09:39

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
03/11/2021 09:39

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) REPOSTA POLITEC...
15/10/2021 13:35

Certidão de regularização.
15/10/2021 13:34

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021124254GP96P
14/10/2021 11:12

Nº: 3987355, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TECNICO-CIENTIFICO DO AMAPÁ ( DIRETOR(A) DA POLITEC-MACAPA ) - emitido(a) em 14/10/2021
14/10/2021 09:00

Certifico que foi expedido o Ofício determinado, estando no aguardo da finalização pelo Juízo para posterior envio.
08/10/2021 09:31

Em Atos do Juiz. Oficie-se à POLITEC, fazendo a cobrança da apresentação do laudo nº 60441/2020, a que alude o ofício de Ordem 165. Prazo: dez (10) dias.
08/10/2021 08:48

Certifico que decorreu o prazo. Faço os autos conclusos.
08/10/2021 08:48

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
16/09/2021 19:57

Certifico que os autos aguardam prazo, conforme MO 168.
14/09/2021 09:10

Em Atos do Juiz. Aguarde-se, por quinze (15) dias, a entrega do laudo nº 60441/2020 pela POLITEC, conforme informado ao final do documento de Ordem 165.
03/09/2021 09:13

Certifico que os documentos entregues pela POLITEC acompanhando o ofício juntado no mov.165 encontram-se armazenados em pasta própria desta Secretaria .
03/09/2021 09:11

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) OFÍCIO 115/2021 - POLITEC acompanhado dos documentos indicados nos itens 1 a 11.
03/09/2021 09:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
01/09/2021 07:53

Certifico que os autos aguardam resposta ao ofício por mais 10 (dez) dias.
26/07/2021 11:35

Certidão de regularização.
26/07/2021 11:35

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021087438102L6
19/07/2021 17:52

Nº: 3915327, SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO DE MEDICINA LEGAL - POLITEC AP ( DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA LEGAL DA POLITEC/MACAPÁ ) - emitido(a) em 19/07/2021
19/07/2021 10:19

Certifico que expedi oficio.
15/07/2021 20:52

Em Atos do Juiz. Oficie-se à POLITEC, solicitando informações quanto à efetiva realização do exame pericial a que alude o expediente de Ordem 151.
14/07/2021 21:11

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
14/07/2021 21:11

Decurso de Prazo
08/07/2021 13:49

Decurso de Prazo mov. 154.
15/06/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 05/06/2021 17:30:38 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
09/06/2021 03:08

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 05/06/2021 17:30:38 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
05/06/2021 17:30

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 05/06/2021 17:30:38 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
05/06/2021 17:30

Nos termos da Portaria 001/2017, intime-se as partes para ciência da designação de data para perícia conforme documento juntado no mov. de ordem 151.
05/06/2021 17:28

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) OFÍCIO RESPOSTA POLITEC.
18/05/2021 09:57

Certidão de regularização.
08/05/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 26/04/2021 08:51:47 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
06/05/2021 08:47

Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS. (MO 147)
28/04/2021 16:49

Intimação (Outras Decisões na data: 26/04/2021 08:51:47 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
28/04/2021 14:15

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO sob o número hash TJD2021047232PEJ1A
28/04/2021 12:22

Nº: 3848261, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL E CRIMINAL/POLITEC ( DIRETOR ) - emitido(a) em 28/04/2021
28/04/2021 08:25

Certifico que foi gerado ofício Controle: 3848261
28/04/2021 08:25

Notificação (Outras Decisões na data: 26/04/2021 08:51:47 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
26/04/2021 08:51

Em Atos do Juiz. Acolho a justificativa de Ordem 140.Oficie-se à POLITEC, informando o ocorrido e requisitando o agendamento de nova data para a realização da colheita do material visando a realização da perícia grafotécnica. Após, intime-se
19/04/2021 08:22

Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.
16/04/2021 10:19

PETIÇÃO DA PARTE AUTORA.
16/04/2021 08:31

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ANDRE GONÇALVES DE MENEZES
16/04/2021 08:31

Decurso de Prazo
13/04/2021 09:36

Certifico que o prazo para manifestação da parte autora decorrerá em 15/04/2021.
08/04/2021 13:01

Decurso de Prazo
27/03/2021 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 16/03/2021 11:22:24 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
22/03/2021 08:05

Certifico que gero rotina somente para finalizar movimento pendente.
18/03/2021 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 16/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000047/2021 em 18/03/2021.
17/03/2021 19:15

Registrado pelo DJE Nº 000047/2021
17/03/2021 12:45

Decisão (16/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 16/03/2021
17/03/2021 12:44

Notificação (Outras Decisões na data: 16/03/2021 11:22:24 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO
16/03/2021 11:22

Em Atos do Juiz. Manifeste-se a parte autora quanto ao exame grafotécnico, no prazo de 10 dias.Intime-se eletronicamente e por DJE.
11/03/2021 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/03/2021 11:29:28 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
09/03/2021 09:39

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
09/03/2021 09:39

Conclusos.
01/03/2021 11:47

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 01/03/2021 11:29:28 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
01/03/2021 11:29

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 01/03/2021 11:29:28 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
01/03/2021 11:29

Nos termos da PORTARIA CONJUNTA nº 001/2017-VCFP/MCP (art. 10, XIV), procede-se a intimação das partes da data designada para a realização de Coleta de padrões gráficos (perícia grafotécnica) da senhora Cândida Mari de Castro`Penafort, na sala do GAPE/DC/
01/03/2021 11:25

Faço juntada a estes autos do(s) Ofício n. 243/2020-GAPE/POLITEC. Obs.: O ofício foi entregue na Vara do Tribunal do Juri que o encaminhou a esta Sec. Única nesta data.
18/12/2020 11:15

Certifico que os autos aguardam decurso do prazo para cumprimento dos atos, pós período: 05/12/2020 a 06/01/2021 recesso regimental, nos termos do provimento n. 310/2016 - CGJ, Art. 39, porque não qualificados urgentes
18/12/2020 11:13

Certifico que promovo o cumprimento de levantamento da suspensão ou dessobrestamento...
17/12/2020 11:39

Em Atos do Juiz. 1. Promova-se o levantamento da suspensão.2. Consulte-se o SIG.DOCs para verificar se houve envio do exame grafotécnico realizado pela POLITEC, caso positivo, junte-se o laudo e intimem-se as partes para manifestação. Do contr
15/12/2020 10:19

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) ELAYNE DA SILVA RAMOS CANTUARIA
15/12/2020 10:19

Certifico que não foi possível o levantamento da suspensão, uma vez que o sistema informa que não existe despacho/decisão do magistrado de levantamento da suspensão ou dessobrestamento.
14/12/2020 17:04

Em Atos do Juiz. 1. Promova-se o levantamento da suspensão.2. Consulte-se o SIG.DOCs para verificar se houve envio do exame grafotécnico realizado pela POLITEC, caso positivo, junte-se o laudo e intimem-se as partes para manifestação. Do contrário, oficie
11/12/2020 11:08

Decurso de Prazo
11/12/2020 11:08

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
28/10/2020 08:04

Certifico que aguardo realização do exame grafotécnico para o dia 18/11/2020 às 09:30
27/10/2020 11:49

Decurso de Prazo
14/10/2020 08:58

Certifico que finalizo os atos pendentes, tão somente para fins de regularização no sistema TUCUJURIS.
05/10/2020 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 24/09/2020 10:39:55 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de BÁRBARA LIS RABELO BRITO (Advogado Autor).
28/09/2020 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 24/09/2020 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000175/2020 em 28/09/2020.
25/09/2020 15:07

Registrado pelo DJE Nº 000175/2020
25/09/2020 13:04

Decisão (24/09/2020) - Enviado para a resenha gerada em 25/09/2020
25/09/2020 13:03

Notificação (Outras Decisões na data: 24/09/2020 10:39:55 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: BÁRBARA LIS RABELO BRITO
24/09/2020 13:15

SUBSTABELECIMENTO
24/09/2020 10:39

Em Atos do Juiz. Intime-se a parte autora, eletronicamente e via DJe, para tomar ciência do agendamento do exame grafotécnico para o dia 18/11/2020 às 09:30, devendo comparecer à sala do GAPE/DC/POLITEC/MCP munida com documentos pessoais com fotografia, c
17/09/2020 12:57

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
17/09/2020 12:57

Faço os autos conclusos em razão do movimento 100-101.
17/09/2020 10:42

Faço juntada a estes autos do(s) Ofício n. 00175/2020-GAPE/DC/POLITEC (Resp. Of. M.O 98).
16/09/2020 08:28

Faço juntada a estes autos do(s) Ofício n. 00162/2020-GAPE/DC/POLITEC (Resp. Of. M.O 91).
28/08/2020 11:47

Certifico que o ofício expedido no evento #98 foi encaminhado na data 28/08/2020 ao setor de transporte através da guia nº 67/2020.
24/08/2020 09:40

Nº: 3677343, REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - POLITEC - POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA ( DIRETOR DA POLITEC ) - emitido(a) em 24/08/2020
24/08/2020 09:29

Certifico que o feito aguarda assinatura de ofício
19/08/2020 12:13

Em Atos do Juiz. Oficie-se à Politec para que agende nova data para a realização da perícia grafotécnica, tendo em vista que não houve tempo hábil para intimação da autora quanto à nova data, devendo ser encaminhado o contrato original, conforme solicitad
04/08/2020 15:12

Conclusos
04/08/2020 15:12

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
29/07/2020 20:10

Juntada TucujurisDOC(Resposta:OFÍCIOS GERAIS/OFÍCIO)
05/07/2020 18:21

Documento encaminhado eletonicamente via TucujurisDoc: OFÍCIO para o órgão POLITEC - PROTOCOLO - MCP sob o número hash TJD2020051662QSXMV
02/07/2020 18:55

Nº: 3638846, SOLICITAÇÃO GERAL para - DEPARTAMENTO DE MEDICINA LEGAL - POLITEC AP ( DIRETOR (A) DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA LEGAL - POLITEC ) - emitido(a) em 02/07/2020
02/07/2020 10:39

Certifico que os autos aguardam assinatura de documento expedido, controle nº. 3638846.
01/07/2020 19:28

Em Atos do Juiz. Oficie-se à Politec para que informe se foi realizado o exame grafotécnico agendado para o dia 07/04/2020, conforme Ofício nº 0225/2019 - GAPE/DC/POLITEC, encaminhando o resultado, no prazo de 30 (trinta) dias.
20/06/2020 17:54

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
20/06/2020 17:54

Certifico que até a presente data não houve informações quanto a realização da perícia, diante disso, promovo os autos conclusos para deliberação.
14/02/2020 08:24

Certifico que os autos aguardam realização de pericia.
02/12/2019 09:37

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/11/2019 15:44:08 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de INGRID CAMILA COELHO COSTA (Advogado Autor).
29/11/2019 10:04

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/11/2019 15:44:08 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
27/11/2019 15:44

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 27/11/2019 15:44:08 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: INGRID CAMILA COELHO COSTA Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
27/11/2019 15:44

Nos termos da Portaria 001/2017-Varas Cíveis, dou ciência às partes da data designada para perícia, qual seja 07/04/2020 às 10hs.
27/11/2019 15:38

Faço juntada a estes autos do(s) Ofício 225/2019- GAPE/DC/POLITEC, através do qual informa que foi agendada perícia.
21/11/2019 10:11

Certifico que o documento expedido no evento 79, foi encaminhado ao destinatário através Tucujuris Doc arquivo do computador.
21/11/2019 09:18

Nº: 3509832, SOLICITAÇÃO GERAL para - POLITEC - POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA ( DIRETOR DA POLITEC ) - emitido(a) em 21/11/2019
21/11/2019 07:57

Certifico que os autos aguardam assinatura de documento expedido, controle nº. 3509832, conforme determinado na decisão #51.
18/11/2019 19:15

Em Atos do Juiz. Cumpra a Secretaria a parte final da decisão saneadora (MO 51).
07/11/2019 08:06

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - CANDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT - emitido(a) em 17/12/2018
29/10/2019 12:53

Faço juntada a estes autos dos contratos originais.
29/10/2019 12:53

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
23/10/2019 14:16

Faço juntada a estes autos do ofício nº 3487129 - Câmara Única, através do qual encaminha-se cópia da decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 0000251-96.2019.8.03.0000.
18/10/2019 10:08

Intimação (deferimento na data: 16/10/2019 11:09:35 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
18/10/2019 09:11

Notificação (deferimento na data: 16/10/2019 11:09:35 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
16/10/2019 11:09

Em Atos do Juiz. Diante da justificativa apresentada pela ré na petição de ordem 69, concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para apresentação dos contratos originais pela ré, conforme requerido.
07/10/2019 14:07

MANIFESTAÇÃO
03/10/2019 08:10

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
03/10/2019 08:10

Decurso de Prazo
30/09/2019 12:18

Em Atos do Juiz. Aguarde-se o prazo para apresentação dos contratos pelo réu.
26/09/2019 09:58

Faço juntada a estes autos do(s) documento(s) AR referente ao mov.14- CANDIDA -AUDIENCIA 05.02.19
21/08/2019 11:39

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
21/08/2019 11:39

Protocolo Nº 16495302 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Manifestação ao MO 51
15/08/2019 17:32

Intimação (Outras Decisões na data: 13/08/2019 11:10:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
14/08/2019 11:41

Certifico que INGRID CAMILA COELHO COSTA já está cadastrada como patrona do autor.
14/08/2019 11:40

Notificação (Outras Decisões na data: 13/08/2019 11:10:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
13/08/2019 11:10

Em Atos do Juiz. Concedo o prazo suplementar de 20 dias úteis para que o réu apresente os originais do contrato, conforme requerido no MO 55, a contar da intimação desta decisão. Proceda a Secretaria a alteração no Sistema para que todas as intimações da
30/07/2019 11:30

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
30/07/2019 11:30

Decurso de Prazo em 16/07/2019, sem que a parte requerida apresentasse na secretaria Única os contratos originais de nºs. 36-819735272-16, 36-820209926-16 e 36-820209926-16 para que estes sejam remetidos para perícia.
26/07/2019 16:32

Protocolo Nº 16321150 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE ADVOGADA
09/07/2019 10:28

Protocolo Nº 16206677 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO
04/07/2019 06:01

Intimação (Outras Decisões na data: 19/06/2019 18:46:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA (Advogado Autor).
25/06/2019 10:22

Intimação (Outras Decisões na data: 19/06/2019 18:46:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
24/06/2019 09:44

Notificação (Outras Decisões na data: 19/06/2019 18:46:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
19/06/2019 18:46

Em Atos do Juiz. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Dano Moral e Tutela Provisória de Urgência ajuizada por CANDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT em desfavor de BANCO CETELM S.A, argumentando, em síntese, que é servidora pública federa
03/06/2019 15:29

Conclusão
03/06/2019 15:29

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
13/05/2019 17:31

Intimação (Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial na data: 10/05/2019 11:53:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
13/05/2019 09:37

Notificação (Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial na data: 10/05/2019 11:53:14 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
10/05/2019 11:53

Em Atos do Juiz. Analisando os autos constatei que o patrono do réu não está devidamente representado, eis que consta na procuração pública juntada no MO 28 que o instrumento era válido até 31/12/2018 e a contestação foi apresentada em 25/02/2019, ou seja
24/04/2019 19:07

Protocolo Nº 15735074 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição da Autora.
24/04/2019 19:07

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
24/04/2019 19:07

Conclusão
23/04/2019 10:38

Certifico que decorre em 24/04/2019 o prazo para a parte autora, conforme calendário do Tribunal de Justiça do Amapá.
12/04/2019 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/04/2019 11:40:12 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA (Advogado Autor).
11/04/2019 17:47

Protocolo Nº 15670312 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
06/04/2019 11:16

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 02/04/2019 11:40:12 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (Advogado Réu).
02/04/2019 11:40

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 02/04/2019 11:40:12 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA Advogado Réu: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA
02/04/2019 11:40

Nos termos do art. 10, IV, da Portaria Conjunta nº 001/2017-VCFP, promovo a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem outras provas que pretendem produzir, indicando, com objetividade, os fatos que desejam demonstrar, caso aind
30/03/2019 19:00

Protocolo Nº 15580890 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. RÉPLICA DA AUTORA.
09/03/2019 06:01

Intimação (Ato ordinatório praticado na data: 27/02/2019 07:54:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA (Advogado Autor).
27/02/2019 07:54

Notificação (Ato ordinatório praticado na data: 27/02/2019 07:54:22 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA
27/02/2019 07:54

Nos termos da Portaria Conjunta 001/2017, manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos a ela juntados, no prazo de 15 (quinze) dias
25/02/2019 12:51

Protocolo Nº 15372325 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE CONTRATO
25/02/2019 12:38

Protocolo Nº 15372101 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE CONTRATO
25/02/2019 12:07

Protocolo Nº 15371514 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE CONTRATO
25/02/2019 11:59

Protocolo Nº 15371322 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. CONTESTAÇÃO
25/02/2019 11:55

Protocolo Nº 15371227 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO
22/02/2019 11:24

Aguardando prazo para contestação.
20/02/2019 15:32

Protocolo Nº 15344008 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
05/02/2019 14:47

Certifico que a audiência só foi finalizada às 14:45h (MO 23), eis que o sistema ficou inoperante no momento da realização da audiência.
05/02/2019 14:45

Em audiência
05/02/2019 14:45

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO realizada em 05/02/2019 às '14:45'h
04/02/2019 17:22

Protocolo Nº 15219898 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO
24/01/2019 12:08

Certifico que a carta de intimação enviado para BANCO CETELEM S.A(mov. 13), foi enviado ao setor de correspondência com o controle de correio JU 08812125 8 BR.
22/01/2019 09:53

Certifico que os autos aguardam devolução dos AR s de evento nº 13 e 14.
19/12/2018 11:52

Certifico que o ofício Nº:1097 /2018 expedido no movimento 18, foi encaminhado na data 18/12/2018 ao setor de transporte deste fórum, através da Guia nº 176/18, permanecendo no aguardo do protocolo de recebimento.
17/12/2018 15:45

Ofício Nº: 001097/2018 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO AMAPÁ - SAMF ( Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá-SAMF/AP ) - emitido(a) em 17/12/2018
17/12/2018 14:51

Intimação (Audiência conciliação redesignada. 05/02/2019 às 09:25:00 na data: 17/12/2018 08:27:33 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA (Advogado Autor).
17/12/2018 14:51

Intimação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 14/12/2018 13:14:08 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) via Escritório Digital de EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA (Advogado Autor).
17/12/2018 08:53

Ofício Nº: 001096/2018 - REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO GERAL para - SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA DO AMAPÁ - SAMF ( Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado do Amapá-SAMF/AP ) - emitido(a) em 17/12/2018
17/12/2018 08:32

CARTA DE INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA para - CANDIDA MARIA DE CASTRO PENAFORT - emitido(a) em 17/12/2018
17/12/2018 08:31

CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - PROCED COMUM para - BANCO CETELEM S.A - emitido(a) em 17/12/2018
17/12/2018 08:28

Notificação (Audiência conciliação redesignada. 05/02/2019 às 09:25:00 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA
17/12/2018 08:27

CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 05/02/2019 às 09:25h
17/12/2018 08:27

Data equivocada.
17/12/2018 08:26

AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA RETIRADA DE PAUTA PELA SECRETARIA - CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada para 17/12/2018 às 08:45h
17/12/2018 08:26

Certifico que os autos serão encaminhados ao CEJUSC, para realização da audiência designada para o dia 05/02/2019 as 9h25min.
17/12/2018 08:25

Notificação (Concedida a Antecipação de tutela na data: 14/12/2018 13:14:08 - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: EMERSON DA SILVA DE ALMEIDA
14/12/2018 13:14

Em Atos do Juiz. Prioridade na tramitação - Estatuto do Idoso. Defiro a gratuidade judiciária em favor da parte autora, ressalvada a possibilidade prevista no §3º, do artigo 98, do CPC/15. Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de Dano
11/12/2018 17:55

Protocolo Nº 14998347 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição da Autora requerendo o aditamento da inicial.
10/12/2018 07:43

Tombo em 10/12/2018.
10/12/2018 07:43

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LIÉGE CRISTINA DE VASCONCELOS RAMOS GOMES
08/12/2018 09:55

Protocolo Nº 14975516 - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA NO MOMENTO DO PETICIONAMENTO. Petição da Autora requerendo a juntada dos demais documentos.
08/12/2018 09:50

Distribuição - 1ª VARA CÍVEL E DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ POR DEPENDÊNCIA AOS AUTOS 0045500-04.2018.8.03.0001 - Protocolo 1558834 - Protocolado(a) em 08-12-2018 às 09:49

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2018

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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