TJAP - 6036072-46.2025.8.03.0001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá Avenida Procópio Rola, - até 1999/2000, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-081 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/5625346667?omn=*74.***.*66-48 Número do Processo: 6036072-46.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NEURA DE ABREU MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO DO AMAPA SENTENÇA I- Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda.

II- Neura de Abreu Monteiro ajuizou ação contra o Estado do Amapá, na qual pleiteia a condenação do réu ao pagamento, em pecúnia, das licenças-prêmios não gozadas durante o período em que exerceu suas funções.

Narra a parte autora que, após longo tempo de efetivo exercício, não usufruiu integralmente os períodos de licença-prêmio a que teria direito, razão pela qual busca a conversão em indenização pecuniária.

O Estado do Amapá, por sua vez, apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição do direito, haja vista que a autora foi transposta para os quadros da União no ano de 2016, de modo que eventual pretensão deveria ter sido deduzida em juízo dentro do prazo quinquenal.

No mérito, pugnou pela improcedência integral dos pedidos.

Brevíssimo relato.

Decido.

Da prescrição.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de conversão em pecúnia das licenças-prêmios não gozadas pela autora, bem como à ocorrência ou não da prescrição da pretensão indenizatória.

No que se refere a possibilidade de compensação de licenças-prêmios não gozadas, a Legislação garante a contagem de tempo de serviço em dobro quando o servidor tenha se aposentado, sem o devido gozo.

Outra forma de compensação reconhecida pela jurisprudência é o caso de conversão em pecúnia para os casos em que o servidor, tendo cumprido os requisitos legais, obteve autorização para gozo da licença, mas não o teve por ter sido suspenso o usufruto por interesse da administração.

Nesses casos, a jurisprudência tem reconhecido que pode haver conversão em pecúnia, se não houver condições de oportuno gozo.

Nenhum desses casos é a situação tratada neste processo.

Por outro lado, quanto à prescrição, dispõe o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 que as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos, contados do momento em que se tornam exigíveis.

Tal dispositivo consagra regra especial aplicável às pretensões de “qualquer natureza” contra o Poder Público, assegurando à Administração a proteção da segurança jurídica e da estabilidade das relações, de modo que eventual direito deve ser exercido dentro do lapso temporal legalmente fixado.

No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi transposta para os quadros da União no ano de 2016, conforme afirmado na inicial.

A partir dessa data, cessou o vínculo funcional com o Estado do Amapá, configurando-se o termo inicial para contagem do prazo prescricional quanto ao pedido de conversão das licenças-prêmios em pecúnia.

Assim, eventual direito deveria ter sido pleiteado até 2021.

Todavia, a presente demanda somente foi ajuizada em 11/06/2025, portanto, após o transcurso de mais de oito anos desde a transposição da servidora para a União.

Cumpre observar que não há, nos autos, qualquer documento capaz de demonstrar a existência de requerimento administrativo de conversão de licença em pecúnia que pudesse suspender ou interromper o prazo prescricional.

Da mesma forma, não foram juntados atos normativos, decisões judiciais ou medidas administrativas com efeito de impedir o decurso do prazo.

Ressalte-se que a ausência de fruição da licença-prêmio ou a simples expectativa de conversão não têm o condão de perpetuar indefinidamente a pretensão do servidor, sob pena de se admitir a imprescritibilidade de direitos de natureza patrimonial, o que contraria o princípio da segurança jurídica.

Dessa forma, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu muito além do prazo quinquenal estabelecido em lei, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral.

III - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por Neura de Abreu Monteiro em face do Estado do Amapá, em razão da prescrição da pretensão deduzida em juízo, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55).

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. 01 Macapá/AP, 4 de setembro de 2025.

THINA LUIZA D ALMEIDA GOMES DOS SANTOS SOUSA Juiz(a) de Direito da 3º Juizado Especial de Fazenda Pública de Macapá