02/12/2022 12:57

Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.
02/12/2022 12:57

Certifico que a sentença de mov. 22, transitou em julgado em 24/11/2022
24/11/2022 12:34

Decurso de Prazo
21/11/2022 13:19

Prazo para recurso até 23/11/2022, em face aos feriados ocorridos no período.
07/11/2022 06:01

Intimação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/10/2022 11:11:41 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).
04/11/2022 01:00

Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 21/10/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000198/2022 em 04/11/2022.
03/11/2022 17:48

Registrado pelo DJE Nº 000198/2022
28/10/2022 08:31

Notificação (Julgado improcedente o pedido na data: 21/10/2022 11:11:41 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA
28/10/2022 08:31

Sentença (21/10/2022) - Enviado para a resenha gerada em 28/10/2022
21/10/2022 11:11

Em Atos do Juiz.
20/10/2022 09:18

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
20/10/2022 09:18

Decurso de Prazo
19/10/2022 09:17

Certifico que, tendo em vista o feriado ocorrido em 12/10, e que a publicação ocorreu em 11/10, o prazo para manifestação da parte autora, se estenderá até 19/10/2022.
11/10/2022 01:00

Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 30/09/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000184/2022 em 11/10/2022.
11/10/2022 00:00

Intimação

Nº do processo: 0006513-51.2022.8.03.0002 Parte Autora: LEONARDO MADUREIRA CORREA Advogado(a): SHILTON MARQUES REIS - 3877AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE SANTANA Procurador(a) do Município: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTANA - 23.***.***/0001-08 DECISÃO: Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, pois deixou de juntar documentos, como as fichas financeiras porque apesar de ter formulado pedido administrativo, o requerido ficou inerte.Pois bem.

O art. 9º da Lei 12.153/2009, dispõe que: "A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.".No caso, verifico que o pedido é legítimo, porém, a parte pode e dever apresentar outros documentos para fins de comprovar suas alegações, a exemplo de contracheques, folhas de ponto, extrato bancário, etc..A inversão do ônus da prova se dá diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ao autor ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato ao requerido, conforme art. 373, §1º do CPC, o que não é o caso na integralidade.Desse modo, defiro, em parte, o pedido de inversão do ônus da prova.Assim, faculto à autora a comprovação do período de vínculo laboral com o requerido relativo aos anos de 2017 a 2020, em especial de 2018 a 2020, no prazo de 05 (cinco) dias, podendo ser por outros meios de prova, como exemplo a juntada do seu extrato bancário de todo o período de suposto vínculo.Após, conclusos para julgamento.Int.
10/10/2022 18:19

Registrado pelo DJE Nº 000184/2022
07/10/2022 12:19

Certifico que esta rotina foi gerada, para fins de regularização da intimação DJE.
07/10/2022 12:19

Decisão (30/09/2022) - Enviado para a resenha gerada em 07/10/2022
30/09/2022 13:10

Em Atos do Juiz. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, pois deixou de juntar documentos, como as fichas financeiras porque apesar de ter formulado pedido administra
28/09/2022 10:20

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
28/09/2022 10:20

Certifico que, nesta data, faço os presentes autos conclusos para julgamento.
21/09/2022 09:53

Em Atos do Juiz. Façam-se conclusos para julgamento.Int.
14/09/2022 10:16

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
14/09/2022 10:16

Certifico que, tendo em vista a juntada de petição à ordem #8, faço conclusos os presentes autos.
09/09/2022 20:16

CONTESTAÇÃO
09/09/2022 19:34

HABILITAÇÃO
29/07/2022 06:01

Citação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2022 12:09:26 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA (Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu).
19/07/2022 10:11

Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 12/07/2022 12:09:26 - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Santana Réu: PROCURADORIA GERAL DO MUNCÍPIO DE SANTANA
12/07/2022 12:09

Em Atos do Juiz. Cite-se a parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, em analogia ao art. 7º da Lei nº 12.153/09, contados da certificação da citação eletrônica reali
05/07/2022 08:24

Tombo em 05/07/2022.
05/07/2022 08:24

CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) JOSE BONIFACIO LIMA DA MATA
01/07/2022 15:44

Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONHECIMENTO - 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - Juízo 100% Digital solicitado - Protocolo 2891610 - Protocolado(a) em 01-07-2022 às 15:43

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2022

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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