TJAP - 0000070-91.2021.8.03.0011

1ª instância - Vara Unica de Porto Grande

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Polo Ativo

Partes

ELIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA

CPF *19.***.*57-00

Advogados

WILKER DE JESUS LIRA

OAB: 1711/AP

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

CNPJ: 34.925.206/0001-44

Advogados

MUNICIPIO DE PORTO GRANDE

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2023 12:35

    Promovo o arquivamento dos presentes autos, em atendimento à determinação deste Juízo/Tribunal.

  • 10/07/2023 12:35

    Decurso de Prazo

  • 21/05/2023 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 11/05/2023 09:58:54 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 11/05/2023 09:59

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 11/05/2023 09:58:54 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 11/05/2023 09:58

    intimar a parte autora da inclusão na lista de precatórios.

  • 08/05/2023 18:03

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0003351-20.2023.8.03.0000, Credor(a) WILKER DE JESUS LIRA

  • 28/04/2023 08:05

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 1150000717 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0003351-20.2023.8.03.0000.

  • 26/04/2023 14:12

    Aguarde-se assinatura do OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº: 1150000717, patrono.

  • 18/04/2023 09:21

    PLANILHA SUCUMBÊNCIA

  • 12/04/2023 06:01

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/03/2023 10:00:04 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS (Advogado Auxiliar Autor).

  • 11/04/2023 09:45

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/03/2023 10:00:04 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 11/04/2023 08:10

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/03/2023 10:00:04 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 02/04/2023 19:45

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 27/03/2023 10:00:04 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Auxiliar Autor: PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS Advog

  • 27/03/2023 10:00

    Em Atos do Juiz. Certidão de ordem 103. Intime-se o exequente para manifetação sobre a certidão de ordem 103 em 5 dias. 

  • 27/03/2023 08:00

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MOISES FERREIRA DINIZ

  • 27/03/2023 08:00

    Certifico que compulsando os autos verifiquei que a planilha apresentada a ordem 88 não apresenta os cálculos sucumbenciais e sim cálculos do credor principal.

  • 17/03/2023 10:36

    Decurso de Prazo

  • 17/01/2023 14:32

    Prazo para a parte ré até dia 30/01/2023

  • 14/12/2022 11:10

    Certifico que o presente autos encntra-se aguardando prazo para o requerido.

  • 13/12/2022 09:43

    [movimento automático] Crédito incluído na lista de precatórios, Processo 0003733-47.2022.8.03.0000, Credor(a) ELIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA

  • 05/11/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 20/10/2022 13:38:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 05/11/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 20/10/2022 13:38:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 05/11/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 20/10/2022 13:38:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 05/11/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 20/10/2022 13:38:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 26/10/2022 11:05

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 20/10/2022 13:38:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - Réu: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador Do Municíp

  • 20/10/2022 13:38

    Em Atos do Juiz. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução de sentença quanto aos honorários sucumbenciais em 30 dias [art. 535].Não sendo impugnada a execução, formalize-se precatório encaminhando-o à Presidência do TJAP.Inti

  • 20/10/2022 10:56

    Conclusos para deliberação.

  • 20/10/2022 10:56

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 16/10/2022 17:57

    Evolução da Classe Processual

  • 16/10/2022 17:56

    Rito: PROCEDIMENTO COMUM para: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/10/2022 09:49

    REQUER EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO REFERENTE AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

  • 20/09/2022 10:53

    Código de rastreabilidade: 8032022767548 Documento: Proc. 70.2021.pdf Remetente: Vara Única da Comarca de Porto Grande ( DANIELLE DOS SANTOS SOUSA ) Destinatário: Secretaria Especial de Precatórios ( TJAP ) Data de Envio: 20/09/2022 10:52:14 Assunto:

  • 20/09/2022 10:49

    Nº: 1150100930, Senhor(a), para - SECRETARIA ESPECIAL DE PRECATÓRIO DO TJAP ( JUIZ(A) DIRETOR(A) DE PRECATÓRIOS DO TJAP ) - emitido(a) em 20/09/2022

  • 06/09/2022 12:57

    Certifico que os autos serão encaminhados para confecção do respectivo prectório.

  • 30/08/2022 15:28

    Em Atos do Juiz. Expeça-se ofício requisitório corretamente indicando a natureza especial deste por ser destinado a pagamento de verbas remuneratórias. Após encaminhe-se ao setor de Precatórios do TJAP e arquivem-se os autos. 

  • 30/08/2022 13:11

    Certifico que o presente autos serão passados conclusos.

  • 30/08/2022 13:11

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 20/08/2022 16:14

    Faço juntada a estes autos do prec 0003733-47.2022.8.03.0000 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - 0000070-91.2021.8.03.0011

  • 19/08/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 19/08/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 19/08/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS (Advogado Auxiliar Autor).

  • 19/08/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 19/08/2022 06:01

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 16/08/2022 07:51

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 12/08/2022 13:48

    Intimação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 09/08/2022 13:10

    Notificação (Expedição de Certidão. na data: 09/08/2022 13:10:40 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Auxiliar Autor: PATRICIA DOS SANTOS VASCONCELOS Advogado Autor: WILK

  • 09/08/2022 13:10

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 55579 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0003733-47.2022.8.03.0000.

  • 18/07/2022 14:34

    Expedição de Ofício Requisitório Nº. Identificador: 55579 - Procedimento de precatório gerado com Nº. CNJ: 0003733-47.2022.8.03.0000.

  • 18/07/2022 12:42

    Certifico que se aguarde assinatura do OFÍCIO REQUISITÓRIO Nº: 55579.

  • 18/07/2022 12:20

    Decurso de Prazo

  • 05/06/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/05/2022 11:32:53 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 05/06/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/05/2022 11:32:53 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 05/06/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/05/2022 11:32:53 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 05/06/2022 06:01

    Intimação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/05/2022 11:32:53 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 26/05/2022 09:37

    Notificação (Proferidas outras decisões não especificadas na data: 03/05/2022 11:32:53 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - Réu: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador Do Municíp

  • 03/05/2022 11:32

    Em Atos do Juiz. Cumprimento de sentença.Nos termos do art. 85 § 3º, I do CPC fixo honorários em 10% sobre o valor da condenação em favor do advogado do exequente.Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução de sentença em (...)

  • 02/05/2022 13:45

    Certifico que em razão da petição de ordem 59, encaminho o processo concluso.

  • 02/05/2022 13:45

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARCELLA PEIXOTO SMITH

  • 02/05/2022 13:43

    Certifico que a sentença transitou em julgado em 04/03/2022.

  • 20/04/2022 18:13

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E ESTIPULAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

  • 13/02/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 13/02/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 13/02/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 13/02/2022 06:01

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 08/02/2022 15:54

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 08/02/2022 01:00

    Certifico que o(a) Sentença proferido(a) em 13/01/2022 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000024/2022 em 08/02/2022.

  • 08/02/2022 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000070-91.2021.8.03.0011 Parte Autora: ELIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - 34.***.***/0001-44 Sentença: ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do arts. 487, I do CPC, para:a) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE à obrigação de fazer consistente na implementação da gratificação por regência de classe no vencimento da autora, no percentual de 50% nos termos do art. 31, I c/c art. 59 da Lei Municipal 263/2007;b) CONDENAR O MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE à obrigação de pagar os valores retroativos da diferença do percentual devido a título de gratificação por regência de classe em 47% do vencimento base, observada a prescrição quinquenal, até os dias atuais/comprovação de efetiva implementação, com reflexos devidos em outras parcelas remuneratórias, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, acrescido de juros a contar da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, abatidos os descontos compulsórios (previdência e imposto de renda).O cumprimento da obrigação de pagar deverá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, de forma a possibilitar a apresentação de planilha com todo o retroativo devido.

    O requerimento de cumprimento de sentença deve apresentar planilha de cálculo de acordo com os índices fixados nesta sentença.Condeno o Município de Porto Grande ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §3º, CPC.

    Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários advocatícios devem ser calculados na fase de liquidação.Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora.

  • 07/02/2022 17:20

    Registrado pelo DJE Nº 000024/2022

  • 03/02/2022 15:29

    Intimação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 03/02/2022 12:34

    Sentença (13/01/2022) - Enviado para a resenha gerada em 03/02/2022

  • 03/02/2022 12:34

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 03/02/2022 12:33

    Notificação (Julgado procedente o pedido na data: 13/01/2022 11:07:46 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - Réu: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador Do Município De Porto Grand

  • 13/01/2022 11:07

    Em Atos do Juiz.

  • 11/01/2022 09:22

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) FABIANA DA SILVA OLIVEIRA

  • 11/01/2022 09:22

    Certifico que o processo será CONCLUSO para JULGAMENTO/SENTENÇA, conforme determinado [#44].

  • 09/12/2021 09:20

    Em Atos do Juiz. Venham os autos conclusos para sentença. 

  • 07/12/2021 12:10

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) LUCIANA BARROS DE CAMARGO

  • 07/12/2021 12:10

    Ante o TRÂNSITO EM JULGADO da AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 0000718-52.2013.8.03.0011, certifico que o processo será CONCLUSO para DECISÃO.

  • 23/11/2021 07:41

    Certifico que, nesta data, em consulta ao sistema, verifiquei que nos autos 0000718-52.2013.8.03.0011 foi proferida sentença em 09/09/2021, que JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO pela ocorrência da prescrição executória, sendo que transitou em julgado em 23/09/202

  • 04/08/2021 06:25

    Certifico que o presente processo teve o seu curso suspenso por determinação deste Juízo, até DECISÃO TERMINATIVA na AÇÃO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA nº 0000718- 52.2013.8.03.0011.

  • 15/07/2021 06:48

    Certifico que os autos aguardam decisão no processo requerido ou seja 0000718-52.2013.8.03.0011(autos remetidos ao MP).

  • 28/06/2021 09:30

    Certifico que os autos aguardam decisão no processo requerido ou seja 0000718-52.2013.8.03.0011, que estão no MP

  • 02/06/2021 07:59

    Certifico que os autos aguardam decisão no processo requerido ou seja 0000718-52.2013.8.03.0011.

  • 31/05/2021 10:45

    Certifico que a rotina gerada serve apenas para regularizar o andamento processual.

  • 02/05/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/04/2021 07:54:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 02/05/2021 06:01

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/04/2021 07:54:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 23/04/2021 01:00

    Certifico que o(a) DECISÃO proferido(a) em 12/04/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000067/2021 em 23/04/2021.

  • 23/04/2021 00:00

    Intimação

    Nº do processo: 0000070-91.2021.8.03.0011 Parte Autora: ELIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA Advogado(a): WILKER DE JESUS LIRA - 1711AP Parte Ré: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE Procurador(a) do MunicípioPROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - 34.***.***/0001-44 DECISÃO: A questão apresentada neste processo é de direito ou está envolta em documentos, porém o acordo coletivo firmado na ACP 718/13 se levanta como prejudicial ao mérito aqui debatido.

    Assim, suspendo o presente feito, até o final do prazo de 30 dias concedido ao requerido no processo coletivo.

  • 22/04/2021 18:00

    Registrado pelo DJE Nº 000067/2021

  • 22/04/2021 17:08

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/04/2021 07:54:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 22/04/2021 16:25

    Intimação (Outras Decisões na data: 12/04/2021 07:54:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 22/04/2021 13:54

    Certifico que o processo aguarda o prazo para manifestação do Município de Porto Grande sobre os conflitos entre as ações individuais e a sentença coletiva, bem como sobre as bases para a nova lei de plano de cargos e salários da educação municipal no pro

  • 22/04/2021 13:54

    Decisão (12/04/2021) - Enviado para a resenha gerada em 22/04/2021

  • 22/04/2021 13:53

    Notificação (Outras Decisões na data: 12/04/2021 07:54:06 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande

  • 22/04/2021 13:52

    Certifico que o processo aguarda o prazo para manifestação do Município de Porto Grande sobre os conflitos entre as ações individuais e a sentença coletiva, bem como sobre as bases para a nova lei de plano de cargos e salários da educação municipal no pro

  • 12/04/2021 07:54

    Em Atos do Juiz. ELIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face do MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, com o objeto de condenar o requerido à obrigação de fazer, para na folha de pagamento, subsequente ao trânsito em julgado,

  • 29/03/2021 00:31

    O Sistema de Processo Judicial Eletrônico certifica a juntada da petição/documento (RÉPLICA) protocalada pelo ADVOGADO WILKER DE JESUS LIRA em 19/03/2021 08:53h por meio do portal do TJAP na rede mundial de computadores, conforme anexo digitalizado, cujo

  • 29/03/2021 00:31

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA LUSTOSA VIDAL

  • 19/03/2021 08:53

    RÉPLICA A CONTESTAÇÃO

  • 17/03/2021 14:51

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/03/2021 11:17:35 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de RICARDO COSTA FONSECA (Advogado Auxiliar Autor).

  • 16/03/2021 12:16

    Intimação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/03/2021 11:17:35 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de WILKER DE JESUS LIRA (Advogado Autor).

  • 16/03/2021 01:00

    Certifico que o(a) DESPACHO proferido(a) em 04/03/2021 foi devidamente publicado(a) no DJE nº 000045/2021 em 16/03/2021.

  • 15/03/2021 18:47

    Registrado pelo DJE Nº 000045/2021

  • 15/03/2021 13:42

    Certifico que gerei esta rotina para finalizar histórico.

  • 15/03/2021 13:41

    Despacho (04/03/2021) - Enviado para a resenha gerada em 14/03/2021

  • 15/03/2021 13:41

    Notificação (Proferido despacho de mero expediente na data: 04/03/2021 11:17:35 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Advogado Auxiliar Autor: RICARDO COSTA FONSECA Advogado Autor: WILKER DE JESUS LIRA

  • 04/03/2021 11:17

    Em Atos do Juiz. ELIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face do MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, objetivando a condenação do requerido à obrigação de fazer, para na folha de pagamento subsequente ao transito em julgado,

  • 03/03/2021 14:52

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA LUSTOSA VIDAL

  • 03/03/2021 14:52

    Ordem 11, conclusos.

  • 01/03/2021 00:15

    Contestação

  • 25/02/2021 23:40

    Mandado

  • 19/02/2021 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 09/02/2021 11:42:23 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Réu).

  • 19/02/2021 06:01

    Intimação (Ocorrência Processual Certificada na data: 09/02/2021 11:42:23 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) via Escritório Digital de MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE (Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu).

  • 09/02/2021 11:42

    Notificação (Ocorrência Processual Certificada na data: 09/02/2021 11:42:23 - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE) enviada ao Escritório Digital para: Procuradoria Geral Do Município De Porto Grande Réu: MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE

  • 09/02/2021 11:42

    Certifico que promovo CITAÇÃO eletrônica da parte ré para os termos da presente ação, cientificando-a do inteiro teor da petição inicial e de que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da confirmação da notificação, para, querendo, contestar o(s) pedi

  • 09/02/2021 11:40

    MANDADO DE CITAÇÃO FAZENDA PÚBLICA- RITO COMUM para - MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE - emitido(a) em 09/02/2021

  • 26/01/2021 10:05

    Em Atos do Juiz. ELIAS VASCONCELOS DE ALMEIDA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM em face do MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, objetivando a condenação do requerido à obrigação de fazer, para na folha de pagamento subsequente ao transito em julgado,

  • 26/01/2021 08:29

    Tombo em 26/01/2021.

  • 26/01/2021 08:29

    CONCLUSO AO MAGISTRADO(A) MARINA LORENA LUSTOSA VIDAL

  • 25/01/2021 13:50

    Distribuição - Rito: PROCEDIMENTO COMUM - VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE - Protocolo 2291455 - Protocolado(a) em 25-01-2021 às 13:45

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2021

Ultima Atualização
08/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

PROCURAÇÃO • Arquivo

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