04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MAYCK BARRIGA OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:08

Decorrido prazo de MAYCK BARRIGA OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá Gabinete 08 Rua General Rondon, 1295, TJAP Sede, Central, Macapá - AP - CEP: 68900-911 Número do Processo: 6001544-86.2025.8.03.0000 Classe processual: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HELEN NAARA DE OLIVEIRA ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: MAYCK BARRIGA OLIVEIRA AGRAVADO: JOSE PAES DIAS NETO DECISÃO HELEN NAARA DE OLIVEIRA ALMEIDA agravou de decisão proferida no processo de Tutela Cautelar Antecedente nº 6003328-92.2025.8.03.0002, em trâmite na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana, ID 18499676, que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.

A agravante sustenta que preenche os requisitos legais para obtenção da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, destacando que basta a declaração de hipossuficiência financeira.

Pediu, além da gratuidade de justiça, a suspensão dos efeitos da decisão agravada e a concessão de busca e apreensão sobre o veículo discutido nos autos acima referidos. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.019, inciso I, do CPC, é possível ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que demonstrados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

O CPC estabelece a presunção de hipossuficiência à declaração deduzida exclusivamente pela pessoa natural.

Somado a isso, a manutenção da decisão agravada poderá resultar no cancelamento da distribuição da ação principal, comprometendo o direito de acesso à justiça.

No mais, o pedido de busca e apreensão não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual deixará de ser analisado nessa instância.

Diante disso, determino a suspensão dos efeitos da decisão agravada até o julgamento definitivo do presente agravo de instrumento.

Defiro o pedido de gratuidade nesta instância.

Comunique-se com urgência ao juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Desembargador ROMMEL ARAUJO DE OLIVEIRA Relator
30/05/2025 16:41

Expedição de Carta.
30/05/2025 10:55

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:45

Expedição de Ofício.
29/05/2025 21:42

Concedida a gratuidade da justiça a HELEN NAARA DE OLIVEIRA ALMEIDA - CPF: *47.***.*45-49 (AGRAVANTE).
29/05/2025 21:42

Concedida a Medida Liminar
27/05/2025 09:27

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:13

Juntada de Certidão
26/05/2025 20:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#64 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#210 • Arquivo

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