14/07/2025 23:47

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 ATO ORDINATÓRIO IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: Processo Nº.: 6014195-50.2025.8.03.0001 (PJe) Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Incidência: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

Nos termos do item 6 da Portaria de Atos Ordinatórios nº 001/2019-7-JUNIFAP, promovo a INTIMAÇÃO da parte recorrida para apresentar suas contrarrazões de recurso, no prazo de 10 (dez) dias.

Macapá/AP, 11 de julho de 2025.

JOSE ANGELO VAZ Gestor Judiciário
11/07/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 17:06

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2025 09:56

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá Rodovia Juscelino Kubitschek, - de 1670/1671 ao fim, Universidade, Macapá - AP - CEP: 68903-419 Balcão Virtual: https://us02web.zoom.us/j/8898259568 Número do Processo: 6014195-50.2025.8.03.0001 Classe processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS REU: IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação na qual o autor pretende a declaração de inexistência de débito junto à instituição de ensino ré, a exclusão de seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que, após realizar pagamento decorrente de acordo para quitação de seus débitos, ainda assim sofreu negativação indevida.

A parte autora alega ter realizado pagamento integral de valores que estariam em aberto, entendendo, portanto, estar adimplente.

Por outro lado, a ré sustenta que, apesar da negociação e do pagamento parcial realizado, permaneceram valores pendentes, em razão de cláusulas contratuais expressas sobre o parcelamento estudantil (PAR), bem como pela antecipação do vencimento de parcelas remanescentes após a rescisão do vínculo acadêmico.

Analisando a documentação trazida aos autos, verifica-se que a instituição de ensino apresentou telas sistêmicas e extratos de débito que evidenciam a existência de saldo remanescente, ainda não adimplido pela parte autora.

O contrato firmado pelas partes, ao dispor sobre o PAR, prevê expressamente a antecipação de vencimentos em caso de rescisão ou evasão, com obrigação de pagamento imediato das parcelas vincendas.

Veja-se que tanto as conversas do autor com representantes da ré (ID 17456772), como o comprovante de pagamento do acordo (ID 17456766), demonstram que os valores quitados eram referentes até o período de agosto de 2023.

Contudo, os débitos que geraram a anotação do nome do réu no cadastro de inadimplentes são referentes aos meses de 09/2023, 10/2023, 11/2023 e 12/2023.

Ou seja, período posterior a quantia abarcada pelo acordo que, repiso, foi pactuado em agosto de 2023.

Além disso, a parte autora não comprovou documentalmente a inexistência da dívida ou qualquer vício na contratação que infirmasse a regularidade das cobranças.

Portanto, a negativação realizada decorreu de dívida efetivamente existente, regularmente registrada nos controles administrativos da instituição, configurando-se como exercício regular de direito, nos termos do artigo 188, inciso I, do Código Civil.

Ressalte-se que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a presença de ato ilícito, dano e nexo causal, o que não se verifica no caso.

Não havendo ilicitude na conduta da ré, tampouco abuso ou erro grosseiro, é inviável a indenização pretendida.

Assim, não havendo demonstração de ilicitude, constrangimento abusivo ou dano injustificado, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida e, na forma do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, com resolução do mérito.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Em caso de interposição de recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95, apresente, a parte recorrida, as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais, para juízo de admissibilidade, conforme preceitua o art. 6º, § 1º, da Resolução nº 1328/2019 – TJAP, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.

Macapá/AP, 16 de junho de 2025.

MAYRA JULIA TEIXEIRA BRANDAO Juiz(a) de Direito da 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
17/06/2025 08:32

Julgado improcedente o pedido
02/06/2025 14:34

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7º Juizado Especial Cível da Unifap de Macapá
02/06/2025 12:58

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/06/2025 12:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
02/06/2025 12:58

Expedição de Termo de Audiência.
02/06/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 02:32

Decorrido prazo de VICTOR BRENDO MENEZES SANTOS em 22/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:57

Confirmada a comunicação eletrônica
14/05/2025 08:57

Juntada de Certidão
14/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/05/2025 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/04/2025 02:27

Decorrido prazo de IREP SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MEDIO E FUNDAMENTAL LTDA. em 01/04/2025 23:59.
09/04/2025 06:10

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 14:30

Confirmada a comunicação eletrônica
08/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:20

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/06/2025 12:00, CEJUSC - Conceição Meireles (UNIFAP).
07/04/2025 16:39

Juntada de Petição de contestação (outros)
26/03/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 12:57

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 20:39

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 06:12

Confirmada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:30

Recebidos os autos.
18/03/2025 09:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC CONCEIÇÃO MEIRELES - UNIFAP
18/03/2025 09:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 09:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/03/2025 09:22

Concedida a tutela provisória
18/03/2025 08:18

Conclusos para decisão
17/03/2025 17:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/03/2025 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 6004584-70.2025.8.03.0002

Gaspar Antonio Pereira

Banco Volkswagen S.A

Advogado: Giovanna Barroso Martins da Silva

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 13/05/2025 11:28

Exibir Processo

Processo nº 6057724-56.2024.8.03.0001

Euston Carvalho da Silva Junior

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Diego Teran Leite

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 04/11/2024 16:41

Exibir Processo

Processo nº 6017706-90.2024.8.03.0001

Relita Mourao de Almeida

Icatu Seguros

Advogado: Luis Eduardo Pereira Sanches

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 31/05/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 6055055-30.2024.8.03.0001

Cristovao Nascimento de Carvalho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 16/10/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 6007218-42.2025.8.03.0001

Jose Ricardo Souza de Melo

Estado do Amapa

Advogado: Wilker de Jesus Lira

1ª instância - TJAM

Ajuizamento: 17/02/2025 10:36

Exibir Processo