TJBA - 8003594-42.2019.8.05.0150
1ª instância - 1Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2024 22:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 16/04/2024 23:59.
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16/03/2024 02:54
Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA DA SILVA em 15/03/2024 23:59.
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23/02/2024 17:52
Publicado Decisão em 23/02/2024.
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23/02/2024 17:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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22/02/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8003594-42.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Francisco De Assis Saraiva Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8003594-42.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: FRANCISCO DE ASSIS SARAIVA DA SILVA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
LAURO DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
21/02/2024 09:59
Arquivado Provisoramente
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20/02/2024 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 18:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
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20/02/2024 18:06
Comunicação eletrônica
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20/02/2024 18:06
Comunicação eletrônica
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20/02/2024 18:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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20/02/2024 13:12
Conclusos para decisão
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20/02/2024 13:12
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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19/02/2024 09:48
Conclusos para decisão
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25/09/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 20:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/07/2023 23:59.
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26/07/2023 18:55
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 25/07/2023 23:59.
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02/06/2023 18:54
Expedição de despacho.
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02/06/2023 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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23/10/2022 18:15
Conclusos para decisão
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09/11/2021 12:09
Juntada de Petição de petição
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28/10/2021 02:22
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/08/2021 23:59.
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15/08/2021 20:06
Mandado devolvido Positivamente
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28/07/2021 15:05
Expedição de intimação.
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28/07/2021 14:45
Expedição de Mandado.
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09/07/2020 09:33
Expedição de Mandado via #Não preenchido#.
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09/07/2020 09:33
Determinado o bloqueio/penhora on line
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02/07/2020 10:32
Conclusos para decisão
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09/12/2019 16:36
Juntada de Petição de certidão
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09/12/2019 16:36
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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18/11/2019 20:30
Recebido o Mandado para Cumprimento
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18/11/2019 11:54
Expedição de Mandado.
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17/07/2019 14:11
Proferido despacho de mero expediente
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08/07/2019 13:36
Conclusos para decisão
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18/05/2019 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 17/05/2019 23:59:59.
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09/05/2019 11:20
Juntada de Petição de petição
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23/04/2019 12:40
Expedição de ato ordinatório.
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27/03/2019 13:53
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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22/03/2019 14:20
Conclusos para despacho
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22/03/2019 14:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/03/2019
Ultima Atualização
05/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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