11/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8026934-43.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Natanael Dos Santos Advogado: Jennifer Ceu Dos Santos (OAB:BA44802-A) Advogado: Evellyn Santos Souza (OAB:BA58046-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8026934-43.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NATANAEL DOS SANTOS Advogado(s): JENNIFER CEU DOS SANTOS (OAB:BA44802-A), EVELLYN SANTOS SOUZA (OAB:BA58046-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): Mk7 DESPACHO Considerando que instado a se manifestar sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada, o ente estatal juntou informações inconclusivas (ID 63789387), bem como diante do petitório de ID 66973898 , que informa o cumprimento, apenas, parcial da determinação, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de 15(quinze) dias, comprovar o seu cumprimento integral, qual seja, “(…)reclassificação e, acaso ultrapassada a cláusula de barreira, seja este convocado para demais etapas do certame”, ou informar as medidas adotadas para atendimento de tal mister, sob pena de majoração de multa diária para R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais),sem prejuízo de nova majoração.

Em paralelo, intime-se o Secretário de Administração e o Governador do Estado da Bahia, autoridades coatoras deste mandamus, pessoalmente, a fim de que, no prazo acima assinalado dê cumprimento a esta decisão, alertando-o quanto à possibilidade de responsabilização pessoal e envio de cópia dos autos para o Ministério Público do Estado da Bahia para apuração dos delitos de desobediência e prevaricação, bem ainda eventual conduta a implicar improbidade administrativa.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 4 de outubro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8026934-43.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Natanael Dos Santos Advogado: Jennifer Ceu Dos Santos (OAB:BA44802-A) Advogado: Evellyn Santos Souza (OAB:BA58046-A) Impetrado: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8026934-43.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: NATANAEL DOS SANTOS Advogado(s): JENNIFER CEU DOS SANTOS (OAB:BA44802-A), EVELLYN SANTOS SOUZA (OAB:BA58046-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): MK7 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando as informações prestadas pelo Estado, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte impetrante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se, sob pena de arquivamento.

Silente, arquivem-se os autos.

Do contrário, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 27 de fevereiro de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
02/02/2024 15:09

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
29/01/2024 01:50

Expedição de Certidão.
24/01/2024 01:04

Publicado Despacho em 23/01/2024.
24/01/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
22/01/2024 12:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/01/2024 08:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 20:06

Conclusos #Não preenchido#
16/11/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 10:30

Juntada de Petição de mandado
14/11/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2023 14:50

Juntada de Petição de mandado
12/11/2023 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 20:38

Juntada de Petição de mandado
31/10/2023 12:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 11:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/10/2023 10:54

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:54

Expedição de Mandado.
31/10/2023 10:54

Expedição de Mandado.
26/10/2023 14:30

Juntada de Petição de MS 80269344320208050000 intimacao decisao Relatoria
24/10/2023 18:00

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:07

Expedição de Ofício.
24/10/2023 09:07

Expedição de Ofício.
24/10/2023 09:07

Expedição de Ofício.
23/10/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
23/10/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 14:31

Publicado Decisão em 16/10/2023.
17/10/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
17/10/2023 00:21

Expedição de Certidão.
10/10/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/10/2023 10:42

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
05/10/2023 09:10

Conclusos #Não preenchido#
05/10/2023 09:10

Juntada de Certidão
05/09/2023 00:04

Expedição de Certidão.
01/09/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 01:26

Publicado Despacho em 30/08/2023.
31/08/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
29/08/2023 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 14:24

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2023 14:24

Juntada de Certidão
15/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 17:07

Juntada de Petição de procurações/substabelecimentos e contrato de honorários para destacamento da verba
13/05/2021 00:57

Publicado Decisão em 12/05/2021.
13/05/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
11/05/2021 16:09

Juntada de Petição de petição
10/05/2021 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2021 15:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
10/05/2021 13:16

Conclusos #Não preenchido#
10/05/2021 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/05/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 13:12

Juntada de Certidão
19/04/2021 13:43

Juntada de Petição de petição incidental
29/01/2021 00:00

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/12/2020 23:59:59.
17/12/2020 12:57

Juntada de Petição de mandado
17/12/2020 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/11/2020 23:59:59.
19/11/2020 00:14

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 18/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 00:02

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 10/11/2020 23:59:59.
06/11/2020 19:39

Juntada de Petição de mandado
06/11/2020 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2020 23:55

Juntada de Petição de petição
30/10/2020 16:59

Juntada de Petição de mandado
30/10/2020 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2020 00:26

Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:26

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 00:01

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 09/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/09/2020 15:18

Expedição de Mandado.
30/09/2020 15:18

Expedição de Mandado.
30/09/2020 15:18

Expedição de Mandado.
30/09/2020 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 22:18

Expedição de Ofício.
29/09/2020 22:17

Expedição de Ofício.
29/09/2020 22:17

Expedição de Ofício.
25/09/2020 00:14

Publicado Decisão em 24/09/2020.
23/09/2020 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
18/09/2020 14:41

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2020 14:35

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
18/09/2020 14:34

Expedição de Certidão.
18/09/2020 12:17

Expedição de Certidão.
18/09/2020 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0502599-27.2019.8.05.0080

Ministerio Publico do Estado da Bahia

Epifanio de Oliveira Barbosa

Advogado: Joao Lopes dos Santos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/06/2019 11:14

Exibir Processo

Processo nº 8019000-89.2024.8.05.0001

Cobrafix Cobrancas e Relacionamentos Edu...

Instituto Mantenedor de Ensino Superior ...

Advogado: Rodrigo Borges Vaz da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/02/2024 15:34

Exibir Processo

Processo nº 8023456-56.2022.8.05.0000

Marlene Mendes Barreto

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/06/2022 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0008388-73.2011.8.05.0103

Elineia Bastos Lopes Farias

Banco do Brasil SA

Advogado: Robson Lopes Farias Junior

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/12/2011 17:39

Exibir Processo

Processo nº 8013588-83.2024.8.05.0000

Pericles Santos Lima

Estado da Bahia

Advogado: Igor Motta da Fonseca

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 01/03/2024 10:52

Exibir Processo