13/08/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0006680-03.2008.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Luciano Ribeiro Souza Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485) EXECUTADO: TECFOGEL TECNICA EM FOGOES E GELADEIRAS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DANILO COSTA LUIZ (OAB:BA30883), JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968), MILENA LORDELO ISSA (OAB:BA60609), MONIQUE BASTOS NAZAR MACHADO (OAB:BA50693), CLELIA RAMOS DE OLIVEIRA (OAB:SE4365) DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pela Tecfogel Técnica em Fogões e Geladeiras Ltda., em face do cumprimento de sentença promovido por Luciano Ribeiro Souza. A impugnante alega, em síntese, excesso de execução sob os seguintes fundamentos: a) erro na fixação do termo inicial, apontando que o exequente incluiu valores superiores ao determinado na sentença; b) discordância quanto ao termo final da execução, sustentando que o imóvel foi desocupado em 25.09.2010, e não em 05.06.2023, como considerado na memória de cálculo apresentada pelo exequente; c) reajuste anual do valor do aluguel não autorizado pelo decisum.

Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo à impugnação e, no mérito, o reconhecimento do excesso de execução, com a consequente redução do valor executado para R$ 640.133,37. Devidamente intimada, a parte impugnada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de manifestação (certidão de ID 483155088). É o relatório.

Decido. Quanto à alegação de excesso de execução referente ao valor do termo inicial da cobrança, assiste razão à impugnante. A sentença exequenda foi clara ao determinar a condenação da executada "ao pagamento dos aluguéis não pagos de julho de 2006 até a data da efetiva desocupação, no valor de R$ 1.500,00 (**) mensais, sobres os quais deverão incidir correção monetária pelo IGPM, juros de mora de 1%, bem como multa contratual por atraso de 10%, contados a partir do dia 05 do mês subsequente ao vencido". Analisando a memória de cálculo apresentada pelo exequente, verifica-se que existem duas parcelas com vencimento em 05.08.2006, uma no valor de R$ 4.500,00 e outra no valor de R$ 1.500,00, sendo que, de acordo com a sentença, deveria ser de R$ 1.500,00, referente ao aluguel de julho de 2006 com vencimento em 05.08.2006. O valor de R$ 4.500,00 é claramente incompatível com o comando judicial, que fixou expressamente o valor de cada aluguel mensal em R$ 1.500,00.

A inclusão de valor superior ao determinado na sentença caracteriza excesso de execução, nos termos do art. 525, §1º, V, do CPC. Logo, deve ser acolhida a impugnação neste ponto, para reconhecer o excesso de execução em relação ao valor da primeira parcela, no valor de R$ 4.500,00, com vencimento em 05.08.2006. Em relação à alegação de que o termo final da execução deva ser 25.09.2010 (data da suposta desocupação do imóvel), e não 05.06.2023, como indicado pelo exequente, não há como acolher tal argumento na presente impugnação. Isto porquê, a impugnante não trouxe aos autos prova inequívoca da efetiva desocupação do imóvel na data por ela alegada.

O ônus da prova quanto ao fato extintivo do direito do exequente recai sobre a impugnante, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. A notificação de distrato de ID 440005837, apenas informa que a loja se encontrava fechada, com atividades encerradas desde o final de setembro de 2010, mas não que o imóvel ao qual funcionava estava de fato desocupado.

De igual, a existência de um contrato de locação (ID 440005838) firmado pela impugnante com outro locador não é capaz de, por si só, confirmar a desocupação do imóvel na data mencionada. Portanto, rejeito a impugnação quanto a este ponto. A impugnante questiona ainda a aplicação de reajuste anual ao valor do aluguel e, após análise mais detida dos cálculos apresentados pelo exequente, verifico que assiste razão à impugnante neste ponto. É que, constata-se que os cálculos apresentados pelo exequente utilizaram índices de atualização baseados no IPCA-E e não no IGP-M, conforme expressamente determinado na sentença e confirmado nos embargos de declaração. A utilização de índice diverso daquele determinado na sentença caracteriza excesso de execução, já que os percentuais aplicados pelo exequente a título de reajuste anual são significativamente superiores aos índices oficiais do IGP-M para os períodos correspondentes, resultando em valores muito acima daqueles que seriam obtidos pela correta aplicação do índice determinado na decisão judicial. Dessa forma, acolho a impugnação neste ponto para determinar que o cálculo seja refeito com a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês, bem como multa contratual por atraso de 10%, contados a partir do dia 05 do mês subsequente ao vencido, conforme determinado na sentença e nos embargos de declaração. Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução, devendo a parte exequente apresentar novos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, excluindo-se o valor da primeira parcela, com vencimento em 05.08.2006, no montante de R$ 4.500,00, e atualizando os aluguéis com a aplicação do IGP-M como índice de correção monetária, com juros de mora de 1% ao mês, bem como multa contratual por atraso de 10%, contados a partir do dia 05 do mês subsequente ao vencido, conforme determinado na sentença e nos embargos de declaração. Considerando o acolhimento parcial da impugnação, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da impugnante, que fixo em 10% sobre o excesso reconhecido, a ser apurado após a apresentação dos novos cálculos, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Digam as partes sobre possibilidade de acordo. Santo Antônio de Jesus (BA), 12 de maio de 2025. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
09/07/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 16:57

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2025 20:12

Decorrido prazo de Luciano Ribeiro Souza em 20/03/2025 23:59.
10/02/2025 07:40

Conclusos para decisão
10/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
29/01/2025 23:42

Decorrido prazo de TECFOGEL TECNICA EM FOGOES E GELADEIRAS LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
28/01/2025 17:55

Decorrido prazo de G J REFRIGERACAO LTDA - ME em 29/07/2024 23:59.
27/01/2025 18:07

Decorrido prazo de Luciano Ribeiro Souza em 12/08/2024 23:59.
27/01/2025 18:07

Decorrido prazo de TECFOGEL TECNICA EM FOGOES E GELADEIRAS LTDA - ME em 12/08/2024 23:59.
27/01/2025 18:07

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ANDRADE RAMOS em 12/08/2024 23:59.
27/01/2025 18:07

Decorrido prazo de RITA PINTO RAMOS em 12/08/2024 23:59.
27/01/2025 18:06

Decorrido prazo de G J REFRIGERACAO LTDA - ME em 05/08/2024 23:59.
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS ATO ORDINATÓRIO 0006680-03.2008.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Luciano Ribeiro Souza Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Executado: Tecfogel Tecnica Em Fogoes E Geladeiras Ltda - Me Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:BA30883) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Advogado: Clelia Ramos De Oliveira (OAB:SE4365) Executado: Joao Luiz Andrade Ramos Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:BA30883) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Executado: Rita Pinto Ramos Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:BA30883) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Terceiro Interessado: G J Refrigeracao Ltda - Me Advogado: Daniele De Andrade Santos (OAB:BA53718) Advogado: Bruno Oliveira De Almeida (OAB:BA52192) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0006680-03.2008.8.05.0229 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Despejo para Uso Próprio] Autor: Luciano Ribeiro Souza Réu: TECFOGEL TECNICA EM FOGOES E GELADEIRAS LTDA - ME e outros (2) CERTIFICO, para os devidos fins, que as partes (JOAO LUIZ ANDRADE RAMOS - CPF: *79.***.*72-53 e LUCIANO RIBEIRO DE SOUZA - CPF: *76.***.*51-53) demonstraram desinteresse em acordo, haja vista a ausência de participação na audiência conciliatória.

Conforme Provimento nº 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Tendo em vista a apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença pelas acionadas no ID 440005831, fica intimada a parte autora para no prazo de 15(quinze) dias se manifestar.

Santo Antônio de Jesus (BA), 10 de janeiro de 2025.

Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria
10/01/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:09

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 17:19

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 27/08/2024 16:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
31/07/2024 04:47

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ANDRADE RAMOS em 29/07/2024 23:59.
31/07/2024 01:04

Decorrido prazo de RITA PINTO RAMOS em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 08:07

Decorrido prazo de Luciano Ribeiro Souza em 29/07/2024 23:59.
18/07/2024 20:45

Publicado Despacho em 08/07/2024.
18/07/2024 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
13/07/2024 16:17

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.
13/07/2024 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 12:25

Expedição de ato ordinatório.
11/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 20:25

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 27/08/2024 16:45 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - SANTO ANTÔNIO DE JESUS, #Não preenchido#.
04/07/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2024 11:10

Decorrido prazo de Luciano Ribeiro Souza em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:01

Decorrido prazo de TECFOGEL TECNICA EM FOGOES E GELADEIRAS LTDA - ME em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:01

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ANDRADE RAMOS em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:01

Decorrido prazo de RITA PINTO RAMOS em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 21:57

Publicado Certidão em 21/05/2024.
21/05/2024 21:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 10:31

Conclusos para decisão
03/04/2024 01:55

Decorrido prazo de Luciano Ribeiro Souza em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:55

Decorrido prazo de TECFOGEL TECNICA EM FOGOES E GELADEIRAS LTDA - ME em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:55

Decorrido prazo de JOAO LUIZ ANDRADE RAMOS em 02/04/2024 23:59.
03/04/2024 01:55

Decorrido prazo de RITA PINTO RAMOS em 02/04/2024 23:59.
30/03/2024 17:00

Mandado devolvido Negativamente
19/03/2024 15:16

Expedição de Mandado.
18/03/2024 01:38

Publicado Decisão em 08/03/2024.
18/03/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS DECISÃO 0006680-03.2008.8.05.0229 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Exequente: Luciano Ribeiro Souza Advogado: Gustavo Luis De Albuquerque Cardoso (OAB:BA17485) Executado: Tecfogel Tecnica Em Fogoes E Geladeiras Ltda - Me Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:BA30883) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Executado: Joao Luiz Andrade Ramos Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:BA30883) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Executado: Rita Pinto Ramos Advogado: Danilo Costa Luiz (OAB:BA30883) Advogado: Joao Victor Gomes (OAB:BA58968) Advogado: Milena Lordelo Issa (OAB:BA60609) Advogado: Monique Bastos Nazar Machado (OAB:BA50693) Terceiro Interessado: G J Refrigeracao Ltda - Me Advogado: Daniele De Andrade Santos (OAB:BA53718) Advogado: Bruno Oliveira De Almeida (OAB:BA52192) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0006680-03.2008.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: Luciano Ribeiro Souza Advogado(s): GUSTAVO LUIS DE ALBUQUERQUE CARDOSO (OAB:BA17485) EXECUTADO: TECFOGEL TECNICA EM FOGOES E GELADEIRAS LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): DANILO COSTA LUIZ (OAB:BA30883), JOAO VICTOR GOMES (OAB:BA58968), MILENA LORDELO ISSA (OAB:BA60609), MONIQUE BASTOS NAZAR MACHADO (OAB:BA50693) DECISÃO Visto.

Intime-se a parte executada para, voluntariamente, pagar o débito indicado no demonstrativo de id 413934256, acrescido das custas judiciais, se houver, em até 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários de advogado ambos no percentual de 10% (dez por cento) – art. 523, § 1º do CPC e execução forçada.

Cientifique-se que transcorrido o prazo acima fixado, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Caso não ocorra pagamento voluntário e/ou impugnação no prazo acima, após certificado pela SECV, determino, de logo, a inclusão de minuta de bloqueio no sistema Sisbajud (teimosinha) do valor atualizado do débito, intimando-se, em seguida, as partes para manifestação em até 10 dias sobre o resultado do bloqueio on line.

Medida condicionada ao prévio recolhimento das custas pelo exequente/requerente, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Por fim, considerando que o imóvel foi desocupado voluntariamente pela ré, autorizo a reintegração do autor no imóvel, mediante acompanhamento, por Oficial de Justiça, que deverá certificar a realização do ato.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santo Antônio de Jesus (BA), 27 de fevereiro de 2024.

Edna de Andrade Nery Juíza de Direito
02/03/2024 15:46

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 15:45

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
14/01/2024 14:32

Publicado Ato Ordinatório em 03/10/2023.
14/01/2024 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2024
12/01/2024 16:50

Conclusos para decisão
14/10/2023 09:24

Desentranhado o documento
14/10/2023 09:24

Cancelada a movimentação processual
09/10/2023 11:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/10/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 17:50

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 23:49

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2023.
22/06/2023 23:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 22:57

Classe retificada de DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO (93) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2023 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/06/2023 22:54

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 09:56

Recebidos os autos
16/03/2023 09:56

Juntada de Certidão
16/03/2023 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 20:10

Publicado Despacho em 28/07/2020.
21/08/2020 09:35

Publicado Intimação automática de migração em 27/07/2020.
21/08/2020 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/07/2020 00:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/07/2020 00:02

Expedição de Certidão via Sistema.
27/07/2020 23:56

Juntada de decisão
27/07/2020 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/07/2020 15:39

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 10:35

Conclusos para decisão
24/07/2020 10:21

Expedição de Certidão via Sistema.
24/07/2020 00:00

Documento
24/07/2020 00:00

Documento
30/06/2020 00:00

Petição
06/06/2020 00:00

Publicação
23/05/2020 00:00

Petição
09/04/2020 00:00

Publicação
07/04/2020 00:00

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
31/03/2020 00:00

Expedição de documento
13/03/2020 00:00

Petição
13/03/2020 00:00

Petição
10/02/2020 00:00

Petição
01/02/2020 00:00

Publicação
16/01/2020 00:00

Expedição de documento
16/01/2020 00:00

Petição
12/12/2019 00:00

Petição
12/12/2019 00:00

Petição
12/12/2019 00:00

Petição
11/12/2019 00:00

Petição
01/12/2019 00:00

Publicação
01/12/2019 00:00

Publicação
14/11/2019 00:00

Procedência
06/12/2018 00:00

Expedição de documento
28/04/2016 00:00

Publicação
18/12/2015 00:00

Recebimento
08/01/2015 00:00

Petição
19/12/2014 00:00

Recebimento
28/10/2014 00:00

Recebimento
25/07/2014 00:00

Recebimento
27/05/2014 00:00

Recebimento
22/05/2014 00:00

Recebimento
08/05/2014 00:00

Recebimento
05/05/2014 00:00

Recebimento
28/04/2014 00:00

Recebimento
21/03/2014 00:00

Petição
27/02/2014 00:00

Recebimento
22/02/2014 00:00

Publicação
19/02/2014 00:00

Recebimento
18/02/2014 00:00

Mero expediente
27/01/2014 00:00

Petição
18/12/2013 00:00

Publicação
12/12/2013 00:00

Recebimento
09/12/2013 00:00

Mero expediente
19/11/2012 00:00

Recebimento
19/11/2012 00:00

Protocolo de Petição
08/11/2012 00:00

Entrega em carga/vista
05/11/2012 00:00

Recebimento
05/11/2012 00:00

Mero expediente
05/11/2012 00:00

Entrega em carga/vista
05/11/2012 00:00

Ato ordinatório
23/04/2012 00:00

Protocolo de Petição
04/04/2012 00:00

Documento
23/03/2012 00:00

Expedição de documento
22/03/2012 00:00

Recebimento
22/03/2012 00:00

Liminar
30/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista
30/09/2011 00:00

Conclusão
30/09/2011 00:00

Protocolo de Petição
15/09/2011 00:00

Protocolo de Petição
12/09/2011 00:00

Entrega em carga/vista
01/09/2011 00:00

Recebimento
30/08/2011 00:00

Mero expediente
04/07/2011 00:00

Protocolo de Petição
08/07/2010 00:00

Entrega em carga/vista
19/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
29/07/2009 00:00

Protocolo de Petição
30/06/2009 00:00

Protocolo de Petição
19/12/2008 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2013

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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