14/02/2024 01:48

Publicado Intimação em 22/01/2024.
14/02/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
11/01/2024 08:22

Baixa Definitiva
11/01/2024 08:22

Arquivado Definitivamente
11/01/2024 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/01/2024 14:38

Expedição de intimação.
03/01/2024 14:38

Embargos de Declaração Acolhidos
18/12/2023 11:40

Conclusos para despacho
15/12/2023 16:59

Juntada de Petição de substabelecimento
29/11/2023 22:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 17:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/11/2023 10:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 10:31

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/10/2023 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/10/2023 08:07

Expedição de intimação.
27/10/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 8000175-49.2021.8.05.0245 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Sento Sé Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Autor: Vigemar Alves Dos Santos Mendes Advogado: Thaylla Mayara Menezes Dos Santos (OAB:BA33844) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000175-49.2021.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ AUTOR: VIGEMAR ALVES DOS SANTOS MENDES Advogado(s): THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS (OAB:BA33844) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB:BA17476) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara de Jurisdição Plena da Comarca de Sento Sé Praça João Nunes, s/n, Centro, CEP 47.350-000, Sento Sé – BA Telefone: (74) 3537-2244 / 2247 / 2726 ATA DE AUDIÊNCIA Processo: 8000175-49.2021.8.05.0245 – Procedimento do Juizado Especial Cível PRESENTES: Eduardo Soares Bonfim, Juiz de Direito; ausente a parte autora, presente o DEMANDADO, representado por Valquiria Gomes Rocha, CPF *24.***.*31-09, assistido pelos(as) advogados (a) INGRA DOMINGUES - OAB/BA 76.752.

ABERTURA: Audiência híbrida, realizada e gravada pela plataforma Lifesize, com posterior lançamento dos arquivos de vídeo no sistema PJe Mídias ou nos próprios autos (a depender do tamanho do arquivo); advertidas partes de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio.

ENCERRAMENTO E DETERMINAÇÕES Pelo Advogado da parte autora foi dito que: ausente.

Pelo Advogado da parte requerida foi dito que: reitera os termos da contestação.

Requer a extinção do processo, tendo em vista a ausência da parte.

Requer ainda que todas as publicações sejam expedidas exclusivamente em nome dos advogados MARCELO SALLES DE MENDONÇA, OAB/BA 17.476 e RAFAEL MARTINEZ VEIGA, OAB/BA 24.637, conforme gravação Lifesize.

Pelo MM.

Juiz foi dito que:

Vistos.

Inicialmente, deixo registrado que cabe a parte autora comparecer a todas as audiências realizadas no curso processo, no âmbito do rito da Lei nº. 9.099/95, sob pena de extinção do feito (art. 51, inciso I).

No caso em apreço, o autor, apesar de devidamente intimado, não compareceu à audiência, nem justificou os motivos de sua ausência.

Destarte, injustificada a ausência da parte autora, regularmente intimada para comparecimento em audiência de conciliação, instrução e julgamento, implicará, obrigatoriamente, na extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95.

Confira-se: “Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;” Pois bem, estando sobejamente comprovado nos autos que o requerente não compareceu à audiência e nem justificou sua ausência, imperioso o reconhecimento da extinção do processo sem resolução de mérito.

Nesse sentido segue jurisprudência: JUIZADOS ESPECIAIS.

LEI Nº 9.099/95.

AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DO AUTOR À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 51, I DA LJE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Nos Juizados Especiais a ausência injustificada da parte autora à audiência enseja a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Já eventual justificativa deve ser comunicada em tempo hábil, ou seja, antes ou no momento da audiência, para adiá-la e evitar a extinção do processo. 2.

No presente caso, o autor não compareceu à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/05/2017 (evento 42), mesmo devidamente sendo intimado.

Em suas razões de recurso, justifica o seu não comparecimento em razão mediante apresentação de atestado médico.

Todavia, tal alegação tardia, não tem o condão de convolar o ato, sendo correta a extinção do processo sem julgamento do mérito nos termos da lei de regência.

Precedentes:[RECURSO INOMINADO.

Processo Nº 0012316-62.2015.8.03.0001, Relator CESAR AUGUSTO SCAPIN, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 10 de Setembro de 2015] e [APELAÇÃO.

Processo Nº 0038495-67.2014.8.03.0001, Relator EDUARDO FREIRE CONTRERAS, TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, julgado em 17 de Março de 2015]. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-AP - RI: 00425907220168030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 01/03/2018, Turma recursal). (grifo nosso) Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, I da Lei 9.099/95.

Tendo em vista a extinção do processo, TORNO SEM EFEITO eventual decisão liminar.

Condeno o requerente ao pagamento de custas, conforme Enunciado 28 do FONAJE.

Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95.

Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade.

Transitada em julgado, após as anotações pertinentes, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo.

SENTO SÉ/BA, 11 de setembro de 2023.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito Link da audiência: https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/38d7c4d6-d782-49bf-995d-5d370cebd2e6?vcpubtoken=82144eda-1a07-415d-9415-f44b94024aff
03/10/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:18

Expedição de Certidão.
03/10/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 18:16

Expedição de Certidão.
29/09/2023 05:54

Decorrido prazo de THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS em 27/09/2023 23:59.
29/09/2023 05:54

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 27/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:48

Decorrido prazo de THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 02:48

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:54

Decorrido prazo de THAYLLA MAYARA MENEZES DOS SANTOS em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 01:54

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 20/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:14

Decorrido prazo de VIGEMAR ALVES DOS SANTOS MENDES em 19/09/2023 23:59.
21/09/2023 00:14

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 19/09/2023 23:59.
17/09/2023 22:25

Publicado Intimação em 12/09/2023.
17/09/2023 22:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
17/09/2023 22:24

Publicado Intimação em 12/09/2023.
17/09/2023 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2023
11/09/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 09:57

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
11/09/2023 09:56

Conclusos para julgamento
11/09/2023 09:55

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento realizada para 11/09/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
06/09/2023 13:30

Juntada de Petição de outros documentos
02/09/2023 23:03

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
02/09/2023 23:02

Publicado Intimação em 25/08/2023.
02/09/2023 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
25/08/2023 19:39

Publicado Despacho em 24/08/2023.
25/08/2023 19:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
24/08/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/08/2023 09:29

Audiência Conciliação, instrução e Julgamento designada para 11/09/2023 09:10 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
23/08/2023 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 10:10

Conclusos para despacho
12/04/2023 14:26

Expedição de citação.
12/04/2023 14:26

Expedição de intimação.
12/04/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2022 10:53

Conclusos para despacho
09/06/2021 01:45

Decorrido prazo de VIGEMAR ALVES DOS SANTOS MENDES em 08/06/2021 23:59.
28/05/2021 18:52

Juntada de Petição de contestação
18/05/2021 11:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 11:04

Juntada de Petição de certidão
10/05/2021 15:11

Audiência Audiência CEJUSC não-realizada para 10/05/2021 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
10/05/2021 12:53

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:50

Desentranhado o documento
10/05/2021 12:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2021 09:35

Audiência Audiência CEJUSC designada para 10/05/2021 10:30 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ.
05/05/2021 12:54

Juntada de citação
04/05/2021 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/05/2021 04:21

Decorrido prazo de VIGEMAR ALVES DOS SANTOS MENDES em 09/04/2021 23:59.
30/04/2021 12:04

Expedição de citação.
30/04/2021 12:04

Expedição de intimação.
30/04/2021 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 11:47

Citação
30/04/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/04/2021 11:46

Intimação
17/03/2021 03:50

Publicado Despacho em 16/03/2021.
17/03/2021 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021
12/03/2021 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/03/2021 19:17

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2021 14:33

Conclusos para despacho
26/02/2021 02:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2021

Ultima Atualização
14/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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