01/11/2024 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.
05/10/2024 00:16

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE JESUS em 04/10/2024 23:59.
18/09/2024 01:45

Expedição de Certidão.
13/09/2024 06:57

Publicado Ementa em 13/09/2024.
13/09/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 13:31

Baixa Definitiva
11/09/2024 13:31

Arquivado Definitivamente
11/09/2024 11:15

Embargos de Declaração Acolhidos
10/09/2024 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos
09/09/2024 18:08

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 17:11

Deliberado em sessão - julgado
28/08/2024 02:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:19

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
19/08/2024 13:04

Solicitado dia de julgamento
15/08/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 08:32

Conclusos #Não preenchido#
14/08/2024 08:31

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:02

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO DE JESUS em 09/08/2024 23:59.
07/08/2024 01:27

Expedição de Certidão.
02/08/2024 06:04

Publicado Despacho em 02/08/2024.
02/08/2024 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
30/07/2024 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 15:39

Conclusos #Não preenchido#
11/07/2024 15:39

Distribuído por dependência
20/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DESPACHO 0533133-36.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Joao Francisco De Jesus Advogado: Kim Pinheiro Monteiro Lima (OAB:BA32855-A) Apelado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0533133-36.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: JOAO FRANCISCO DE JESUS Advogado(s): KIM PINHEIRO MONTEIRO LIMA (OAB:BA32855-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc...

Compulsando os autos, verifica-se que a parte Recorrente, em sede preliminar, requer o benefício da assistência judiciária gratuita, contudo não acosta aos autos qualquer comprovação da sua hipossuficiência.

Segundo o art. 149 do Regimento Interno do TJBA, incumbe ao relator analisar, prioritariamente, o pedido de assistência judiciária gratuita.

Outrossim, dispõe o art. 99, §§ 2º e 7º, do Código de Processo Civil vigente, que, caso o juiz encontre nos autos elementos que atentem contra a concessão do benefício pleiteado, deve o mesmo, antes de indeferi-lo, converter em diligência para que a parte promova a comprovação do preenchimento dos pressupostos para a concessão, e, não o fazendo, fixe prazo para a realização do recolhimento das custas, conforme transcrição abaixo: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para o ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

Omissis § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Omissis § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifei) Posto isto, e considerando o lapso temporal entre o ajuizamento da ação (09/06/2015) e a interposição do apelo (01/11/2016), determino a intimação da parte Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove sua hipossuficiência colacionando, preferencialmente, cópia da última declaração de imposto de renda e da carteira de trabalho ou cópia de contracheque (art. 99, § 2º, CPC), inclusive deve juntar relatórios bancários a serem emitidos pela própria parte Requerente junto ao Banco Central, via sistema REGISTRATO, no campo/item "CONTAS E RELACIONAMENTO", trazendo os respectivos extratos bancários de todas as contas listadas no relatório, também dos últimos 03 (três) meses, ou, preferindo, junte comprovante de recolhimento das custas (art. 99, §7º, CPC), sob pena de indeferimento da AJG e consequente não conhecimento do recurso por deserção.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
30/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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