11/06/2023 19:40

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 17/03/2023 23:59.
07/05/2023 19:49

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 17/03/2023 23:59.
07/05/2023 00:52

Decorrido prazo de IDOMAR COSTA DE MATOS em 17/03/2023 23:59.
22/03/2023 08:49

Baixa Definitiva
22/03/2023 08:49

Arquivado Definitivamente
06/03/2023 23:27

Publicado Intimação em 02/03/2023.
06/03/2023 23:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
01/03/2023 12:50

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/02/2023 17:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/02/2023 14:18

Conclusos para decisão
27/02/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/02/2023 00:16

Desentranhado o documento
27/02/2023 00:16

Cancelada a movimentação processual
26/02/2023 12:06

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 21:35

Conclusos para decisão
23/02/2023 21:34

Desentranhado o documento
23/02/2023 21:34

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 14:34

Conclusos para decisão
15/02/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO INTIMAÇÃO 8002657-10.2020.8.05.0049 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Capim Grosso Autor: Idomar Costa De Matos Advogado: Monica Rios Carneiro (OAB:BA66435) Reu: Decolar.

Com Ltda.

Advogado: Fabio Rivelli (OAB:BA34908) Reu: Gol Linhas Aereas Inteligentes S.a.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB:BA55666-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8002657-10.2020.8.05.0049 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO AUTOR: IDOMAR COSTA DE MATOS Advogado(s): MONICA RIOS CARNEIRO (OAB:BA66435) REU: DECOLAR.

COM LTDA. e outros Advogado(s): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB:BA55666-A), FABIO RIVELLI (OAB:BA34908) SENTENÇA

Vistos...

Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/1995.

Sustenta a parte autora descumprimento contratual a partir de cancelamento do voo e retenção valor reembolso.

Pleiteia indenização por danos morais e materiais.

A tentativa de conciliação restou frustrada.

Os réus apresentaram contestação, através da qual arguiu preliminares.

Refutaram as alegações autorais e requereu a improcedência da ação.

DECIDO.

Partes legítimas são as pessoas titulares da relação jurídica material objeto da demanda.

Isso em vista, pode ser demandado todo aquele a quem o Demandante atribui o dever de satisfazer sua pretensão.

A legitimidade não se confunde com o próprio mérito.

Ela se restringe a uma análise superficial acerca da pessoa que o autor da ação aponta como devedor da satisfação de sua pretensão e de quem aponta como titular do direito correspondente à providência judicial que pede, sendo analisada em tese.

Passo a análise do mérito.

Infere-se dos autos que a parte autora questiona retenção integral de valor de passagem área apesar da sua não utilização, pelo que requereu o amparo desse MM Juízo.

Da leitura dos autos, constata-se que a parte autora efetuou a compra de bilhetes de passagens aéreas junto às Rés, entretanto, houve cancelamento do voo, com inicial pendência de remarcação e posterior recusa de reembolso dos valores pagos apesar das tratativas administrativas, causando prejuízos que entende passíveis de indenização.

As acionadas, por sua vez, se resumem a afirmar o cancelamento/alteração do voo por motivo da Pandemia do Covid-19, requerendo a aplicação das legislações especiais sobre o tema e imputando uma a outra a responsabilidade pelos fatos expostos na exordial, pelo que requereu a improcedência da ação.

Ab initio, verifica-se que a presente demanda trata de relação de consumo nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, o que torna competente este juízo para o julgamento da lide mediante aplicação dos preceitos afirmados neste diploma, ficando rejeitado a preliminar de mérito suscitada na tese de resistência da empresa.

Do relato trazido alhures, infere-se que o cancelamento/alteração do voo é matéria incontroversa, cingindo-se, pois, a demanda a verificação da existência de hipótese de exclusão da responsabilidade seja na remarcação do bilhete aéreo, seja no transtorno havido pela parte autora se suficiente para caracterizar o dano moral pleiteado.

A pandemia do novo coronavírus (covid-19), enfermidade epidêmica com disseminação global, segundo a Organização Mundial da Saúde), afetara a população mundial como um todo, sendo expressivo, até a presente data, o aumento diário de casos de contaminação bem como de mortes.

Nessa linha, por meio do Decreto Legislativo nº 06 de 2020, houve decretação de estado de calamidade pública no país, configurando o panorama instaurado uma típica situação de força maior, refletindo diretamente no cumprimento de obrigações contratuais que envolvam prestação de serviços de viagens e hospedagens, cabendo a análise de cada caso concreto.

Observo que, em que pese as afirmações das Acionadas acerca da regularidade da prestação dos serviços e o suposto exercício regular de direito, não trouxeram aos autos uma única prova robusta que pudesse dar suporte as suas alegações, postulando, pois, à margem da regra extraída do art. 373, II do Código de Processo Civil, sendo solidária a responsabilidade de todos os envolvidos na cadeia de consumo, conforme CDC.

Salienta-se que, ainda que se considerasse a pandemia fato impeditivo inicial da viagem em desfavor da parte Autora, houve mora na remarcação do bilhete ou opção de crédito/reembolso, o que não afastaria os danos causados, mas, ao menos, os amenizariam, não servindo as telas sistêmicas como meio de prova válido para refutar a tese autoral.

Apesar das alegações de resistência, não demonstraram as Rés o oferecimento de opções para remarcação da passagem sem custos ao consumidor a partir do cancelamento do voo, não podendo o consumidor conviver longamente com o descaso da empresa, com necessidade de ingresso de ação para solução do caso.

Nesse aspecto, frise-se que as meras telas sistêmicas não servem para embasar tese de defesa, sendo robusta a documentação do evento 1, com diversas tratativas para solução do caso pela parte Autora sem êxito.

Conforme o art. 3º da Lei 14.034/2020, citada pela própria parte Acionada, em caso de cancelamento de voo o transportador deve oferecer ao consumidor as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado, o que também é tema do referido TAC apontado em sede de defesa, senão vejamos em destaque: “Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado.” O fato é que a remarcação do voo dentro de um prazo razoável teria o condão de afastar qualquer responsabilização da acionada.

No entanto, a pendência de remarcação e imposição de reembolso com custos apesar das tratativas administrativas, extrapola os limites da razoabilidade, imperando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme art. 6 º do CDC.

Assim, entendo pelo acolhimento em parte do pedido de danos materiais em favor da parte Autora, no valor total de R$362,41 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) referente ao valor total já cobrado e desembolsado pelo consumidor em face do decurso do tempo e cobrança de todas as parcelas assumidas, conforme comprovantes dos autos, valor a ser pago com os devidos acréscimos legais.

Contudo, a restituição do valor devido deve ocorrer na forma simples, já que decorrente de compra efetivamente realizada pela parte autora, não se enquadrando nas hipóteses de cobrança indevida que autorizam a aplicação da dobra legal disposta no parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor.

O § 1º do art. 14 do CDC é claro ao estatuir que “o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes(...), não havendo que se falar no presente o afastamento da responsabilidade da Ré pelo mero fato da pandemia mundial por tudo o quanto exposto alhures.

Entendo pela abusividade na conduta das Rés que causou DANOS MORAIS à parte Demandante.

Assim, o dano moral decorre da má prestação de serviços evidenciada, com cancelamento do voo e pendência de remarcação, com posterior imposição de custos adicionais, não podendo o consumidor conviver longamente com o descaso da acionada, exsurgindo, portanto, o dever de indenizar em face da acionada.

Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do culposo.

Outrossim, a indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação.

Neste azo, considerando tais parâmetros e os aspectos específicos do fato em julgamento, tenho que a parte Autora deva ser reparada moralmente pela Acionada na quantia de R$3.000,00 (três mil reais), valor este que não se apresenta excessivo ou desproporcional para reparar o dano causado ao consumidor.

Ex positis, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para CONDENAR as Acionadas, de forma solidária, a: a) pagar a parte Autora a quantia única e total R$362,41 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta e um centavos) a título de danos materiais, devendo este valor ser acrescido de juros de 1% a.m. a partir da citação, previsto no artigo 405 do Código Civil, e correção monetária pelo INPC, desde a data do desembolso, nos termos da súmula 43 do STJ; b) indenizar a parte Autora, a título de danos morais na quantia de R$3.000,00 (três mil reais) quantia esta que deverá ser acrescida de correção monetária pelo INPC, incidentes a partir desta decisão, na forma da súmula 362, do STJ e acrescida de juros de juros de um por cento ao mês a contar da citação, conforme previsto pelos arts. 240 do CPC e 405 do CC.

Fica a parte autora intimada para que, com o trânsito em julgado, caso tenha interesse, promova a execução da sentença através de petição que deverá preencher os requisitos do art. 524 do CPC.

Inexistindo pedido de execução, arquivem-se os autos.

Sem custas e sem honorários, na termos do art. 55, da Lei 9099/95.

P.R.I.

Milena Cintra de Souza Juíza Leiga Homologo a sentença/decisão da Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei 9.099/1995 e art. 3º, § 4º, da Resolução TJBA n. 07, de 28 de Julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de Agosto de 2010, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz Substituto CAPIM GROSSO/BA, 16 de janeiro de 2023.
20/01/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2023 11:02

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2022 10:46

Conclusos para julgamento
06/09/2022 10:40

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA realizada para 06/09/2022 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
05/09/2022 18:01

Juntada de Petição de outros documentos
05/09/2022 14:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 08:02

Publicado Intimação em 15/08/2022.
17/08/2022 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
10/08/2022 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2022 09:51

Audiência AUDIÊNCIA VIDEOCONFERÊNCIA redesignada para 06/09/2022 10:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
05/11/2021 16:35

Juntada de Petição de contestação
01/10/2021 09:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/09/2021 04:36

Publicado Intimação em 09/09/2021.
13/09/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
13/09/2021 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
08/09/2021 14:06

Expedição de citação.
08/09/2021 14:06

Expedição de intimação.
08/09/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/09/2021 13:54

Audiência Conciliação designada para 08/11/2022 11:15 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
05/08/2021 16:29

Expedição de intimação.
05/08/2021 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/08/2021 16:29

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 02:02

Conclusos para despacho
04/08/2021 11:09

Audiência Conciliação e mediação não-realizada para 04/08/2021 09:30 VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAPIM GROSSO.
04/08/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
02/08/2021 16:09

Juntada de Petição de contestação
02/08/2021 16:07

Juntada de Petição de contestação
30/07/2021 11:46

Publicado Intimação em 19/07/2021.
30/07/2021 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2021
16/07/2021 16:10

Expedição de intimação.
16/07/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/05/2021 13:48

Publicado Citação em 27/10/2020.
31/05/2021 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021
05/12/2020 12:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/11/2020 10:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2020 18:44

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
25/10/2020 18:44

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
25/10/2020 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2020 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/10/2020 18:38

Audiência conciliação e mediação designada para 04/08/2021 09:30.
14/10/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 17:17

Conclusos para despacho
13/10/2020 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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