03/09/2025 16:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/09/2025 16:20

Juntada de Certidão
08/08/2025 14:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8010179-51.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA REQUERENTE: ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS Advogado(s): MARCELO PINHEIRO GOES registrado(a) civilmente como MARCELO PINHEIRO GOES (OAB:BA32052) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO/DECISÃO (Com força de mandado) Vistos e examinados.

Em se tratando das custas concernentes ao ato solicitado, importante invocar a Lei Estadual n° 14.806/2024, item VI, alínea C, da nova Tabela de Custas 2025.2-TJBA, quando da interposição de recurso no Juizados Especiais.

Conforme requerido pela PARTE DEMANDANTE (ID 502674095), com espeque no art. 98 e s. do CPC/2015, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça.

INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos à Instância Superior, com nossas homenagens e cautelas de praxe.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Demais expedientes necessários.

Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas.

Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE.

JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito
16/07/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 11:12

Expedição de intimação.
15/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:43

Concedida a gratuidade da justiça a ADRIANA FERREIRA DOS SANTOS - CPF: *91.***.*10-44 (REQUERENTE).
26/06/2025 13:32

Conclusos para decisão
07/06/2025 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2025 23:59.
28/05/2025 10:35

Juntada de Petição de recurso inominado
13/05/2025 13:52

Expedição de intimação.
13/05/2025 13:18

Julgado improcedente o pedido
26/02/2025 13:28

Conclusos para julgamento
27/01/2025 11:56

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:27

Juntada de Petição de réplica
13/12/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 18:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
13/11/2024 16:24

Cominicação eletrônica
13/11/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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