TJBA - 0007561-68.2011.8.05.0004
1ª instância - 1Vara Criminal, Juri e Execucao Penal de Alagoinhas
Polo Ativo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 15:09
Baixa Definitiva
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22/05/2025 15:09
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 15:08
Juntada de informação
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22/05/2025 15:02
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 14:59
Expedição de Ofício.
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22/05/2025 14:58
Expedição de Ofício.
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22/05/2025 14:56
Expedição de Ofício.
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14/07/2024 11:49
Decorrido prazo de HELEN FABIOLA DE MORAES FERREIRA em 03/07/2024 23:59.
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14/07/2024 11:49
Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS OLIVER DE SA em 03/07/2024 23:59.
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14/07/2024 11:49
Decorrido prazo de JOAO ROCHA DE OLIVEIRA em 03/07/2024 23:59.
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13/07/2024 20:56
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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13/07/2024 20:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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13/07/2024 20:55
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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13/07/2024 20:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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13/07/2024 20:54
Publicado Intimação em 25/06/2024.
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13/07/2024 20:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
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26/06/2024 16:37
Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
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21/06/2024 09:13
Juntada de Petição de petição
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19/06/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0007561-68.2011.8.05.0004 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Alagoinhas Reu: Manoel Ribeiro Santos Advogado: Joao Rocha De Oliveira (OAB:BA522-A) Reu: Rafael De Souza Pinto Advogado: Helen Fabiola De Moraes Ferreira (OAB:BA21906) Reu: Adilson De Jesus Ribeiro Advogado: Marcus Vinicius Oliver De Sa (OAB:BA32787) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Advogado: Joao Rocha De Oliveira (OAB:BA522-A) Autoridade: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0007561-68.2011.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALAGOINHAS AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): JOAO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA522-A) REU: Manoel Ribeiro Santos e outros (2) Advogado(s): JOAO ROCHA DE OLIVEIRA (OAB:BA522-A), HELEN FABIOLA DE MORAES FERREIRA (OAB:BA21906), MARCUS VINICIUS OLIVER DE SA (OAB:BA32787) SENTENÇA Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de RAFAEL DE SOUZA PINTO, ADILSON DE JESUS RIBEIRO e MANOEL RIBEIRO SANTOS, nos termos dos arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 288, parágrafo único, do Código Penal.
A punibilidade foi extinta relativamente a todos os acusados para a imputação do art. 12 da lei 10.826 e, também, para o corréu Rafael quanto à acusação do art. 288 do Código Penal.
Passo a DECIDIR.
A pena máxima do delito do art. 288, com a majorante de seu parágrafo, é de 4 anos e 6 meses de reclusão, sujeitando a persecução a prescrição da ação em 12 anos.
Ocorre que, recebida a denúncia em 01 de novembro de 2011, já transcorreram mais de 12 anos desde então, sem o advento de qualquer outro termo interruptivo ou suspensivo da prescrição.
Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos acusados ADILSON DE JESUS RIBEIRO e MANOEL RIBEIRO SANTOS, na forma do art. 107, IV, do Código Penal, em relação à acusação pelo art. 288, parágrafo único, do Código Penal, única que persistia.
Ciência ao MP e à defesa técnica.
Oficie-se ao CDEP.
Após, nada mais havendo, arquive-se, visto que já declarada extinta a punibilidade em relação a todos os réus e todas as imputações.
Atribuo à presente sentença eficácia de mandado/ofício.
De Salvador para Alagoinhas, 12 de junho de 2024.
BERNARDO MÁRIO DANTAS LUBAMBO Juiz de Direito (Decreto n. 380/DJe 10/05/2024) -
17/06/2024 20:23
Expedição de intimação.
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17/06/2024 20:23
Expedição de intimação.
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12/06/2024 14:43
Declarada decadência ou prescrição
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03/10/2023 17:04
Conclusos para julgamento
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21/05/2023 20:52
Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 28/04/2023 23:59.
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14/04/2023 09:18
Juntada de Petição de petição
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10/04/2023 15:21
Expedição de intimação.
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10/04/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
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10/01/2023 20:53
Outras Decisões
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30/12/2022 02:56
Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.
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30/12/2022 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022
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14/12/2022 16:11
Conclusos para decisão
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26/10/2022 22:16
Juntada de Petição de petição
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25/10/2022 09:29
Comunicação eletrônica
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25/10/2022 09:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
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17/10/2022 18:31
Juntada de Petição de petição
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14/10/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2022 16:19
Expedição de Outros documentos.
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13/10/2022 00:00
Remetido ao PJE
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23/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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20/09/2022 00:00
Petição
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14/09/2022 00:00
Mero expediente
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09/09/2022 00:00
Concluso para Despacho
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09/09/2022 00:00
Expedição de Certidão
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09/09/2022 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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12/07/2022 00:00
Mandado
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09/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
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09/05/2022 00:00
Expedição de Mandado
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18/06/2021 00:00
Expedição de Mandado
-
18/06/2021 00:00
Expedição de Mandado
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31/05/2021 00:00
Mero expediente
-
02/03/2021 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
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13/03/2020 00:00
Publicação
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11/03/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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10/03/2020 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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10/03/2020 00:00
Expedição de documento
-
23/10/2019 00:00
Concluso para Despacho
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08/08/2016 00:00
Mero expediente
-
21/06/2016 00:00
Concluso para Decisão Interlocutória
-
21/06/2016 00:00
Documento
-
21/06/2016 00:00
Expedição de documento
-
21/06/2016 00:00
Documento
-
01/04/2016 00:00
Mero expediente
-
20/11/2015 00:00
Concluso para Despacho
-
25/10/2012 00:00
Entrega em carga/vista
-
25/10/2012 00:00
Recebimento
-
11/09/2012 00:00
Ato ordinatório
-
11/09/2012 00:00
Recebimento
-
30/08/2012 00:00
Entrega em carga/vista
-
15/08/2012 00:00
Publicado pelo dpj
-
14/08/2012 00:00
Enviado para publicação no dpj
-
14/08/2012 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2012 00:00
Documento
-
02/04/2012 00:00
Recebimento
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01/03/2012 00:00
Entrega em carga/vista
-
13/01/2012 00:00
Documento
-
11/01/2012 00:00
Mero expediente
-
11/01/2012 00:00
Documento
-
09/01/2012 00:00
Documento
-
07/12/2011 00:00
Ato ordinatório
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07/12/2011 00:00
Documento
-
01/12/2011 00:00
Expedição de documento
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30/11/2011 00:00
Publicado pelo dpj
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29/11/2011 00:00
Enviado para publicação no dpj
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29/11/2011 00:00
Recebimento
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28/11/2011 00:00
Mero expediente
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22/11/2011 00:00
Conclusão
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22/11/2011 00:00
Petição
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22/11/2011 00:00
Entrega em carga/vista
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21/11/2011 00:00
Mero expediente
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21/11/2011 00:00
Recebimento
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08/11/2011 00:00
Entrega em carga/vista
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08/11/2011 00:00
Apensamento
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08/11/2011 00:00
Apensamento
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08/11/2011 00:00
Mero expediente
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07/11/2011 00:00
Conclusão
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07/11/2011 00:00
Petição
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07/11/2011 00:00
Recebimento
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04/11/2011 00:00
Protocolo de Petição
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03/11/2011 00:00
Entrega em carga/vista
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03/11/2011 00:00
Mero expediente
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01/11/2011 00:00
Ato ordinatório
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01/11/2011 00:00
Denúncia
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01/11/2011 00:00
Conclusão
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01/11/2011 00:00
Oferecimento de denuncia
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01/11/2011 00:00
Processo autuado
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01/11/2011 00:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/11/2011
Ultima Atualização
26/06/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Petição • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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