06/02/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 15:21

Conclusos para despacho
03/12/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2024 16:33

Decorrido prazo de MARCIA ALMEIDA DE JESUS em 29/11/2024 23:59.
25/10/2024 15:54

Expedição de carta via ar digital.
25/10/2024 15:54

Expedição de carta via ar digital.
04/09/2024 15:16

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2024 15:16

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
21/08/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0548691-48.2015.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Grafico Empreendimentos Ltda.

Advogado: Rosana Casas Fernandes (OAB:BA40918) Executado: Marcelo Pereira Da Silva Executado: Marcia Almeida De Jesus Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.

Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0548691-48.2015.8.05.0001 Assunto: [Cheque, Compra e Venda] EXEQUENTE: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA.

EXECUTADO: MARCELO PEREIRA DA SILVA, MARCIA ALMEIDA DE JESUS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.

GRÁFICO EMPREENDIMENTOS LTDA ingressou com a presente AÇÃO MONITÓRIA, em face de MARCELO PEREIRA DA SILVA e MARCIA ALMEIDA DE JESUS, relativamente ao Processo 0548691-48.2015.8.05.0001, tendo sido prolatada Sentença julgando Totalmente Procedente.

Mediante Petitum encartado (ID 248939316/Doc. 27), o Exequente apresentara Planilha de Cálculos, indicando o quantum debeatur de R$22.826,87 (vinte dois mil, oitocentos vinte seis reais, oitenta sete centavos) para requerer a deflagração do Cumprimento de Sentença e o consequente levantamento dos valores.

Determinado que fosse certificado o trânsito em julgado, em 08.04.2022 (ID. 249939322/Doc. 28) ,tendo sido cumprido 22.08.2022 (ID 248939330/Doc. 30) do Caderno Digita.

Em seguimento, a Demandante pugnara a Intimação do Executado para cumprimento do Julgado (ID 339358406/Doc. 36).

No essencial, é o Relatório.

Passo a DECIDIR.

O Cumprimento da Sentença que reconhece o dever de pagar quantia certa, provisório ou definitivo, ou que dependa de Decisão acerca do levantamento de parcelas incontroversas, far-se-á a requerimento do Exequente.

Por conseguinte, determino a Intimação da Executada, na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, através do Diário da Justiça (DJe), para cumprir a Sentença, devendo pagar o débito apontado, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 513, parágrafos 1º e 2º, inciso I do Código de Processo Civil).

Entrementes, caso não esteja representada por Causídico ou pela Defensoria Pública, deverá ser intimada: por Carta com Aviso de Recebimento (§ 2º, inciso II do art. 513); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver Procurador constituído nos autos (inciso III, do § 2º, do art. 513); por Edital, quando, citada, na forma do art. 256, tiver sido Revel na fase de conhecimento (inciso IV, do § 2º do art. 513).

Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a Intimação quando a Parte Devedora houver mudado de endereço, sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 3º, do art. 513).

Se a Instância a que alude o § 1º for formulada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da Sentença, a Intimação será feita na pessoa do Devedor, por meio de Carta com Aviso de Recebimento, diretamente encaminhada ao endereço constante do caderno processual, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo (§ 4º do art. 513).

O Cumprimento de Sentença não pode ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (§ 5º do art. 513) e quando o Juiz decidir relação jurídica sujeita à condição ou termo, dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo (art. 514).

Não ocorrendo, tempestivamente, o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também, de 10% (dez por cento), ensejo após o qual será expedido, desde logo, Mandado de Penhora e Avaliação, seguindo-se os atos de Expropriação (art. 523, §§ 1º e 3º), iniciando-se imediatamente novo prazo de 15 (quinze) dias, para que a Executada, independentemente de Penhora ou nova Intimação, apresente, nos próprios autos, sua Impugnação (art. 525).

Ademais, também para o caso de não efetivação do pagamento voluntário, no prazo assinalado, independentemente de nova Intimação do Credor, poderá a Exequente efetuar pedido de Pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no Ordenamento Jurídico, calculadas por cada diligência a ser efetuada, a menos que seja beneficiária da Assistência Judiciária.

Por fim, estando certificado o trânsito em julgado da Decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a Exequente poderá requerer diretamente à Serventia, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a expedição da competente Certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil.

Com ou sem o pagamento, deverá a Serventia, na brevidade que for possível, certificar, detalhadamente, o quanto possível, a conjuntura factível correlata, e, se for o caso, inclusive quanto ao ingresso no caderno processual da eventual Impugnação ao Cumprimento de Sentença ou de recursos horizontal ou vertical.

Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial (art. 188 do CPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador (BA), 10 de junho de 2024.

Bel.

Carlos C.

R.

De Cerqueira, Jr.

Juiz de Direito Titular RGS/CM
10/06/2024 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2023 16:18

Conclusos para despacho
24/05/2023 04:39

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 06/02/2023 23:59.
17/05/2023 23:13

Evoluída a classe de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/05/2023 07:45

Decorrido prazo de MARCELO PEREIRA DA SILVA em 06/02/2023 23:59.
07/05/2023 04:05

Decorrido prazo de MARCIA ALMEIDA DE JESUS em 06/02/2023 23:59.
11/01/2023 18:45

Publicado Despacho em 12/12/2022.
11/01/2023 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
16/12/2022 15:36

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 14:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2022 12:19

Conclusos para despacho
05/10/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/08/2022 00:00

Concluso para Despacho
22/08/2022 00:00

Expedição de Certidão
11/05/2022 00:00

Publicação
09/05/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
08/04/2022 00:00

Mero expediente
23/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
05/07/2019 00:00

Concluso para Despacho
01/07/2019 00:00

Petição
24/05/2019 00:00

Publicação
23/05/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/05/2019 00:00

Procedência
27/03/2018 00:00

Concluso para Despacho
27/03/2018 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
27/03/2018 00:00

Petição
20/11/2017 00:00

Expedição de Carta
20/11/2017 00:00

Expedição de Carta
20/11/2017 00:00

Publicação
17/11/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
17/12/2015 00:00

Mero expediente
02/12/2015 00:00

Concluso para Despacho
26/11/2015 00:00

Concluso para Despacho
28/08/2015 00:00

Publicação
25/08/2015 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
21/08/2015 00:00

Petição
20/08/2015 00:00

Mero expediente
18/08/2015 00:00

Concluso para Despacho
17/08/2015 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2015

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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