TJBA - 8087142-87.2020.8.05.0001
1ª instância - 9Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais - Salvador
Polo Passivo
Partes
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2024 01:15
Mandado devolvido Positivamente
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09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de petição
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09/07/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8087142-87.2020.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: Maria Jose Conceicao Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Luzia Celeste Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Vanusia Da Cruz Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonia Rocha Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Rita Maria Andrade Da Trindade Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Eliana De Jesus Do Carmo Dos Santos Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Ezequias Coutinho De Sena Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Vera Lucia Barbosa Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Carlos Augusto De Morais Da Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Bartolomeu Santos De Araujo Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Alberico De Lima Fagundes Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Valter Teofilo Santos Bahia Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Antonia Rita De Brito Do Carmo Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Karine Sousa Dos Santos Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Patricia Correia De Brito Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Gilmar Santos Silva Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina 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Autor: Maria Nilza De Jesus Neris Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Anadete Negreiros Almeida Correia Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Autor: Ana Paula Cardoso Lima Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Cassia Fernando Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Jussara Da Conceicao Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Antonio Conceicao Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Jaqueline Barbosa Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Sergio Ramos Dos Santos Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Gerson Guedes Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Jaguaracy Soares De Jesus Oliveira Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Lailson Pugas Da Silva Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Autor: Natali Rangel Da Conceicao Advogado: Roberta Miranda Torres (OAB:BA50669) Advogado: Neila Cristina Boaventura Amaral (OAB:BA35841) Advogado: Marcos Sampaio De Souza (OAB:BA15899) Advogado: Elbamair Conceicao Matos Diniz Goncalves (OAB:BA44797) Advogado: Tercio Roberto Peixoto Souza (OAB:BA18573) Reu: Votorantim Energia Ltda Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos S.a.
Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Reu: Votorantim Cimentos N/ne S/a Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023) Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB:BA41977) Interessado: Procuradoria União Federal Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8087142-87.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS e outros (30) Advogado(s): NEILA CRISTINA BOAVENTURA AMARAL (OAB:BA35841), MARCOS SAMPAIO DE SOUZA (OAB:BA15899), TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA registrado(a) civilmente como TERCIO ROBERTO PEIXOTO SOUZA (OAB:BA18573), ROBERTA MIRANDA TORRES (OAB:BA50669), ELBAMAIR CONCEICAO MATOS DINIZ GONCALVES (OAB:BA44797) REU: VOTORANTIM ENERGIA LTDA e outros (2) Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB:BA41977) DECISÃO Vistos, etc... 1) A parte ré, através de seu advogado constituído, opôs Embargos de Declaração em face da decisão (ID nº 424329716), pelos argumentos constantes de seu petitório (ID nº 428206381).
A parte embargada se manifestou.
Os embargos foram opostos tempestivamente.
Analisando detidamente a decisão atacada, não se vislumbra omissão, contradição, nem obscuridade apontada na peça recursal.
Alega o embargante que a decisão padece de vício de omissão, na medida em que não analisou a preliminar de competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, bem como mostra-se contraditória ao utilizar parâmetro de julgados do STJ que não se aplicam ao caso concreto, além de ter aguardado o feito prosseguir até a fase instrutória para declarar a incompetência do Juízo sem que houvesse intimação prévia das partes para se manifestarem sobre o tema.
Constata-se que o teor da decisão se coaduna de forma clara e precisa com o teor dos autos, bem como com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, não se verificando nenhum vício a ser sanado por esta via recursal, mas pretende a parte embargante adentrar ao mérito da decisão na medida em que discorda do seu teor.
Considerando que se trata de incompetência absoluta, podendo ser declarada de ofício pelo Juízo, não há que se falar em intimação prévia das partes, em que pese o princípio de cooperação processual que deve ser observado.
Destarte, não vislumbro vício a ser sanado pela via recursal eleita apontadas, fazendo crer que a parte ré utilizou dos embargos de declaração como substitutivo do devido remédio recursal, visando a reforma da sentença, cabendo análise da fundamentação exposta pelo recorrente ao segundo grau.
Posto isto, conheço e rejeito os embargos opostos por entender que inexistiu vício na decisão atacada, mantendo-a na íntegra.
Publique-se.
Intimem-se os patronos das partes desta decisão. 2) Ressalte-se que, antes de ser saneado o feito e, sobretudo , analisada a preliminar de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito, imprescindível a manifestação do interesse do ente federal em ingressar no feito.
Nesse sentido: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2.
Direito Processual Civil. 3.
Competência da Justiça Federal. 4.
A mera alegação da existência de interesse da União não desloca a competência para a Justiça Federal.
Necessidade de prévia manifestação do ente público federal quanto ao interesse em ingressar no feito.
Entendimento firmado no tema 35 da repercussão geral.
Precedentes. 5.
Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6.
Negado provimento ao agravo regimental, sem majoração da verba honorária.(STF - ARE: 1304349 MG, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 30/08/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/09/2021) Destarte, cite-se e intime-se a União Federal para que, em quinze dias, informe se há interesse no feito.
Salvador, 23 de abril de 2024 Gustavo Miranda Araújo Juiz de Direito -
04/07/2024 18:40
Ato ordinatório praticado
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09/06/2024 03:46
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:15
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 07/06/2024 23:59.
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08/06/2024 02:14
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 07/06/2024 23:59.
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13/05/2024 13:59
Expedição de Mandado.
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13/05/2024 12:54
Expedição de Ofício.
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13/05/2024 12:38
Juntada de Certidão
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10/05/2024 14:20
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 23:53
Publicado Decisão em 08/05/2024.
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09/05/2024 23:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
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29/04/2024 11:05
Embargos de declaração não acolhidos
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26/04/2024 01:32
Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 18/04/2024 23:59.
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26/04/2024 01:32
Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
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25/04/2024 05:27
Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 18/04/2024 23:59.
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25/04/2024 05:27
Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 18/04/2024 23:59.
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23/04/2024 17:53
Juntada de Petição de réplica
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22/04/2024 17:20
Conclusos para decisão
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
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Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
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20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de VOTORANTIM ENERGIA LTDA em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 23:33
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de VOTORANTIM CIMENTOS S.A. em 18/04/2024 23:59.
-
20/04/2024 08:45
Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 18/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 14:57
Juntada de Petição de contra-razões
-
11/04/2024 22:06
Publicado Despacho em 11/04/2024.
-
11/04/2024 22:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
-
27/03/2024 11:57
Proferido despacho de mero expediente
-
25/02/2024 08:20
Decorrido prazo de ANA PAULA CARDOSO LIMA em 12/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de ANTONIA ROCHA DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de RITA MARIA ANDRADE DA TRINDADE em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de ELIANA DE JESUS DO CARMO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de EZEQUIAS COUTINHO DE SENA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de VERA LUCIA BARBOSA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO DE MORAIS DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de BARTOLOMEU SANTOS DE ARAUJO em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de ALBERICO DE LIMA FAGUNDES em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de VALTER TEOFILO SANTOS BAHIA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de ANTONIA RITA DE BRITO DO CARMO em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de KARINE SOUSA DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de PATRICIA CORREIA DE BRITO em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de GILMAR SANTOS SILVA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de ROSEMERE SANTOS BISPO em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de LUCAS DE BARROS SALES em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO SANTOS COSTA DE SOUZA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de MARIA NILZA DE JESUS NERIS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:20
Decorrido prazo de ANADETE NEGREIROS ALMEIDA CORREIA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de CASSIA FERNANDO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de JUSSARA DA CONCEICAO DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de ANTONIO CONCEICAO SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de JAQUELINE BARBOSA SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de SERGIO RAMOS DOS SANTOS em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de GERSON GUEDES em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de JAGUARACY SOARES DE JESUS OLIVEIRA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de LAILSON PUGAS DA SILVA em 16/02/2024 23:59.
-
17/02/2024 22:19
Decorrido prazo de NATALI RANGEL DA CONCEICAO em 16/02/2024 23:59.
-
23/01/2024 11:02
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/01/2024 10:53
Juntada de Petição de contestação
-
20/12/2023 01:11
Publicado Decisão em 19/12/2023.
-
20/12/2023 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
-
19/12/2023 13:00
Conclusos para despacho
-
18/12/2023 14:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
18/12/2023 09:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
15/12/2023 16:52
Declarada incompetência
-
12/12/2023 16:28
Conclusos para decisão
-
28/02/2022 15:02
Juntada de Petição de petição
-
06/08/2021 10:39
Decorrido prazo de VANUSIA DA CRUZ SANTOS em 05/08/2021 23:59.
-
06/08/2021 10:39
Decorrido prazo de MARIA JOSE CONCEICAO DOS SANTOS em 05/08/2021 23:59.
-
06/08/2021 09:56
Decorrido prazo de LUZIA CELESTE DA SILVA em 05/08/2021 23:59.
-
27/07/2021 08:43
Publicado Decisão em 14/07/2021.
-
27/07/2021 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2021
-
13/07/2021 10:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/09/2020 19:42
Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
-
31/08/2020 16:07
Conclusos para despacho
-
31/08/2020 16:07
Distribuído por sorteio
-
31/08/2020 16:05
Juntada de Petição de petição inicial
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2023
Ultima Atualização
17/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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