12/08/2024 10:06

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
12/08/2024 10:06

Baixa Definitiva
12/08/2024 10:06

Transitado em Julgado em 12/08/2024
12/08/2024 10:05

Juntada de Certidão
10/08/2024 00:48

Decorrido prazo de JOSE ANDRE DA SILVA SANTANA em 09/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:48

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA em 09/08/2024 23:59.
18/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
18/07/2024 10:51

Publicado Ementa em 19/07/2024.
18/07/2024 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer EMENTA 0530904-98.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jose Andre Da Silva Santana Advogado: Daniela Muniz Goncalves (OAB:BA26423-A) Apelado: Companhia De Seguros Alianca Da Bahia Advogado: Fabio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0530904-98.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JOSE ANDRE DA SILVA SANTANA Advogado(s): DANIELA MUNIZ GONCALVES APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA Advogado(s):FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO mk3 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT– EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DE CAUSA - OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.1.

A extinção do processo por abandono de causa, exige prévia intimação pessoal da parte demandante para suprir a falta em 05 (cinco) dias, por força do art. 485, § 1º, do CPC. 2.

Segundo o STJ, se a intimação pessoal da parte autora for frustrada por falta de endereço correto, deve-se proceder à intimação por edital.

Somente após, se o autor permanecer silente, é que poderá ser extinto o processo sem resolução do mérito, por abandono de causa(REsp: 1703824 PR 2017/0247303-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/08/2019). 3.

A inobservância deste dispositivo pelo julgador primário, como ocorreu no caso em análise, impõe a anulação da sentença. 4.

Apelo provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0530904-98.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante JOSE ANDRE DA SILVA SANTANA e como apelada COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia em DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para ANULAR a sentença, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
16/07/2024 18:23

Conhecido o recurso de JOSE ANDRE DA SILVA SANTANA - CPF: *02.***.*91-24 (APELANTE) e provido
16/07/2024 11:07

Conhecido o recurso de JOSE ANDRE DA SILVA SANTANA - CPF: *02.***.*91-24 (APELANTE) e provido
15/07/2024 18:05

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 16:59

Deliberado em sessão - julgado
25/06/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 17:07

Incluído em pauta para 09/07/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
22/06/2024 09:35

Solicitado dia de julgamento
18/06/2024 10:29

Conclusos #Não preenchido#
18/06/2024 10:29

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 08:41

Recebidos os autos
18/06/2024 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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