TJBA - 0585403-03.2016.8.05.0001
1ª instância - 6Vara Civel - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/03/2025 21:48
Baixa Definitiva
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24/03/2025 21:48
Arquivado Definitivamente
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24/03/2025 21:47
Arquivado Definitivamente
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24/03/2025 21:47
Juntada de Alvará
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15/01/2025 15:40
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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13/01/2025 15:45
Conclusos para despacho
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28/11/2024 15:48
Juntada de Petição de petição
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25/10/2024 13:55
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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01/10/2024 15:45
Juntada de Petição de petição
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17/09/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
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17/09/2024 11:09
Juntada de Certidão
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03/09/2024 14:28
Juntada de Petição de petição
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15/08/2024 01:20
Decorrido prazo de RAIMUNDO DOS SANTOS NASCIMENTO em 14/08/2024 23:59.
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15/08/2024 01:20
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 14/08/2024 23:59.
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15/08/2024 01:20
Decorrido prazo de JETHER RODRIGUES MARTINS em 14/08/2024 23:59.
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07/08/2024 13:38
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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04/08/2024 22:01
Publicado Sentença em 24/07/2024.
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04/08/2024 22:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
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23/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0585403-03.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Raimundo Dos Santos Nascimento Advogado: Jose Orisvaldo Brito Da Silva (OAB:BA29569) Interessado: Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Terceiro Interessado: Jether Rodrigues Martins Registrado(a) Civilmente Como Jether Rodrigues Martins Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D.
Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0585403-03.2016.8.05.0001 Assunto: [Seguro, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: RAIMUNDO DOS SANTOS NASCIMENTO INTERESSADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc.
RAIMUNDO DOS SANTOS NASCIMENTO ingressara com a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos igualmente identificados nos autos, alegando, em apertada síntese que: Teria sido vítima de acidente de trânsito ocorrido em 08.03.2016, vindo a sofrer lesões que lhe acarretaram sequelas definitivas, salientando que teria recebido administrativamente a importância de R$945,00 (novecentos quarenta cinco reais), valor supostamente inferior ao devido.
Requerera, por esta razão, o pagamento da complementação da indenização do Seguro DPVAT, acrescido de juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios, totalizando o montante de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).
Por Despacho (ID. 250637152/Doc. 04), fora deferida a Assistência Judiciária e ordenada a Citação da Acionada.
Contestação (ID. 250637677/Doc. 08), em 10.12.2019, arguindo, prefacialmente, as preliminares de inclusão da Seguradora Líder S/A no Polo Passivo, Carência de Ação por Ausência de Interesse e Inépcia da Inicial e, no mérito, discorrera sobre a legislação aplicável, afirmara a inexistência de comprovação das lesões alegadas, afirmando que já recebera o pagamento de forma administrativa, pugnando, ao final, pela Improcedência do pedido.
Réplica ID. 250638161/Doc. 12, datada de 04.02.2020 Decisão de ID. 250638169/Doc. 13, datada de 14.09.2020, determinara a realização de Perícia Médica.
Avaliação médica pelo Perito (ID. 250639011/Doc. 35).
Ato Processual de ID. 250639562/Doc. 49, datado de 22.02.2022, intimando as partes para ofertarem, Memoriais de Razões, em 15 (quinze) dias.
Comprovante de expedição de Alvará em favor do Expert (ID. 250639578/Doc. 50).
Memoriais da Parte Ré no ID. 250639717/Doc. 52, datado de 14.03.2022. É o breve Relatório, no essencial.
DECIDO.
Inicialmente INDEFIRO o pedido de inclusão da Seguradora Líder S/A, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a Ação de Cobrança do Seguro Dpvat pode ser manejada em desfavor de qualquer Seguradora integrante do consórcio instituído pelo artigo 7º da Lei nº 6.194/74, sendo desnecessário, portanto, o ingresso da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A no Polo Passivo da Ação.
No tocante a preliminar alegando que Carência de Ação por ausência de interesse Processual, necessário se faz observar que o pedido do Autor diz respeito a complementação do pagamento de valor relativo ao Seguro DPVAT.
Destarte, ingressara em Juízo para pleitear a diferença da quantia recebida, com base no montante que entende devido em face da lesão alegada, daí o interesse processual cristalino do Acionante.
Prefacial afastada.
Quanto a preambular de Inépcia da Inicial por falta do laudo do IML, a mesma deve ser afastada, eis que parece justificável a não realização do exame pelo referido instituto, ante a dificuldade de acesso ao mesmo.
Ademais, não pode a parte Autora sofrer restrição quanto ao direito de Ação, arcando com as consequências da deficiência do Estado no atendimento à saúde.
Outrossim, ainda que houvesse buscado o IML para realizar o Exame Pericial, não haveria garantia de sua prestabilidade para o processo, já que a lei exige a gradação da lesão com certas especificidades que raramente são atendidas pelos laudos realizados pelo IML.
De outro turno, as lesões sofridas pelo Acionante podem ser melhor comprovadas por Perícia Judicial.
Preliminar rejeitada.
MÉRITO Previamente ao enfrentamento do Mérito, cabe-nos tecer breves comentários acerca do seguro obrigatório DPVAT para melhor compreensão no deslinde da causa.
O Seguro DPVAT, criado pela Lei 6.194, de 19.12.1974, tem por escopo indenizar vítimas de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em caso de morte e invalidez permanente, total ou parcial, bem como o reembolso de despesas médicas.
Nos casos de indenização concernentes ao Seguro DPVAT, cumpre ressaltar que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independe de apuração da culpa, da identificação do veículo ou de outras apurações, pois caso estejam presentes danos à vítima surge a obrigação de indenizar.
O Laudo Pericial acostado aos autos, indica que se faz presente lesões no membro inferior direito e na estrutura torácica.
Referidas lesões foram classificadas como de natureza parcial e incompleta.
Não comporta mais controvérsias jurisprudenciais o entendimento de que a indenização por invalidez deve guardar proporcionalidade com o grau da incapacidade que vitima o beneficiário.
E tal se encontra disposto na Legislação vigente por ocasião do sinistro, qual seja, a Lei 6194/74, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.482/2007 e pela Lei nº 11.945/2009, que estabelecem o valor equivalente a R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), como teto da indenização a tal título, determinando, ainda, que deve ser observada proporcionalidade entre a lesão sofrida e o benefício a ser pago à vítima, trazendo, ainda, os critérios para fixação do valor devido ao beneficiário.
O acidente no qual se envolvera o Postulante se dera posteriormente às alterações na Lei 6.194/74, promovidas pela Lei 11.945/2009, devendo ser aplicada a tabela constante do anexo do referido texto legal, não havendo, de mesma sorte, falar-se em indenização vinculada a salários mínimos.
Na mencionada tabela, tem-se que, na hipótese de dano no membro inferior direito, aplica-se a a alíquota de 70% (setenta por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais).
Contudo, como a incapacidade fora de grau médio deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 50% (cinquenta por cento) sobre a importância de R$9.450,00 (nove mil, quatrocentos cinquenta reais), resultando no importe de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos vinte cinco reais).
Concernentemente ao dano no tórax, aplica-se a alíquota de 100% (cem por cento) sobre teto indenizatório de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), na forma do que dispõe o art. 3º, § 1º, I da Lei 6.194/74, tendo, portanto, o numerário de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais).
Porém, como a incapacidade fora de grau residual, seguindo o comando art. 3º, § 1º, II, do mesmo diploma legal, deverá efetuar a redução proporcional do valor da indenização a razão de 10% (dez por cento) sobre a importância de R$13.500,00 (treze mil, quinhentos reais), resultando no importe de R$1.350,00 (hum mil, trezentos cinquenta reais).
Destarte, o valor total devido remonta o valor de R$6.075,00 (seis mil, setenta cinco reais).
Entretanto, já tendo havido o pagamento administrativo de R$945,00 (novecentos quarenta cinco reais), resta devida somente a quantia de R$5.130,00 (cinco mil, cento trinta reais).
Por todo o exposto e com amparo no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o Acionado ao pagamento da quantia de R$5.130,00 (cinco mil, cento trinta reais), referente ao valor devido ao Autor a título de indenização securitária, devendo o valor supra indicado ser atualizado desde a data do sinistro (Súmula 43/STJ) e juros simples, no importe de 1% (um por cento) a.m., a partir da Citação (Súmula 426/STJ).
Condeno, ainda, a parte Ré no pagamento das Despesas Processuais e Honorários Advocatícios, que, com arrimo no art. 85, § 2º do CPC, arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da Condenação.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Após, devidamente quitadas às custas pertinentes, arquivem-se.
Salvador (BA), 15 de julho de 2024.
Bel.
Carlos C.
R.
De Cerqueira, Jr.
Juiz de Direito Titular MMR -
15/07/2024 15:52
Julgado procedente em parte o pedido
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15/07/2024 11:12
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 15:14
Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 31/07/2023 23:59.
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26/06/2023 15:08
Juntada de Petição de petição
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16/06/2023 09:35
Publicado Despacho em 15/06/2023.
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16/06/2023 09:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
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14/06/2023 16:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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07/06/2023 13:53
Proferido despacho de mero expediente
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09/02/2023 09:53
Conclusos para julgamento
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09/02/2023 09:52
Juntada de Certidão
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07/10/2022 02:01
Expedição de Outros documentos.
-
07/10/2022 02:01
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2022 00:00
Remetido ao PJE
-
07/05/2022 00:00
Publicação
-
05/05/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/03/2022 00:00
Petição
-
10/03/2022 00:00
Expedição de Alvará
-
23/02/2022 00:00
Outras Decisões
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21/02/2022 00:00
Concluso para Despacho
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18/02/2022 00:00
Petição
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03/02/2022 00:00
Petição
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28/01/2022 00:00
Publicação
-
26/01/2022 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
-
21/01/2022 00:00
Outras Decisões
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17/01/2022 00:00
Laudo Pericial
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16/09/2021 00:00
Publicação
-
16/09/2021 00:00
Publicação
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14/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/09/2021 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/09/2021 00:00
Expedição de Ato Ordinatório
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15/04/2021 00:00
Mero expediente
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13/11/2020 00:00
Documento
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03/11/2020 00:00
Petição
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20/10/2020 00:00
Concluso para Despacho
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15/10/2020 00:00
Petição
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29/09/2020 00:00
Petição
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26/09/2020 00:00
Publicação
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24/09/2020 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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14/09/2020 00:00
Perito
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09/03/2020 00:00
Concluso para Despacho
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04/02/2020 00:00
Petição
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10/12/2019 00:00
Petição
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29/10/2019 00:00
Expedição de Carta
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06/02/2017 00:00
Publicação
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03/02/2017 00:00
Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
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11/01/2017 00:00
Mero expediente
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09/01/2017 00:00
Concluso para Despacho
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09/01/2017 00:00
Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2017
Ultima Atualização
24/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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