22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ INTIMAÇÃO 0000091-63.2016.8.05.0245 Embargos À Execução Jurisdição: Sento Sé Embargante: Nielson Carlos Da Cunha Advogado: Iamara Mirella Do Nascimento Alves (OAB:BA31091) Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Embargado: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0000091-63.2016.8.05.0245 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SENTO SÉ EMBARGANTE: NIELSON CARLOS DA CUNHA Advogado(s): IAMARA MIRELLA DO NASCIMENTO ALVES (OAB:BA31091) EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Embargos à Execução opostos por NIELSON CARLOS DA CUNHA em face de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, tendo em vista o alegado nos autos de n. 0000208-88.2015.8.05.0245. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Considerando que o conjunto probatório encartado aos autos é suficiente para a o deslinde da demanda, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador[1], mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do CPC).

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito.

O Embargante suscita em sede de Embargos à Execução: a) ausência de mora, b) abusividade dos encargos, c) necessidade de concessão de efeito suspensivo, d) excesso de execução.

Em que pese os argumentos constantes nos Embargos à Execução, entendo que a fundamentação não retira a eficácia do título executivo, notadamente por inexistir circunstância apta a modificar os pressupostos autorizadores da presente execução.

No tocante à alegação de ausência de mora, entendo que se considera em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

Rejeito a tese de não constituição de mora.

A parte Embargante aponta, de forma genérica, a ocorrência de abusividade nos encargos contratuais.

Por fim, quanto à tese de excesso de execução, destaco o disposto no art. 917 do CPC: “Art. 917.

Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. [Destaque] Da análise dos autos, observo que, de fato, pretende o Embargante refutar a execução sob a alegação de que a cobrança é excessiva.

Isso porque defende haver abusividade nas cláusulas contratuais referentes às taxas de juros.

Ou seja, o Embargante ataca diretamente o valor da execução, atraindo assim a incidência do disposto no art. 917, §3º, do CPC.

Além disso, a parte não indicou o valor que entende ser correto e nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que enseja a incidência da determinação contida no citado art. 917, §4º, inciso I, do CPC, sendo vedada, inclusive, a emenda à exordial.

A propósito: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

EMBARGOS.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO.

ART. 917, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS. 1.

Ao apresentar os embargos do devedor, deduzindo pedido de revisão contratual fundado na abusividade e/ou ilegalidade de encargos, compete ao embargante declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (CPC, art. 917, §§ 3º e 4º). 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1399529 MS 2018/0301730-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/08/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2019) Desse modo, a rejeição da impugnação é medida que se impõe.

Dessa maneira, o título firmado entre as partes possui força executiva, constituindo-se título executivo de pleno direito.

Diante do exposto, REJEITO os Embargos à Execução opostos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Face à sucumbência, CONDENO o Embargante ao pagamento das custas processuais remanescente e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, §2º, do CPC, suspendendo, contudo, sua exigibilidade em virtude da assistência judiciária gratuita deferida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Atribuo à presente decisão força de mandado.

SENTO SÉ/BA, data e hora do sistema.

EDUARDO SOARES BONFIM Juiz de Direito [1] […] O julgamento antecipado da lide é faculdade atribuída ao Juiz do feito quando evidenciada a desnecessidade de produção de prova, independentemente de prévio anúncio de sua intenção de fazê-lo.

Caso em que a prova documental juntada aos autos é suficiente para a resolução da controvérsia havida entre as partes, tornando desnecessária a produção da prova pericial requerida.

Preliminar rejeitada. […] (Apelação n. 0364848-85.2012.8.05.0001, Rel.

Des.

Telma Laura Silva Britto, Terceira Câmara Cível, Dje 20/05/2019).
20/07/2024 20:04

Baixa Definitiva
20/07/2024 20:04

Arquivado Definitivamente
20/07/2024 20:03

Expedição de intimação.
20/07/2024 20:03

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 01:19

Decorrido prazo de IAMARA MIRELLA DO NASCIMENTO ALVES em 17/07/2024 23:59.
18/07/2024 01:19

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 17/07/2024 23:59.
01/07/2024 18:31

Publicado Intimação em 14/06/2024.
01/07/2024 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
12/06/2024 09:10

Expedição de intimação.
03/06/2024 07:41

Julgada improcedente a impugnação à execução de
22/05/2024 09:35

Conclusos para despacho
05/04/2024 13:00

Juntada de Petição de substabelecimento
05/04/2024 09:47

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/01/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2023 13:00

Decorrido prazo de IAMARA MIRELLA DO NASCIMENTO ALVES em 04/10/2023 23:59.
11/11/2023 11:17

Decorrido prazo de IAMARA MIRELLA DO NASCIMENTO ALVES em 04/10/2023 23:59.
10/11/2023 10:13

Conclusos para despacho
21/09/2023 00:22

Publicado Intimação em 12/09/2023.
21/09/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
11/09/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/07/2023 21:05

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em 29/06/2023 23:59.
02/07/2023 16:00

Decorrido prazo de NIELSON CARLOS DA CUNHA em 29/06/2023 23:59.
03/06/2023 13:39

Publicado Despacho em 02/06/2023.
03/06/2023 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 15:44

Conclusos para despacho
27/08/2018 11:37

Juntada de petição inicial
16/02/2017 10:07

RECEBIMENTO
15/02/2017 08:46

ENTREGA EM CARGAVISTA
15/02/2017 08:45

RECEBIMENTO
12/07/2016 13:35

CONCLUSÃO
07/07/2016 11:06

PETIÇÃO
07/07/2016 10:53

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
16/06/2016 12:55

MERO EXPEDIENTE
22/03/2016 16:48

ENTREGA EM CARGAVISTA
18/03/2016 09:42

APENSAMENTO
16/03/2016 13:43

CONCLUSÃO
16/03/2016 13:32

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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