TJBA - 8000387-55.2024.8.05.0119
1ª instância - Vara de Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/11/2024 19:47
Decorrido prazo de MARCOS ANDRE PERES DE OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
-
18/11/2024 01:06
Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 25/09/2024 23:59.
-
17/11/2024 21:25
Decorrido prazo de ALESANDRA ALVES NASCIMENTO em 11/09/2024 23:59.
-
17/11/2024 17:26
Baixa Definitiva
-
17/11/2024 17:26
Arquivado Definitivamente
-
17/11/2024 17:26
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:00
Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 25/09/2024 23:59.
-
12/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000387-55.2024.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Marcos Santos Dos Reis Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Executado: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Executado: Semp Tcl Industria E Comercio De Eletroeletronicos S.
A.
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Taxa SELIC] 8000387-55.2024.8.05.0119 EXEQUENTE: MARCOS SANTOS DOS REIS EXECUTADO: MAGAZINE LUIZA S/A, SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S.
A.
O devedor adimpliu voluntariamente a obrigação imposta pela sentença.
Ademais, a manifestação de concordância com o cálculo apresentado e requerimento de transferência do valor judicialmente depositado, importa em reconhecer o adimplemento pelo devedor da obrigação imposta pela sentença, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO nos termos do art. 924, II c/c 925 ambos do Código de Processo Civil.
Defiro a liberação do valor via BRBJUS, devendo a parte informar PIX para este fim, se ainda não o tiver feito.
Em face da falta de interesse recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive-se definitivamente com as cautelas de praxe.
Sem custas.
P.R.I.
Cumpra-se.
Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito -
08/09/2024 08:55
Publicado Intimação em 04/09/2024.
-
08/09/2024 08:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
08/09/2024 08:54
Publicado Intimação em 04/09/2024.
-
08/09/2024 08:54
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
08/09/2024 08:53
Publicado Intimação em 04/09/2024.
-
08/09/2024 08:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
07/09/2024 05:29
Publicado Intimação em 04/09/2024.
-
07/09/2024 05:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
-
31/08/2024 16:07
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
23/08/2024 17:06
Conclusos para julgamento
-
23/08/2024 15:04
Juntada de Petição de petição
-
23/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000387-55.2024.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Marcos Santos Dos Reis Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Executado: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Executado: Semp Tcl Industria E Comercio De Eletroeletronicos S.
A.
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: Processo n. : 8000387-55.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços] AUTOR: MARCOS SANTOS DOS REIS REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros SENTENÇA Feito submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, portanto dispensado o relatório (art. 38).
Cuida-se de pedido de indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que o produto adquirido – SMART TV 43 LED TCL 43S615 FULL HD– apresentou vício de qualidade não sanado.
De início, acolho o pedido de retificação da parte acionada, devendo constar nos autos: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.***.***/0001-76.
Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré MAGAZINE LUIZA S/A , entendo que assiste razão a parte acionada.
Isso porque, verifico que a parte autora efetivou a reclamação em face do defeito do produto no dia 21/03/2024, portanto, em momento posterior ao fim do prazo de vigência da garantia legal.
Nesse passo, não pode o comerciante responder pelo não cumprimento da garantia contratual contra eventuais defeitos, oferecida pelo fabricante, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da comerciante, excluo-a da lide.
Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir aduzida pelo réu, tenho que esta não deve prosperar.
Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto.
No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida adequada a fim de compelir as empresas acionadas a repararem o ato ilícito descrito na inicial, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória.
Passo à análise do mérito.
No mérito, de se registrar que o indigitado defeito no produto é incontroverso.
A documentação acostada bem demonstra que o autor manteve contato frequente com a acionada, esgotando todos os meios para resolver o problema causado exclusivamente pelo vício do produto, restando infrutíferas seus protestos.
Assim, no tocante ao dano material, exsurge o dever de reparar o status quo ante, mediante a restituição, na forma simples, do valor efetivamente desembolsado, qual seja, R$ 1.699,00 (mil e seiscentos e noventa e nove reais).
De se destacar, entretanto, que a devolução do produto pela autora se faz necessária, na medida em que a anulação do negócio, com a consequente retomada do aparelho defeituoso, é pressuposto indispensável para a substituição, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa da autora, agora expressamente vedado no ordenamento jurídico pátrio (artigo 884, CCB/2002).
Em relação ao dano moral, impossível, outro tanto, cogitar-se de mero transtorno do dia a dia.
Nesse sentido, entendo cabível a indenização pleiteada, não só pela frustração do autor em usufruir do produto adquirido, mas também pela deficiência no serviço prestado quando das reclamações feitas, tendo em vista que a acionada não apresentou uma solução efetiva para o problema.
Conta, ainda, o fato de que o consumidor ao adquirir um produto durável novo está depositando na compra a expectativa de que tão cedo o mesmo não necessitará de consertos ou troca, o que no caso dos autos não aconteceu.
Tais fatos configuram motivos suficientes para alterar o ânimo de qualquer pessoa, pois violam a dignidade da pessoa humana e justificam a reparação a título de dano moral.
Dessa forma, verificada a responsabilidade da ré, passo a fixar o quantum indenizatório.
Para a adequada fixação do dano moral, há que se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pela vítima, a repercussão em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico do lesante, o caráter educativo da sanção e, em determinados casos, o valor da dívida.
Sopesados esses elementos, há que estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem.
Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade.
Nesta linha, considerando-se a situação fática, a repercussão e a dimensão do constrangimento e as condições econômicas da parte, sendo a ré empresa de grande porte, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é suficiente para indenizar o dano sofrido pela requerente, na forma de compensação pecuniária.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual CONDENO a ré TCL SEMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A a: 1.
Ressarcir o valor pago pelo produto, no importe de R$ 1.699,00 (mil e seiscentos e noventa e nove reais), incidindo correção monetária a partir do adimplemento pelo INPC/IBGE e juros de 1% a partir da citação; 2.
Pagar o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais ao autor, valor este a ser corrigido monetariamente a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais a contar da citação (responsabilidade contratual), até o efetivo pagamento.
Deverá, outrossim, a parte ré proceder ao recolhimento do bem defeituoso, na residência da Requerente, sem qualquer ônus para essa, no prazo de 20 dias sob pena de decorrido o prazo cessar a obrigação da parte autora em mantê-lo sob sua guarda.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em caso de recurso, certifique o Cartório a tempestividade e o recolhimento do preparo.
Após, vistas à parte contrária para oferecer contrarrazões e, depois, remetam-se os autos à instância recursal apropriada.
Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
EVELLIN PEREIRA SODRE Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95.
FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
21/08/2024 19:46
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 19:06
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 16:10
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 16:10
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 16:10
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
20/08/2024 14:59
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
29/07/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000387-55.2024.8.05.0119 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Itajuípe Autor: Marcos Santos Dos Reis Advogado: Alesandra Alves Nascimento (OAB:BA40288) Advogado: Wellington Ricardo Teixeira Pereira (OAB:BA57328) Reu: Magazine Luiza S/a Advogado: Marcos Andre Peres De Oliveira (OAB:SE3246) Reu: Semp Tcl Industria E Comercio De Eletroeletronicos S.
A.
Advogado: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB:BA42176) Intimação: Processo n. : 8000387-55.2024.8.05.0119 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Prestação de Serviços] AUTOR: MARCOS SANTOS DOS REIS REU: MAGAZINE LUIZA S/A e outros SENTENÇA Feito submetido ao rito da Lei nº 9.099/95, portanto dispensado o relatório (art. 38).
Cuida-se de pedido de indenização por danos materiais e morais ao fundamento de que o produto adquirido – SMART TV 43 LED TCL 43S615 FULL HD– apresentou vício de qualidade não sanado.
De início, acolho o pedido de retificação da parte acionada, devendo constar nos autos: TCL SEMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.***.***/0001-76.
Em relação a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela ré MAGAZINE LUIZA S/A , entendo que assiste razão a parte acionada.
Isso porque, verifico que a parte autora efetivou a reclamação em face do defeito do produto no dia 21/03/2024, portanto, em momento posterior ao fim do prazo de vigência da garantia legal.
Nesse passo, não pode o comerciante responder pelo não cumprimento da garantia contratual contra eventuais defeitos, oferecida pelo fabricante, motivo pelo qual acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da comerciante, excluo-a da lide.
Quanto a preliminar de ausência de interesse de agir aduzida pelo réu, tenho que esta não deve prosperar.
Como é sobejamente sabido, para que se configure o interesse de agir por parte do autor, faz-se necessária a presença do binômio necessidade-adequação, vale dizer, é preciso que a prestação jurisdicional buscada seja necessária à satisfação do direito pleiteado, bem como que a via escolhida seja igualmente adequada para tanto.
No caso concreto, mostrou-se inegável a necessidade da parte autora em comparecer às portas do Judiciário, a fim de obter a medida adequada a fim de compelir as empresas acionadas a repararem o ato ilícito descrito na inicial, sendo que a análise sobre a existência ou não de tal ilicitude deve ser relegada para a avaliação meritória.
Passo à análise do mérito.
No mérito, de se registrar que o indigitado defeito no produto é incontroverso.
A documentação acostada bem demonstra que o autor manteve contato frequente com a acionada, esgotando todos os meios para resolver o problema causado exclusivamente pelo vício do produto, restando infrutíferas seus protestos.
Assim, no tocante ao dano material, exsurge o dever de reparar o status quo ante, mediante a restituição, na forma simples, do valor efetivamente desembolsado, qual seja, R$ 1.699,00 (mil e seiscentos e noventa e nove reais).
De se destacar, entretanto, que a devolução do produto pela autora se faz necessária, na medida em que a anulação do negócio, com a consequente retomada do aparelho defeituoso, é pressuposto indispensável para a substituição, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa da autora, agora expressamente vedado no ordenamento jurídico pátrio (artigo 884, CCB/2002).
Em relação ao dano moral, impossível, outro tanto, cogitar-se de mero transtorno do dia a dia.
Nesse sentido, entendo cabível a indenização pleiteada, não só pela frustração do autor em usufruir do produto adquirido, mas também pela deficiência no serviço prestado quando das reclamações feitas, tendo em vista que a acionada não apresentou uma solução efetiva para o problema.
Conta, ainda, o fato de que o consumidor ao adquirir um produto durável novo está depositando na compra a expectativa de que tão cedo o mesmo não necessitará de consertos ou troca, o que no caso dos autos não aconteceu.
Tais fatos configuram motivos suficientes para alterar o ânimo de qualquer pessoa, pois violam a dignidade da pessoa humana e justificam a reparação a título de dano moral.
Dessa forma, verificada a responsabilidade da ré, passo a fixar o quantum indenizatório.
Para a adequada fixação do dano moral, há que se levar em conta, entre outros, a gravidade do dano, os incômodos e os constrangimentos experimentados pela vítima, a repercussão em seu meio social, em seu trabalho, a qualificação profissional do lesado, o poder econômico do lesante, o caráter educativo da sanção e, em determinados casos, o valor da dívida.
Sopesados esses elementos, há que estar atento, ainda, para o fato de não transformar a dor moral sofrida em instrumento de captação de vantagem.
Aí, sim, e uma vez satisfeitas todas essas condições, a indenização por dano moral terá atingido sua finalidade.
Nesta linha, considerando-se a situação fática, a repercussão e a dimensão do constrangimento e as condições econômicas da parte, sendo a ré empresa de grande porte, tenho que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) é suficiente para indenizar o dano sofrido pela requerente, na forma de compensação pecuniária.
ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, razão pela qual CONDENO a ré TCL SEMP INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A a: 1.
Ressarcir o valor pago pelo produto, no importe de R$ 1.699,00 (mil e seiscentos e noventa e nove reais), incidindo correção monetária a partir do adimplemento pelo INPC/IBGE e juros de 1% a partir da citação; 2.
Pagar o montante de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais ao autor, valor este a ser corrigido monetariamente a contar da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros legais a contar da citação (responsabilidade contratual), até o efetivo pagamento.
Deverá, outrossim, a parte ré proceder ao recolhimento do bem defeituoso, na residência da Requerente, sem qualquer ônus para essa, no prazo de 20 dias sob pena de decorrido o prazo cessar a obrigação da parte autora em mantê-lo sob sua guarda.
Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em caso de recurso, certifique o Cartório a tempestividade e o recolhimento do preparo.
Após, vistas à parte contrária para oferecer contrarrazões e, depois, remetam-se os autos à instância recursal apropriada.
Sem custas e sem honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
EVELLIN PEREIRA SODRE Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei n. 9.099/95.
FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito -
25/07/2024 09:20
Expedição de citação.
-
25/07/2024 09:20
Expedição de citação.
-
25/07/2024 09:20
Julgado procedente o pedido
-
22/05/2024 16:41
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 09:11
Conclusos para julgamento
-
20/05/2024 18:04
Audiência Conciliação realizada conduzida por 20/05/2024 11:30 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE, #Não preenchido#.
-
20/05/2024 11:20
Juntada de Petição de réplica
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20/05/2024 10:23
Juntada de Petição de outros documentos
-
19/05/2024 13:52
Juntada de Petição de contestação
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17/05/2024 15:20
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2024 16:51
Juntada de Petição de petição
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09/05/2024 13:58
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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26/04/2024 15:33
Juntada de Petição de procuração
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18/04/2024 01:31
Publicado Intimação em 18/04/2024.
-
18/04/2024 01:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
-
16/04/2024 14:41
Expedição de citação.
-
16/04/2024 14:41
Expedição de citação.
-
16/04/2024 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2024 12:13
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 11:55
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
16/04/2024 11:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
31/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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