27/06/2025 14:15

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:15

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 11:09

Transitado em Julgado em 07/02/2025
17/11/2024 11:33

Expedição de intimação.
17/11/2024 11:33

Homologada a Transação
25/09/2024 17:31

Conclusos para julgamento
13/09/2024 09:54

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 09:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/09/2024 14:52

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
06/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000582-87.2024.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Jose Barbosa Da Silva Advogado: Hugo Henrique Andrade Santos (OAB:BA55557) Reu: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Cristiane Nolasco Monteiro Do Rego (OAB:BA8564) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADA(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO A SEGUIR, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 2024-07-15 .

EU, EDADICILI TOLENTINO MOREIRA - DIGITEI.

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, CONFERI.

SENTENÇA: (...) 3.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o contrato objeto da lide, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes, bem como condenar o réu a cessar os descontos no benefício previdenciário da Parte Autora imediatamente, sob pena de incidência de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada desconto indevido. b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a, observando o prazo prescricional de 5 anos, restituir de forma simples os valores descontados indevidamente na remuneração da parte autora, a título de danos materiais, com juros de mora de 1% ao mês e juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE.

Sem prejuízo da intimação regular do advogado constituído, o banco réu deverá ser intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento ou através de e-mail cadastrado no sistema [CPC, Art. 246, § 1º], acerca da obrigação imposta no item "A".

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Exmo.

Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

LUCAS CARVALHO SAMPAIO Juiz de Direito Substituto
26/07/2024 21:10

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2024 19:03

Expedição de intimação.
12/07/2024 12:06

Expedição de citação.
12/07/2024 12:06

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2024 14:15

Conclusos para julgamento
14/06/2024 17:39

Audiência Conciliação realizada conduzida por 14/06/2024 17:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
14/06/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 17:10

Juntada de Petição de contestação
08/05/2024 01:20

Publicado Intimação em 07/05/2024.
08/05/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 14:15

Expedição de citação.
02/05/2024 13:25

Audiência Conciliação designada conduzida por 14/06/2024 17:10 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
30/04/2024 21:06

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 11:44

Conclusos para despacho
22/04/2024 11:43

Audiência Conciliação cancelada conduzida por 20/05/2024 08:40 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO, #Não preenchido#.
19/04/2024 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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