TJBA - 8000271-25.2017.8.05.0077

1ª instância - Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

NEURANDACY PEREIRA LIMA

CPF *21.***.*68-72

Advogados

JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS

OAB: 48621/BA

CPF *34.***.*84-93

ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO

OAB: 13487/BA

CPF *75.***.*67-68

DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA

OAB: 38477/BA

CPF *08.***.*02-20

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE APORA

CNPJ: 13.646.542/0001-88

Advogados

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS

OAB: 14801/BA

CPF *99.***.*74-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2025 09:43

    Expedição de intimação.

  • 24/02/2025 10:46

    Expedição de intimação.

  • 24/02/2025 10:46

    Expedição de Precatório.

  • 24/02/2025 10:13

    Expedição de intimação.

  • 23/02/2025 22:56

    Juntada de Petição de comunicações

  • 05/12/2024 09:35

    Expedição de intimação.

  • 05/12/2024 09:34

    Processo Desarquivado

  • 05/12/2024 09:33

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2024 23:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8000271-25.2017.8.05.0077 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Neurandacy Pereira Lima Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerido: Municipio De Apora Advogado: Carlos Eduardo Oliveira Santos (OAB:BA14801) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8000271-25.2017.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA REQUERENTE: NEURANDACY PEREIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE APORA DECISÃO

    Vistos.

    O cumprimento de sentença deve seguir o rito específico dos artigos 534 e 535 do CPC.

    Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio eletrônico ou na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do art. 535, caput, do CPC.

    Havendo requerimento quanto à obrigação de fazer reconhecida em sentença/acórdão/decisão monocrática, intime-se-a para, também no prazo de 30 dias (salvo se tiver sido assinalado outro prazo), comprovar o cumprimento, sob pena de multa ou conversão em perdas e danos, conforme tenha sido fixada no decisum exequendo.

    Eventual pedido de desistência do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença fica, desde já, homologado, em nome da economia e celeridade processuais, devendo ser certificado o trânsito em julgado nos autos.

    Se houver impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 dias.

    Não apresentada impugnação no prazo ou havendo desistência pela Fazenda Pública, fica autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios, conforme o caso, ex vi do art. 535, § 3º, do CPC.

    Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória.

    Int.

    Esplanada, datado e assinado eletronicamente.

    Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

  • 22/10/2023 09:15

    Baixa Definitiva

  • 22/10/2023 09:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/10/2023 19:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2023 19:22

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2023 19:09

    Expedição de intimação.

  • 21/10/2023 19:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 21/10/2023 19:09

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2023 13:20

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 06/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 01:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 06/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 00:59

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 06/07/2023 23:59.

  • 13/08/2023 00:46

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 06/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 18:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 06/07/2023 23:59.

  • 12/08/2023 18:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 06/07/2023 23:59.

  • 29/07/2023 04:07

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS em 05/07/2023 23:59.

  • 21/05/2023 23:14

    Publicado Intimação em 11/05/2023.

  • 21/05/2023 23:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2023

  • 10/05/2023 12:16

    Expedição de intimação.

  • 10/05/2023 12:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 10/05/2023 12:03

    Outras Decisões

  • 10/05/2023 10:30

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 10:29

    Processo Desarquivado

  • 10/05/2023 10:29

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 10/05/2023 10:14

    Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

  • 25/01/2023 22:28

    Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS em 24/10/2022 23:59.

  • 10/01/2023 01:27

    Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 24/10/2022 23:59.

  • 12/12/2022 17:51

    Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 24/10/2022 23:59.

  • 12/12/2022 17:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 01/11/2022 23:59.

  • 28/10/2022 18:05

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2022 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 18:05

    Transitado em Julgado em 25/10/2022

  • 30/09/2022 11:43

    Juntada de Petição de comunicações

  • 28/09/2022 17:23

    Publicado Intimação em 22/09/2022.

  • 28/09/2022 17:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 21/09/2022 11:06

    Expedição de intimação.

  • 21/09/2022 11:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 19:01

    Expedição de intimação.

  • 14/09/2022 19:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 14/09/2022 19:01

    Julgado procedente o pedido

  • 12/09/2022 17:57

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 23/03/2022 12:51

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2022 05:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 25/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 01:18

    Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 01:18

    Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 17/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 01:18

    Decorrido prazo de JOSE DENILSON MACEDO DE SOUZA FILHO em 17/02/2022 23:59.

  • 01/02/2022 20:14

    Juntada de Petição de petição

  • 28/01/2022 10:50

    Publicado Intimação em 26/01/2022.

  • 28/01/2022 10:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022

  • 25/01/2022 22:10

    Juntada de Petição de petição

  • 25/01/2022 14:04

    Expedição de intimação.

  • 25/01/2022 14:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/12/2021 23:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/12/2021 23:17

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/12/2021 23:16

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2021 23:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 15:54

    Juntada de Petição de petição

  • 23/12/2018 13:47

    Juntada de Petição de réplica

  • 20/11/2018 09:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/04/2018 00:19

    Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 05/03/2018 23:59:59.

  • 19/04/2018 00:12

    Publicado Intimação em 26/02/2018.

  • 19/04/2018 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 06/04/2018 11:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/03/2018 11:23

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2018 14:34

    Juntada de ata da audiência

  • 15/03/2018 08:20

    Juntada de Petição de petição

  • 13/03/2018 14:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 05/03/2018 23:59:59.

  • 13/03/2018 13:30

    Decorrido prazo de DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA em 02/03/2018 23:59:59.

  • 28/02/2018 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2018 13:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/02/2018 10:03

    Expedição de Mandado.

  • 11/01/2018 12:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2017 08:39

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2017 13:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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