29/06/2025 16:46

Juntada de Petição de contra-razões
13/06/2025 04:15

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 04:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 10:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324 e 100
09/06/2025 10:27

Conclusos para decisão
24/05/2025 01:50

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 81924356
05/05/2025 19:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1324
28/03/2025 16:31

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:13

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ANTONIVAL DE SOUZA COSTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDUARDO AGUIAR DE MORAIS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDNA FELICIANA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ADJINA SILVA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DA SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ALINE LIMA DE OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLA SANTOS DE JESUS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DANIELE EXALTACAO SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de ALDA DANTAS DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ALMIRO RAMOS BATISTA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANA RITA ALVES NASCIMENTO em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SILVA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:03

Decorrido prazo de CLEONICE SOUZA MOREIRA em 20/03/2025 23:59.
13/03/2025 01:18

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 14:57

Conhecido o recurso de ADJINA SILVA DOS SANTOS - CPF: *16.***.*69-04 (RECORRIDO) e não-provido
07/03/2025 11:33

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 11:15

Deliberado em sessão - julgado
21/02/2025 15:06

Incluído em pauta para 07/03/2025 09:00:00 SALA TARE.
17/02/2025 14:51

Conclusos para julgamento
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CLEONICE SOUZA MOREIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ANA RITA ALVES NASCIMENTO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de ALMIRO RAMOS BATISTA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:30

Decorrido prazo de DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ALDA DANTAS DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DANIELE EXALTACAO SOUZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLA SANTOS DE JESUS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ALINE LIMA DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ADJINA SILVA DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:29

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EDNA FELICIANA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EDUARDO AGUIAR DE MORAIS em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de ANTONIVAL DE SOUZA COSTA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025 02:28

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
04/02/2025 00:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 03/02/2025 23:59.
21/01/2025 01:03

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
17/01/2025 14:03

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:58

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ANTONIVAL DE SOUZA COSTA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EDUARDO AGUIAR DE MORAIS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EDNA FELICIANA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ADJINA SILVA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DA SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ALINE LIMA DE OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLA SANTOS DE JESUS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de DANIELE EXALTACAO SOUZA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ALDA DANTAS DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ALMIRO RAMOS BATISTA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANA RITA ALVES NASCIMENTO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SILVA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:34

Decorrido prazo de CLEONICE SOUZA MOREIRA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:06

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE em 09/12/2024 23:59.
26/11/2024 01:03

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
22/11/2024 08:44

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 21:57

Recurso Extraordinário não admitido
21/11/2024 07:42

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE APORA em 18/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CLEONICE SOUZA MOREIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANGELA MARIA DE SALES em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANDRE DOS SANTOS SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA RITA ALVES NASCIMENTO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALMIRO RAMOS BATISTA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIO FERNANDES DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALDA DANTAS DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DANIELE EXALTACAO SOUZA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLA SANTOS DE JESUS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANTONIVAL DE SOUZA COSTA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDUARDO AGUIAR DE MORAIS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDNA FELICIANA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ADJINA SILVA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALBERTO MOREIRA DA SILVA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de ALINE LIMA DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:07

Decorrido prazo de CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
16/10/2024 01:26

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
14/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
11/10/2024 16:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/10/2024 01:14

Decorrido prazo de EDNALVA SOARES DA SILVA em 09/10/2024 23:59.
11/09/2024 07:16

Publicado Decisão em 11/09/2024.
11/09/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
09/09/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 13:13

Cominicação eletrônica
09/09/2024 13:13

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE APORA - CNPJ: 13.***.***/0001-88 (RECORRENTE) e não-provido
08/09/2024 16:54

Conclusos para decisão
03/06/2024 10:59

Recebidos os autos
03/06/2024 10:59

Conclusos para julgamento
03/06/2024 10:59

Distribuído por sorteio
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA INTIMAÇÃO 8001806-76.2023.8.05.0077 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Esplanada Requerente: Adjina Silva Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Alberto Moreira Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Alda Dantas Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Aline Lima De Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Aline Malena Aguiar Santos Maia Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Almiro Ramos Batista Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ana Cristina Silva Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ana Lucia Rodrigues Oliveira De Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ana Maria Dias Dos Santos Dantas Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ana Rita Alves Nascimento Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Anaidi Oliveira Da Cruz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Andre Dos Santos Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Andreia Almeida Lima Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Angela Maria De Sales Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Angelita Jerusalem Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Antonio Batista Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Antonio Fernandes De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Antonival De Souza Costa Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ariane Batista De Oliveira Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Belisane Mendes Da Cruz Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Carla Patricia Viana De Queiroz Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Carla Santos De Jesus Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Carliana Souza Do Nascimento Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Claudia Araujo De Almeida Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Claudia Ferreira Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Claudia Maria Oliveira De Andrade Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Claudinei Pereira Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Cleonice Souza Moreira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Clodoaldo Pereira De Santana Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Cristiane Pereira Lima Oliveira Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Crizane Calazans Vasconcelos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Daniele Exaltacao Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Deivalda Dantas Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Deize Paula Macedo De Souza Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Deniceia Maria Macedo Souza Assis Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Denilza Pereira De Matos Dias Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Domingas Araujo Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Edileide Oliveira De Brito Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Edileuza Oliveira De Brito Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Edilza Alves De Oliveira Do Monte Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Edivania Almeida Machado Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Edna Feliciana Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Ednalva Soares Da Silva Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Eduardo Aguiar De Morais Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerente: Edivan Barbosa Dos Santos Advogado: Jose Henrique Santana Santos (OAB:BA48621) Requerido: Municipio De Apora Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA Fórum Moisés Ávila de Almeida - Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, CEP: 48.370-000 Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected] PROCESSO: 8001806-76.2023.8.05.0077 ÓRGÃO JULGADOR: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA PARTE AUTORA: AUTOR: ADJINA SILVA DOS SANTOS, ALBERTO MOREIRA DA SILVA, ALDA DANTAS DOS SANTOS, ALINE LIMA DE OLIVEIRA, ALINE MALENA AGUIAR SANTOS MAIA, ALMIRO RAMOS BATISTA, ANA CRISTINA SILVA DOS SANTOS, ANA LUCIA RODRIGUES OLIVEIRA DE SANTANA, ANA MARIA DIAS DOS SANTOS DANTAS, ANA RITA ALVES NASCIMENTO, ANAIDI OLIVEIRA DA CRUZ, ANDRE DOS SANTOS SILVA, ANDREIA ALMEIDA LIMA OLIVEIRA, ANGELA MARIA DE SALES, ANGELITA JERUSALEM DOS SANTOS, ANTONIO BATISTA DOS SANTOS, ANTONIO FERNANDES DE SOUZA, ANTONIVAL DE SOUZA COSTA, ARIANE BATISTA DE OLIVEIRA SANTOS, BELISANE MENDES DA CRUZ SOUZA, CARLA PATRICIA VIANA DE QUEIROZ, CARLA SANTOS DE JESUS, CARLIANA SOUZA DO NASCIMENTO SANTOS, CLAUDIA ARAUJO DE ALMEIDA SILVA, CLAUDIA FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE ANDRADE, CLAUDINEI PEREIRA DA SILVA, CLEONICE SOUZA MOREIRA, CLODOALDO PEREIRA DE SANTANA, CRISTIANE PEREIRA LIMA OLIVEIRA, CRIZANE CALAZANS VASCONCELOS, DANIELE EXALTACAO SOUZA, DEIVALDA DANTAS DOS SANTOS, DEIZE PAULA MACEDO DE SOUZA, DENICEIA MARIA MACEDO SOUZA ASSIS, DENILZA PEREIRA DE MATOS DIAS, DOMINGAS ARAUJO DOS SANTOS, EDILEIDE OLIVEIRA DE BRITO, EDILEUZA OLIVEIRA DE BRITO, EDILZA ALVES DE OLIVEIRA DO MONTE, EDIVANIA ALMEIDA MACHADO DOS SANTOS, EDNA FELICIANA DA SILVA, EDNALVA SOARES DA SILVA, EDUARDO AGUIAR DE MORAIS, EDIVAN BARBOSA DOS SANTOS PARTE RÉ: REU: MUNICIPIO DE APORA DECISÃO (INTIME-SE/CITE-SE, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO/SISTEMA, caso o réu seja cadastrado.

Se necessário, atribuo a esta decisão força de Carta de Citação)

Vistos.

Este processo tramitará sob o rito previsto na Lei n.º 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). À Secretaria para retificação da autuação.

Defiro a gratuidade de justiça, pois a parte autora é pessoa natural, alegou insuficiência de recursos financeiros e os documentos colacionados com a inicial corroboram a afirmação (art. 99, § 3º, do CPC).

Data:29/11/2023, às 10:00h.

Local: videoconferência (Lifesize) 1- Para ingresso na sala de reunião virtual: Esplanada - 1ª Vara Cível o participante poderá utilizar um computador, notebook ( a orientação é utilizar o navegador Google Chrome fazer o download e baixar o link: lifesize, no tablet ou celular baixar e instalar o aplicativo: lifesize.

Após baixar o link coloca o nome (do participante) e o número da extensão da sala que é 519215, ou acessar o endereço: https://call.lifesizecloud.com/519215.

Que as partes ao acessar a sala, caso seja solicitado código/senha, utilizar: 519215# 2-Recomenda-se: 1- Utilizar fone de ouvido 2- Recusar chamado de telefone, caso esteja utilizando o celular 3- Usar uma boa rede de internet 4- Celular totalmente carregado 5- Baixar o aplicativo com antecedência 6- Estar em um local silencioso 7- Apresentar documento com foto no momento da audiência Caso não disponha de recursos tecnológicos para participar da audiência virtual, entrar em contato com o Cartório da vara Cível de Esplanada/Bahia, com antecedência, pelo telefone (75) 3427-1696/1521 ou e-mail: [email protected], para o devido agendamento de comparecimento pessoal ao Fórum Moisés Ávila de Almeida, situado na Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000 ou comparecer na Secretaria de Agricultura da Cidade de Aporá/Ba, na Praça Cel.

Francelino, s/n para fazer o agendamento de comparecimento para a audiência designada Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, não havendo acordo, apresentar defesa escrita ou oral até o dia da audiência, sob pena de confissão e/ou revelia.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência (via DJE), ressalvando que a ausência injustificada ensejará a extinção processual e a condenação em custas (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Caso haja preliminares ou documentos apresentados na contestação, a parte autora poderá se manifestar até o encerramento da audiência de conciliação, sob pena de preclusão.

Após a audiência de conciliação, tornem conclusos para julgamento.

Esta decisão tem força de mandado/ofício/carta/carta precatória.

Int.

Esplanada, datado e assinado digitalmente.

Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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