TJBA - 8009782-88.2022.8.05.0039
1ª instância - 2Vara da Fazenda Publica - Camacari
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/10/2024 15:41
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 07/10/2024 23:59.
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19/09/2024 10:17
Baixa Definitiva
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19/09/2024 10:17
Arquivado Definitivamente
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19/09/2024 10:17
Extinto o processo por ausência das condições da ação
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19/09/2024 07:23
Conclusos para julgamento
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05/09/2024 19:31
Decorrido prazo de VALDIOGENES ALMEIDA CRUZ JUNIOR em 04/09/2024 23:59.
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05/09/2024 19:25
Decorrido prazo de VALDIOGENES ALMEIDA CRUZ JUNIOR em 04/09/2024 23:59.
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01/09/2024 02:49
Publicado Decisão em 14/08/2024.
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01/09/2024 02:48
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
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12/08/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI DECISÃO 8009782-88.2022.8.05.0039 Execução Fiscal Jurisdição: Camaçari Exequente: Municipio De Camacari Executado: Valdiogenes Almeida Cruz Junior Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8009782-88.2022.8.05.0039 Órgão Julgador: 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMACARI Advogado(s): EXECUTADO: VALDIOGENES ALMEIDA CRUZ JUNIOR Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente.
Decido.
A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece.
Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste.
Anote-se.
Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me.
Publique-se.
Com força de mandado.
CAMAÇARI/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema -
09/08/2024 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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09/08/2024 20:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
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09/08/2024 20:10
Cominicação eletrônica
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09/08/2024 20:10
Cominicação eletrônica
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09/08/2024 20:10
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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25/04/2024 12:15
Conclusos para decisão
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25/04/2024 12:15
Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento
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25/04/2024 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2024 00:21
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 25/01/2024 23:59.
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22/11/2023 11:08
Expedição de decisão.
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22/11/2023 11:08
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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05/10/2023 14:53
Conclusos para decisão
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21/09/2023 14:06
Juntada de Petição de petição
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21/09/2023 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2023 12:35
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 23:43
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/07/2023 23:59.
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29/07/2023 23:38
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMACARI em 28/07/2023 23:59.
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29/06/2023 01:46
Decorrido prazo de VALDIOGENES ALMEIDA CRUZ JUNIOR em 30/01/2023 23:59.
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27/06/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
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27/06/2023 13:32
Expedição de Certidão.
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16/11/2022 23:40
Expedição de despacho de citação por ar digital.
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16/11/2022 23:40
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2022 23:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2022
Ultima Atualização
08/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de citação por AR Digital • Arquivo
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