17/01/2024 22:17

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 20/11/2023 23:59.
17/01/2024 19:41

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 20/11/2023 23:59.
28/12/2023 18:49

Publicado Intimação em 09/11/2023.
28/12/2023 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
07/12/2023 12:19

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 04/12/2023 23:59.
07/12/2023 12:05

Publicado Intimação em 24/11/2023.
07/12/2023 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
05/12/2023 03:21

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 02:19

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 04/12/2023 23:59.
25/11/2023 19:38

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 20/11/2023 23:59.
25/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 24/11/2023.
25/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
24/11/2023 19:00

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 14/11/2023 23:59.
24/11/2023 12:54

Juntada de Ofício
24/11/2023 04:52

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 14/11/2023 23:59.
23/11/2023 19:22

Publicado Intimação em 06/11/2023.
23/11/2023 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:49

Baixa Definitiva
23/11/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:48

Arquivado Definitivamente
23/11/2023 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 14:29

Expedição de Mandado.
21/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
20/11/2023 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 02:27

Publicado Intimação em 09/11/2023.
10/11/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 15:45

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:28

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2023 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/11/2023 02:29

Publicado Intimação em 06/11/2023.
07/11/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
01/11/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/11/2023 14:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/10/2023 12:33

Juntada de Certidão
27/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000274-15.2022.8.05.0138 Curatela Jurisdição: Jaguaquara Requerente: Naiane Oliveira Dos Santos Advogado: Ivanildo Dos Santos Piropo (OAB:BA26583) Requerido: Romario Oliveira Dos Santos Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CURATELA n. 8000274-15.2022.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: NAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): IVANILDO DOS SANTOS PIROPO registrado(a) civilmente como IVANILDO DOS SANTOS PIROPO (OAB:BA26583) REQUERIDO: ROMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE registrado(a) civilmente como LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) SENTENÇA I – RELATÓRIO NAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM TUTELA DE URGÊNCIA em face do Sr.

ROMÁRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, também qualificado nos autos, arguindo em síntese, ser irmã do requerido, este que, em razão de um retardo mental grave e quadros de alteração de personalidade e comportamento, estaria necessitando de vigilância e cuidados constantes, estando impossibilitado de reger seus aspectos da vida civil.

Diante disso, requereu, dentre outros pedidos, a gratuidade da justiça; a nomeação de curador provisório, além da consequente nomeação da requerente como curadora do interditando.

Valorou a causa e juntou documentos.

Em ID n° 188379771, foi deferida a gratuidade da justiça, além de ser concedida a tutela de urgência pleiteada.

Em audiência realizada no dia 26 de abril de 2023, foi realizada a entrevista do interditando, como mostrado em termo de ID n° 383749610.

Contestação em ID n° 392999071.

Laudo médico pericial presente no ID n° 407269360.

Com vistas encaminhadas, o Ministério Público apresentou minucioso parecer (ID n° 407511046), requerendo a procedência do pedido de interdição de ROMÁRIO OLIVEIRA DOS SANTOS, devendo a Sra.NAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, ser nomeada curadora, com a expedição de mandado para o Cartório de Registros de Pessoas Naturais e cumprimento das demais providências previstas na lei. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O procedimento de interdição sofreu intensas transformações com a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.146/2015.

Tal lei, com raízes profundas no princípio da dignidade da pessoa humana, pretendeu, como anota Pablo Stolze Gagliano, ipsis litteris: “fazer com que a pessoa com deficiência deixasse de ser ‘rotulada’ como incapaz, para ser considerada - em uma perspectiva constitucional isonômica - dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil”.

Bem por isso que aquela Lei, em seus art. 6º e 84, aponta que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, com o que foi extirpado do ordenamento jurídico a previsão de incapacidade civil absoluta decorrente de deficiência mental ou física.

A partir disso, estabelecido está que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, constituindo medida extraordinária, devendo constar na sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado (art. 85, §2º).

Maurício Requião, a seu turno, destaca que a nova lei apaga do mundo jurídico a previsão de incapacidade decorrente de deficiência, mas destaca que isso, contudo, não conduz necessariamente ao descabimento de curatela, embora agora prevista como medida extraordinária, “Assim, o fato de um sujeito possuir transtorno mental de qualquer natureza, não faz com que ele, automaticamente, se insira no rol dos incapazes. (...) A mudança apontada não implica, entretanto, que o portador de transtorno mental não possa vir a ter a sua capacidade limitada para a prática de certos atos.

Mantém-se a possibilidade de que venha ele a ser submetido ao regime de curatela.

O que se afasta, repise-se, é a sua condição de incapaz”.

Prossegue aquele autor afirmando que, a partir da sensível mudança de paradigmas no trato da pessoa portadora de deficiência, a Lei Federal n. 13.146/2015 gerou reflexos no sistema das incapacidades no Código Civil. “Isto porque a regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador de transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos (artigo 84, Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A curatela passa a ter o caráter de medida excepcional, extraordinária, a ser adotada somente quando e na medida em que for necessária”.

Constata-se nitidamente que a curatela afeta apenas aspectos patrimoniais, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida, a exemplo do “direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto” (art. 85).

Nesse norte, afastou-se a exigência de termo de curatela em diversas situações, como na emissão de documentos oficiais (art. 86) e para o requerimento e recebimento de benefícios previdenciários, a partir da inclusão, pelo art. 101 do Estatuto, do art. 110-A à Lei nº 8.213/1991.

Vai daí, portanto, que, sendo a pessoa deficiente detentora de capacidade civil plena, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando, e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

Pois bem.

Descendo ao caso vertente, entendo que a prova documental carreada aos autos, revelam que o interditado não tem mais condições de reger sua pessoa, além de seus bens, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

O pedido inicial, portanto, é procedente.

III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, e art. 754 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para o fim de submeter o Sr.

ROMARIO OLIVEIRA DOS SANTOS, à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por NAIANE OLIVEIRA DOS SANTOS, a quem competirá prestar contas anualmente dos atos de sua gestão, ficando advertido de que necessitará de prévia autorização judicial para que contraia obrigações em nome do interditando.

A interdição abrange a prática de atos de disposição patrimonial, demandar ou ser demandada em juízo, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar e praticar atos de administração de seu patrimônio.

Independente do trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de registro da sentença de interdição para o Cartório de Registro Civil desta Comarca, para ser registrado.

Mantida a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público.

Arquivem-se.

Jaguaquara-BA, data da assinatura digital.

Bela.

Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito gpa
26/10/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2023 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 18:02

Expedição de intimação.
25/10/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/10/2023 18:01

Expedição de Edital.
21/10/2023 12:17

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 20/10/2023 23:59.
21/10/2023 09:34

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 05:07

Publicado Intimação em 03/10/2023.
09/10/2023 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
03/10/2023 14:09

Juntada de Petição de Documento1
02/10/2023 17:00

Expedição de intimação.
02/10/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:58

Expedição de intimação.
02/10/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/10/2023 08:58

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 22:01

Decorrido prazo de DR. ÂNGELO BOMFIM CHAVES em 16/08/2023 23:59.
13/09/2023 20:07

Decorrido prazo de DR. ÂNGELO BOMFIM CHAVES em 16/08/2023 23:59.
13/09/2023 18:17

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 24/08/2023 23:59.
13/09/2023 13:09

Decorrido prazo de LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE em 05/07/2023 23:59.
13/09/2023 12:35

Conclusos para julgamento
01/09/2023 01:31

Decorrido prazo de IVANILDO DOS SANTOS PIROPO em 24/08/2023 23:59.
29/08/2023 10:52

Juntada de Petição de INTERDICAO N 8000274152022 PARENTESCO PROCE
28/08/2023 15:11

Expedição de intimação.
28/08/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 14:41

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 10:42

Juntada de laudo pericial
25/08/2023 02:51

Publicado Intimação em 01/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:49

Publicado Intimação em 01/08/2023.
25/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
31/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/07/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 17:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2023 17:54

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
27/06/2023 14:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2023 13:38

Expedição de intimação.
16/06/2023 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/06/2023 15:34

Expedição de Mandado.
16/06/2023 14:38

Juntada de intimação
13/06/2023 02:37

Publicado Intimação em 12/06/2023.
13/06/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
07/06/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2023 13:04

Juntada de intimação
07/06/2023 13:02

Juntada de Certidão
28/04/2023 14:08

Juntada de intimação
28/04/2023 10:47

Expedição de intimação.
28/04/2023 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/04/2023 10:47

Expedição de citação.
28/04/2023 10:47

Expedição de Mandado.
27/04/2023 16:26

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada para 26/04/2023 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
20/04/2023 17:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 17:36

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
22/03/2023 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2023 15:33

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/03/2023 10:51

Expedição de intimação.
21/03/2023 10:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 10:51

Expedição de citação.
21/03/2023 10:40

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 10:34

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada para 26/04/2023 15:00 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA.
12/04/2022 17:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 14:13

Outras Decisões
29/03/2022 09:35

Conclusos para decisão
08/03/2022 11:00

Conclusos para despacho
07/03/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
03/03/2022 08:18

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 16:52

Conclusos para decisão
08/02/2022 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2022

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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