14/06/2025 00:49

Decorrido prazo de DIOCLECIANO DOS SANTOS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:43

Audiência em prosseguimento
05/06/2025 13:16

Juntada de Certidão
05/06/2025 11:54

Audiência VídeoInstrução realizada conduzida por 05/06/2025 08:00 em/para VARA CRIMINAL DE IRECÊ, #Não preenchido#.
05/06/2025 03:29

Decorrido prazo de DIOCLECIANO DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:17

Mandado devolvido Positivamente
04/06/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
04/06/2025 17:00

Mandado devolvido Positivamente
04/06/2025 16:00

Mandado devolvido Positivamente
04/06/2025 10:09

Expedição de intimação.
04/06/2025 10:09

Expedição de intimação.
04/06/2025 10:09

Expedição de intimação.
03/06/2025 01:28

Mandado devolvido Positivamente
01/06/2025 01:20

Mandado devolvido Positivamente
01/06/2025 01:16

Mandado devolvido Positivamente
26/05/2025 11:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA
24/05/2025 21:17

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 13:03

Expedição de intimação.
22/05/2025 13:00

Expedição de Ofício.
22/05/2025 12:39

Expedição de intimação.
22/05/2025 11:27

Expedição de intimação.
22/05/2025 11:27

Expedição de intimação.
22/05/2025 11:04

Expedição de despacho.
22/05/2025 11:04

Expedição de intimação.
22/05/2025 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 491348700
07/04/2025 16:45

Audiência VídeoInstrução designada conduzida por 05/06/2025 08:00 em/para VARA CRIMINAL DE IRECÊ, #Não preenchido#.
07/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 08:02

Decorrido prazo de DIOCLECIANO DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 21:16

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO
19/03/2025 08:41

Conclusos para despacho
06/03/2025 08:57

Expedição de decisão.
01/03/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 13:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 03:08

Decorrido prazo de DIOCLECIANO DOS SANTOS em 23/08/2024 23:59.
01/09/2024 18:24

Publicado Intimação em 16/08/2024.
01/09/2024 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
28/08/2024 15:31

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ INTIMAÇÃO 8002081-23.2023.8.05.0110 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Irecê Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Reu: Diocleciano Dos Santos Advogado: Hermias Sancho De Rezende Paiva Neto (OAB:BA48170) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8002081-23.2023.8.05.0110 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS CRIMINAIS, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE IRECÊ AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: DIOCLECIANO DOS SANTOS Advogado(s): HERMIAS SANCHO DE REZENDE PAIVA NETO (OAB:BA48170) SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de Ação Penal Pública em desfavor de DIOCLECIANO DOS SANTOS, já qualificado na denúncia, em que lhe fora atribuída a prática de conduta definida pela acusação como o crime tipificado no art. 129, § 13º, por duas vezes e artigo 147, caput todos do Código Penal, na forma do artigo 69 do CP e em consonância com o que dispõe o art. 7º da Lei nº 11.340/2006.

Conforme decisão proferida anexada no ID Num. 372891023 extraída dos autos nº 8000896-47.2023.8.05.0110 foi homologado o Auto de Prisão em Flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva, decisão esta proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca. É o que importa relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO A Ação Penal em tela versa sobre a prática, em tese, de lesão corporal dolosa art. 129 caput do CPB, lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino art. 129, § 13 do CPB (lei maria da penha), matéria de competência concorrente entre as Varas Criminais desta Comarca, consoante intelecção do art. 145, III, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia. À luz do art. 83 c/c o art. 75, ambos do CPP, havendo mais de um juiz igualmente competente numa mesma circunscrição judiciária, a precedência da distribuição fixará a competência.

Com efeito, uma vez que o Auto de Prisão em Flagrante sob nº 8000896-47.2023.8.05.0110, recepcionado inicialmente pelo Juízo da 1ª Vara Criminal desta Comarca, este se tornou prevento para processar e julgar esta ação penal.

Ademais disso, a prevenção também se verifica pela prática de atos de conteúdo decisório, sendo precisamente essa a situação do presente feito, haja vista a apreciação e decisão que homologou o Auto de Prisão em Flagrante e converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Dessarte, imperioso é o declínio da competência para processar e julgar esta ação penal.

Destaco que, a despeito de o presente procedimento tratar-se de incidente processual, visando atender às metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como adotar medidas para efetiva organização da unidade judiciária, registre-se o presente ato como sentença.

Esclareço que, nos termos do art. 206, § 1º “ sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.”, devendo tal concepção ser aplica por analogia. 3.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, com supedâneo no art. 75 c/c o art. 73, ambos do Código de Processo Penal, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar esta ação penal e determino a remessa dos autos à 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude desta Comarca.

Ciência ao Ministério Público e ao Defensor constituído pelo Réu.

Irecê/BA, datado e assinado eletronicamente.

ISABELLA PIRES DE ALMEIDA Juíza Substituta
13/08/2024 20:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2024 20:25

Expedição de intimação.
13/08/2024 15:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2024 15:16

Declarada incompetência
04/10/2023 07:35

Conclusos para despacho
04/10/2023 07:30

Juntada de Certidão
25/08/2023 21:56

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:21

Mandado devolvido Positivamente
16/06/2023 10:56

Juntada de Certidão
15/06/2023 21:54

Expedição de citação.
15/06/2023 13:08

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
13/06/2023 20:45

Recebida a denúncia contra DIOCLECIANO DOS SANTOS - CPF: *39.***.*82-47 (INVESTIGADO)
29/05/2023 13:32

Conclusos para despacho
29/05/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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