22/02/2025 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.
21/12/2024 03:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/12/2024 23:59.
20/12/2024 04:49

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 17/10/2024 23:59.
17/12/2024 15:01

Baixa Definitiva
17/12/2024 15:01

Arquivado Definitivamente
17/12/2024 15:00

Transitado em Julgado em 23/03/2022
17/12/2024 14:59

Juntada de Alvará
29/11/2024 18:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
10/10/2024 12:40

Expedição de intimação.
09/10/2024 20:31

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 06:38

Publicado Intimação em 26/09/2024.
28/09/2024 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
26/09/2024 16:31

Conclusos para decisão
26/09/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2024 13:51

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 09/09/2024 23:59.
17/09/2024 11:42

Conclusos para decisão
16/09/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 12:14

Expedição de ato ordinatório.
16/09/2024 12:14

Expedição de Certidão.
13/09/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:30

Publicado Ato Ordinatório em 02/09/2024.
07/09/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 13:59

Expedição de ato ordinatório.
29/08/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8022413-18.2021.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Camaçari Requerente: Ernani De Souza Menezes Advogado: Adriele Mota De Oliveira Santos (OAB:BA65763) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: COMARCA DE CAMAÇARI 2ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari.

Cento Administrativo de Camaçari, 5ª andar do Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000 Fone: (71) 3621-8714 DECISÃO PROCESSO Nº: 8022413-18.2021.8.05.0001 REQUERENTE: ERNANI DE SOUZA MENEZES REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]

Vistos. 1.

Tendo em vista a contumácia do devedor conforme certidão ID 187406237, homologo os cálculos apresentados pela parte credora (ID 131187772), determinando a respectiva expedição de requisições de pequeno valor e/ou precatórios na forma do art. 100 e seguintes da Constituição Federal, da Lei estadual n. 14.260/2020 ou da Lei municipal n. 1.788/2023, conforme o ente público devedor, bem como na forma do decreto judiciário nº 106/2023 do TJBA (com alterações do Decreto Judiciário nº 525/2023), além da Resolução 303 do CNJ. 2.

Indefiro o pleito ID 131187770 eis que os honorários contratuais, como não decorrem da condenação, não podem ser objeto de fracionamento para emissão de RPV, assegurando-se ao advogado a possibilidade de requerer sua reserva, mediante juntada do contrato de prestação de serviços aos autos, antes da expedição do mandado de levantamento ou do precatório.

Nesse sentido: REsp 1.743.437-DF (STF, Segunda Turma, relator o Ministro Herman Benjamin, “D.J.-e” de 23.5.2019).

Ademais, em tendo sido outorgado ao causídico poderes para receber e dar quitação, poderá levantar o valor respectivo quando do depósito judicial (desimportante ter sido a requisição de pequeno valor emitida em nome de seu constituído). 3.

Intime-se e cumpra-se.

Camaçari (BA), 14 de agosto de 2024. (Documento assinado digitalmente) DANIEL LIMA FALCÃO Juiz de Direito
20/08/2024 20:22

Expedição de intimação.
20/08/2024 20:22

Expedição de RPV.
18/08/2024 06:12

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 09:29

Expedição de intimação.
14/08/2024 18:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/08/2024 18:15

Conclusos para decisão
17/01/2024 20:33

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 06/12/2023 23:59.
17/01/2024 18:39

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 06/12/2023 23:59.
08/01/2024 02:43

Publicado Intimação em 13/11/2023.
08/01/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
29/11/2023 08:42

Conclusos para despacho
29/11/2023 07:23

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2023 11:00

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 19:13

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 17/10/2023 23:59.
19/10/2023 17:03

Conclusos para decisão
19/10/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2023 17:01

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES - CPF: *31.***.*76-10 (REQUERENTE) em 19/10/2023.
19/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:44

Publicado Intimação em 20/09/2023.
05/10/2023 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
19/09/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/09/2023 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 17:08

Conclusos para decisão
22/05/2023 18:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/09/2022 11:19

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
28/04/2022 09:40

Conclusos para despacho
28/04/2022 06:12

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 04:49

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 25/04/2022 23:59.
06/04/2022 13:40

Publicado Despacho em 28/03/2022.
06/04/2022 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022
25/03/2022 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2022 14:36

Expedição de despacho.
24/03/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2022 14:24

Conclusos para despacho
23/03/2022 14:24

Expedição de despacho.
11/03/2022 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/03/2022 23:59.
21/01/2022 10:17

Expedição de despacho.
19/01/2022 09:47

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2022 03:28

Juntada de Petição de petição
26/11/2021 09:07

Conclusos para decisão
29/10/2021 01:57

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 25/08/2021 23:59.
29/10/2021 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/08/2021 23:59.
04/10/2021 14:06

Expedição de sentença.
04/10/2021 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/10/2021 13:49

Desentranhado o documento
01/10/2021 13:46

Expedição de sentença.
01/10/2021 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2021 21:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/08/2021 08:07

Publicado Sentença em 02/08/2021.
03/08/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
30/07/2021 07:22

Expedição de sentença.
30/07/2021 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/07/2021 17:28

Expedição de despacho.
29/07/2021 17:28

Julgado procedente em parte do pedido
21/07/2021 14:40

Conclusos para julgamento
21/07/2021 14:39

Expedição de despacho.
20/07/2021 16:05

Juntada de Petição de petição
10/07/2021 13:00

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 24/03/2021 23:59.
09/07/2021 02:25

Publicado Decisão em 02/03/2021.
09/07/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
08/07/2021 05:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/07/2021 23:59.
29/06/2021 11:32

Expedição de despacho.
28/06/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/06/2021 15:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 09:24

Conclusos para despacho
18/06/2021 16:54

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 07:41

Juntada de Petição de réplica
05/05/2021 02:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/05/2021 23:59.
29/04/2021 23:10

Publicado Ato Ordinatório em 28/04/2021.
29/04/2021 23:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
27/04/2021 12:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/04/2021 12:39

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
19/04/2021 22:11

Decorrido prazo de ERNANI DE SOUZA MENEZES em 19/03/2021 23:59.
15/04/2021 08:08

Publicado Despacho em 13/04/2021.
15/04/2021 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2021
13/04/2021 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2021 11:55

Expedição de despacho.
12/04/2021 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2021 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/04/2021 07:49

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2021 18:39

Conclusos para despacho
15/03/2021 10:05

Publicado Decisão em 04/03/2021.
15/03/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
10/03/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 06:45

Publicado Despacho em 09/03/2021.
10/03/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021
08/03/2021 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/03/2021 14:34

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2021 11:09

Conclusos para decisão
05/03/2021 09:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/03/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/03/2021 12:50

Declarada incompetência
01/03/2021 12:49

Conclusos para despacho
01/03/2021 09:07

Conclusos para despacho
26/02/2021 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2021

Ultima Atualização
22/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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