06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500926-94.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Marcos Antonio Nascimento De Cerqueira Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Infra-estrutura Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500926-94.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Marcos Antonio Nascimento de Cerqueira requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo a execução dos valores ali fixados.

Devidamente intimado, o Estado informou que concorda com os valores referentes a execução dos honorários sucumbenciais (ID 445942593). É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 441410699.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 441410699), referente ao crédito dos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento dos honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Intime-se o Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do quanto determinado na sentença de ID de 414432630, procedendo à anulação do auto de infração de nº P000790280, tornando inexigíveis as penalidades dele decorrentes, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da multa, como medida extremada para garantir a efetividade do julgado.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0500926-94.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Exequente: Marcos Antonio Nascimento De Cerqueira Advogado: Vicente Miguel Niella Cerqueira (OAB:BA51176) Advogado: Jose Carlos Costa Da Silva Junior (OAB:BA33086) Advogado: Ludimila Viana Vieira (OAB:BA33301) Executado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretaria De Infra-estrutura Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0500926-94.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública] EXEQUENTE: MARCOS ANTONIO NASCIMENTO DE CERQUEIRA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Marcos Antonio Nascimento de Cerqueira requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo a execução dos valores ali fixados.

Devidamente intimado, o Estado informou que concorda com os valores referentes a execução dos honorários sucumbenciais (ID 445942593). É o relatório.

Decido.

Desde logo, havendo concordância do executado quanto aos cálculos do exequente, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 441410699.

Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos.

Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente (ID 441410699), referente ao crédito dos honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020).

Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio.

Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor do patrono da parte, intimando-o para informar dados bancários, se inexistentes nos autos.

Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento dos honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará.

Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba.

Intime-se o Estado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento do quanto determinado na sentença de ID de 414432630, procedendo à anulação do auto de infração de nº P000790280, tornando inexigíveis as penalidades dele decorrentes, sem prejuízo da adoção de outras medidas para garantir o cumprimento daquela decisão judicial, e até mesmo do bloqueio de verbas públicas equivalente ao valor da multa, como medida extremada para garantir a efetividade do julgado.

Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento.

Atribuo à presente força de mandado/ofício.

Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE.

Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito
10/02/2022 07:41

Publicado Intimação em 09/02/2022.
10/02/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
10/02/2022 07:41

Publicado Intimação em 09/02/2022.
10/02/2022 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022
08/02/2022 08:26

Conclusos para julgamento
08/02/2022 08:25

Expedição de intimação.
08/02/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 08:19

Expedição de intimação.
08/02/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2022 08:16

Intimação
08/02/2022 08:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/02/2022 00:00

Expedição de documento
08/02/2022 00:00

Expedição de documento
02/02/2022 00:00

Mero expediente
26/07/2021 00:00

Expedição de documento
18/06/2019 00:00

Publicação
08/06/2019 00:00

Petição
21/05/2019 00:00

Publicação
16/05/2019 00:00

Antecipação de tutela
15/03/2019 00:00

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2019

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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