02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0013627-82.2009.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Interessado: Moura Pinho Patrimonial Ltda - Me Advogado: Paulo Roberto Sampaio Tavares Conceicao (OAB:BA7897) Advogado: Lucas Baldoino Rosas Biondi (OAB:BA19520) Advogado: Bruno Barros Dos Santos (OAB:BA33743) Advogado: Maria Eduarda Borges Mesquita Spinola (OAB:BA19175) Interessado: Dedalo Engenharia Ltda Advogado: Manoela Lima Santana (OAB:BA18403) Advogado: Marcio Koch Gomes Dos Santos (OAB:BA3188) Advogado: Daniel De Quadros Nogueira (OAB:BA22365) Advogado: Filipe Santos Araujo (OAB:BA56922) Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637) Interessado: Condominio Cabo Da Roca Advogado: Filipe Santos Araujo (OAB:BA56922) Advogado: Andre Quadros Cortes (OAB:BA21637) Perito Do Juízo: Pedro Paulo Barbosa De Britto Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0013627-82.2009.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção, Perdas e Danos] INTERESSADO: MOURA PINHO PATRIMONIAL LTDA - ME INTERESSADO: DEDALO ENGENHARIA LTDA, CONDOMINIO CABO DA ROCA DECISÃO Vistos, etc., Da análise dos autos, observa-se requerimento de prova pericial, solicitada pela parte autora Id. 391820599 e pela parte ré Id. 423263106.

Em juízo de cognição sumária, entendo devido a realização de prova pericial por Engenheiro Civil habilitado como perito do TJBA.

Para o encargo, nomeio o perito judicial o engenheiro Civil PEDRO PAULO BARBOSA DE BRITTO, Registro Profissional nº 051484402-7, com endereço na AV.

MIGUEL NAVARRO Y CANIZARES, 400, APT 903, ED.

SERRA ATLANTICA, PITUBA, CEP 41810-215, Salvador (BA), email: [email protected], para que efetue a avaliação/inspeção do imóvel objeto da lide.

Intimem-se as partes para, em 15 dias, arguirem suspeição ou impedimento ou, não sendo o caso, apresentarem os quesitos e indicarem assistentes técnicos, art. 465 , § 1º do CPC.

Nos termos do art. 95 do CPC, que dispõe: “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Assim, o valor da perícia deverá ser rateado entre as partes.

Fixo em R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais) os honorários periciais, devendo as partes adiantarem o pagamento, no prazo 15(quinze) dias, sob pena de configurar renúncia à realização da prova.

Intime-se o perito para fixar a data da realização da perícia, devendo realizar a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, após a realização da perícia.

O laudo deverá apresentar claramente exposição do objeto da perícia, análise científica do caso, indicação de método e demonstração de sua aceitação na comunidade científica, resposta conclusiva dos quesitos, fundamentação em linguagem simples, ficando vedadas considerações fora dos limites da designação ou emissão de opiniões pessoais que não sejam estritamente científicas e/ou relacionadas ao objeto da perícia.

As partes deverão ser previamente intimadas sobre a data e local do início dos trabalhos periciais (CPC, art. 474).

Com a juntada do laudo pericial, digam as partes em 15 dias.

Se houver divergência, ou pedido de esclarecimentos, dê-se depois vista ao perito para falar em 15 dias.

Aguarde-se o desfecho.

Atribuo a esta, força de mandado/intimação/ofício.

P.R.I.

Cumpra-se.

LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital.

LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) C.

L.

L.
12/01/2022 09:00

Conclusos para despacho
12/06/2021 04:25

Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
12/06/2021 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021
06/06/2021 23:10

Expedição de Outros documentos.
06/05/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
07/05/2020 00:00

Petição
30/04/2020 00:00

Publicação
19/02/2020 00:00

Mero expediente
23/11/2019 00:00

Publicação
18/11/2019 00:00

Mero expediente
26/04/2019 00:00

Expedição de documento
04/04/2019 00:00

Petição
18/03/2019 00:00

Petição
18/03/2019 00:00

Petição
03/12/2018 00:00

Mero expediente
28/08/2018 00:00

Expedição de documento
28/08/2018 00:00

Petição
18/10/2017 00:00

Expedição de documento
29/01/2016 00:00

Petição
29/01/2016 00:00

Expedição de documento
06/02/2015 00:00

Petição
05/02/2015 00:00

Petição
28/11/2014 00:00

Publicação
23/01/2014 00:00

Recebimento
08/10/2013 00:00

Petição
07/10/2013 00:00

Recebimento
01/10/2013 00:00

Publicação
26/09/2013 00:00

Petição
29/08/2013 00:00

Recebimento
29/08/2013 00:00

Mero expediente
04/06/2013 00:00

Petição
19/03/2013 00:00

Petição
19/03/2013 00:00

Petição
19/03/2013 00:00

Petição
06/03/2013 00:00

Expedição de documento
29/01/2013 00:00

Remessa
29/01/2013 00:00

Recebimento
29/01/2013 00:00

Publicação
12/11/2012 00:00

Ato ordinatório
22/10/2012 00:00

Petição
11/10/2012 00:00

Conclusão
11/10/2012 00:00

Petição
05/10/2012 00:00

Petição
05/10/2012 00:00

Recebimento
27/09/2012 00:00

Petição
27/09/2012 00:00

Publicação
16/09/2012 00:00

Mero expediente
22/05/2012 17:44

Conclusão
22/05/2012 17:24

Petição
22/05/2012 17:23

Petição
21/05/2012 17:28

Conclusão
26/04/2012 15:43

Protocolo de Petição
29/03/2012 14:30

Protocolo de Petição
20/03/2012 17:36

Conclusão
19/03/2012 17:27

Conclusão
19/03/2012 17:26

Petição
19/03/2012 17:16

Protocolo de Petição
16/03/2012 15:01

Remessa
16/03/2012 09:28

Petição
16/03/2012 09:20

Protocolo de Petição
15/03/2012 11:04

Remessa
15/03/2012 11:03

Documento
06/12/2011 15:22

Conclusão
18/11/2011 17:10

Documento
07/10/2011 15:32

Audiência
30/08/2011 08:49

Conclusão
24/03/2011 16:46

Conclusão
29/11/2010 12:10

Conclusão
26/11/2010 16:18

Protocolo de Petição
05/11/2010 13:35

Entrega em carga/vista
20/10/2010 15:08

Expedição de documento
19/10/2010 11:51

Mero expediente
14/10/2010 16:46

Petição
14/10/2010 15:49

Protocolo de Petição
30/09/2010 15:52

Protocolo de Petição
15/09/2010 12:53

Protocolo de Petição
15/07/2010 16:10

Expedição de documento
21/06/2010 17:01

Protocolo de Petição
22/04/2010 15:54

Expedição de documento
14/04/2010 10:46

Expedição de documento
13/04/2010 14:33

Expedição de documento
12/04/2010 12:56

Expedição de documento
12/04/2010 09:27

Remessa
23/03/2010 16:16

Expedição de documento
18/03/2010 18:22

Mero expediente
11/12/2009 15:20

Conclusão
26/11/2009 14:05

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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