02/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Edivaldo Rocha Rotondano DECISÃO 0025765-53.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Jair Correia Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Jurandir Alves Queiroz Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Fernando José Alves Costa Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Paulo Roberto Dias Soares Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Welington Luis De Jesus Silva Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Moisés Fialho Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Valmir Ferreira Souza Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Raymundo José Cerqueira Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Abilio Pereira De Jesus Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelado: Domingos Batista Dos Santos Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Apelante: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0025765-53.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Jair Correia Santos e outros (9) Advogado(s): FABIANO SAMARTIN FERNANDES (OAB:BA21439-A), FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL (OAB:BA28164-A) DECISÃO Trata-se de apelação interposta pelo Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador nos autos da ação ordinária proposta por Raymundo Jose Cerqueira Santos e Outros, Policiais Militares, que julgou a demanda procedente e condenou a Fazenda Estadual à revisão da GAP.

O Estado da Bahia sustenta (i) a revogação tácita da Lei 8.889/2003; (ii) inocorrência de reajuste geral; (iii) constitucionalidade dos reajustes setoriais; (iv) impossibilidade de extensão dos reajustes à GAP, por inexistência de vinculação.

Contrarrazões apresentadas pelos apelados. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

A controvérsia dos autos foi dirimida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR nº 0006410-06.2016.8.05.0000, cadastrado como TEMA 02 e de relatoria da Desembargadora Márcia Borges Faria, o qual já foi devidamente julgado e assim ementado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

TEMA Nº 02/TJ/BA.

EDIÇÃO DE LEI QUE INCORPOROU PARTE DOS VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE POLICIAL MILITAR NO SOLDO.

PRETENSÃO DE REVISÃO DA GAP.

INVIABILIDADE JURÍDICA DO PLEITO.

REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 110, §3º DO ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES.

IMPOSSIBILIDADE DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVO COM TEXTO IDÊNTICO AO DE ARTIGO DE OUTRA LEI JÁ REVOGADO EXPRESSAMENTE.

ACOLHIMENTO DA OPINATIVO MINISTERIAL.

INEXISTÊNCIA DE MAJORAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SOLDO.

MERO DESLOCAMENTO DE PARCELAS.

AUSÊNCIA DE INCREMENTO GLOBAL NA REMUNERAÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES.

FALTA DE CAUSA PARA A REVISÃO PERSEGUIDA.

TESE FIXADA.

JULGAMENTO DAS APELAÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO À PRETENSÃO DOS AUTORES.

REFORMA DAS SENTENÇAS. 1.

Cuida-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pelo Estado da Bahia, a respeito da necessidade de majoração da Gratificação por Atividade Policial Militar, a partir da prescrição da Lei Estadual nº 11.356/2009, que incorporou parte do montante da GAP ao soldo, com base em previsão legislativa de revisão dos valores da GAP na mesma época e percentual, quando há reajuste do soldo dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 2.

De um lado, os autores sustentam que (i) o art. 110, §3º, da Lei nº 7.990/2001 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia) impõe a revisão dos valores da gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual de reajuste do soldo; (ii) o art. 2º da Lei Estadual nº 11.356/2009, ao alterar dispositivos do Estatuto dos PM/BA, determinou a incorporação de valores da GAP no soldo dos policiais, o que implicaria majoração do soldo e, com base no sobrecitado art. 110, §3º, demandaria revisão da GAP, o que não ocorreu, gerando prejuízo aos policiais. 3.

De outro campo, o ente público estadual (i) questiona a existência de reajuste, defendendo que a alteração legal promovida em 2009 somente incorporou ao soldo parte do valor da GAP, excluindo-os da própria gratificação, como forma de beneficiar os integrantes da corporação, garantindo majoração de vantagens remuneratórias e indenizatórias calculadas com base no soldo; (ii) aponta a constitucionalidade de tal deslocamento de valores entre parcelas que integram a remuneração; e (iii) afirma a revogação tácita da norma que constitui a causa de pedir dos autores, diante da revogação, pela Lei nº 10.962/2008, do texto do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997, idêntico à previsão do art. 110, §3º da Lei Estadual nº 7.990/2001; (iv) bem como defende haver óbice legal ao pedido dos autores, por força do art. 9º da Lei nº 9.249/2005, bem como de ordem orçamentária (art. 169, §1º da Constituição) e pelos princípios da boa-fé objetiva e separação dos poderes. 4.

Aduzindo a existência dos requisitos legais à formação do IRDR, em especial a existência de mais de 700 (setecentas) ações com discussão semelhante, o Estado da Bahia pede a fixação de tese para os temas relativos à subsistência de norma jurídica que implicasse necessidade revisão da GAP quando houvesse majoração do soldo e quanto à existência, ou não, de aumento do soldo, quando há deslocamento de parcelas de gratificação para aquele; 5.

De fato, na Lei nº 7.145/1997, diploma legislativo que, dentre outras providências, estabeleceu a gratificação por atividade policial militar (GAP), foi revogada expressamente a previsão de que “os valores de gratificação estabelecidos no Anexo II serão revistos na mesma época e no mesmo percentual de reajuste dos soldos”, por força do art. 33, da Lei nº 10. 962/2008, que revogou outros tantos dispositivos atinentes à legislação de interesse dos servidores públicos estaduais. 6.

Neste sentido, é possível vislumbrar a incompatibilidade entre a previsão de revisão automática da GAP no mesmo percentual e época de alteração do soldo, que era alvo de texto expresso também no Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia. 7.

De outra via, a mera transferência de valores de gratificação para o soldo não resulta em aumento de vencimentos que justificasse nova revisão da gratificação, pois há, aí, simples reestruturação do regime jurídico de pagamento, à luz dos precedentes do TJ/BA, do STJ, STF e da interpretação da própria legislação estadual pertinente à matéria. 8.

Teses fixadas para o Tema nº 02/IRDR: “I -A mera incorporação de valores de vantagem pessoal ao vencimento básico (soldo) dos Policiais Militares por ato normativo específico, quando não resultarem em aumento geral da remuneração, afasta a necessidade de revisão dos valores da própria gratificação de atividade policial militar na mesma época e percentual do soldo, pois não há, nestas hipóteses, propriamente reajuste deste vencimento básico, mas apenas alteração do regime de pagamento dos servidores; II – A revogação expressa do art. 7º, §1º da Lei nº 7.145/1997 pela Lei nº 10.962/2008 implicou revogação tácita do quanto previsto no art. 110, §3º da Lei nº 7.990/2001, porquanto cuidavam de dispositivos de redação idêntica, atinentes à previsão de necessária revisão da gratificação por atividade policial militar quando majorado o soldo dos policiais militares no Estado da Bahia” 9.

Recursos paradigmas (processo-piloto) providos.

Sentenças reformadas.

Assim sendo, os pleitos autorais esbarram no quanto estabelecido no IRDR/Tema 02/TJBA Por sua vez, o art. 927, I e III, do CPC, são taxativos ao determinarem que os Tribunais são obrigados a observarem os presentes dos Tribunais Superiores e dos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas.

Conclusão Ante o exposto, com base no art. 932, V, ‘c’, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para JULGAR IMPROCEDENTE a ação, invertendo a sucumbência para condenar os autores em honorários advocatícios os quais arbitro em R$ 3.000,00, com arrimo no art. 85, §8º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão, baixando-se os autos.

ROBERTO MAYNARD FRANK Relator
30/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Welington Luis de Jesus Silva em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Moisés Fialho dos Santos em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Valmir Ferreira Souza em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Raymundo José Cerqueira Santos em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Abilio Pereira de Jesus em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 00:30

Decorrido prazo de Domingos Batista dos Santos em 29/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Domingos Batista dos Santos em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Abilio Pereira de Jesus em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Raymundo José Cerqueira Santos em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Valmir Ferreira Souza em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Moisés Fialho dos Santos em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Welington Luis de Jesus Silva em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Paulo Roberto Dias Soares em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Fernando José Alves Costa em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Jurandir Alves Queiroz em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de Jair Correia Santos em 25/04/2022 23:59.
26/04/2022 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2022 23:59.
23/04/2022 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/04/2022 23:59.
18/04/2022 09:35

Juntada de Petição de petição
05/04/2022 00:07

Expedição de Certidão.
05/04/2022 00:07

Expedição de Certidão.
05/04/2022 00:06

Expedição de Certidão.
29/03/2022 09:37

Publicado Decisão em 28/03/2022.
29/03/2022 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 09:54

Expedição de Certidão.
25/03/2022 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/03/2022 15:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
25/03/2022 14:03

Conclusos #Não preenchido#
25/03/2022 14:02

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:54

Expedição de Certidão.
10/12/2021 09:49

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 10/12/2021.
10/12/2021 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021
09/12/2021 17:04

Cominicação eletrônica
09/12/2021 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021
09/12/2021 02:31

Devolvidos os autos
30/07/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
12/01/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
14/12/2017 00:00

Petição
14/12/2017 00:00

Petição
10/07/2017 00:00

Decisão Cadastrada
10/10/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
07/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/10/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
06/10/2016 00:00

Expedição de Termo
06/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
05/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
30/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/09/2016 00:00

Publicação
29/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/09/2016 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
04/08/2016 00:00

Publicação
02/08/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
02/08/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
02/08/2016 00:00

Expedição de Termo
02/08/2016 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
02/08/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
02/08/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
02/08/2016 00:00

Expedição de Termo
01/08/2016 00:00

Expedição de Certidão
29/07/2016 00:00

Publicação
28/07/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/07/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/07/2016 00:00

Mero expediente
19/09/2014 00:00

Publicação
17/09/2014 00:00

Recebido do SECOMGE
17/09/2014 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
17/09/2014 00:00

Expedição de Termo
17/09/2014 00:00

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2014

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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