TJBA - 0008180-61.2011.8.05.0080

15/04/2025 13:59

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS BRANDAO FREIRE em 03/02/2025 23:59.

15/04/2025 13:59

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE em 03/02/2025 23:59.

14/04/2025 15:40

Conclusos para despacho

14/04/2025 15:29

Juntada de Petição de petição

14/04/2025 15:27

Juntada de Petição de petição

02/03/2025 07:57

Decorrido prazo de VINICIUS MATIAS FIGUEIREDO DE LACERDA em 03/02/2025 23:59.

19/02/2025 17:59

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DE MOURA em 03/02/2025 23:59.

16/02/2025 18:03

Decorrido prazo de JERUSA SANTOS PINTO DE MOURA em 03/02/2025 23:59.

16/02/2025 18:03

Decorrido prazo de Josiane Santos Pinto em 10/02/2025 23:59.

16/02/2025 18:03

Decorrido prazo de Jerusa Santos Pinto em 10/02/2025 23:59.

16/02/2025 18:03

Decorrido prazo de Jose Santos Pinto em 10/02/2025 23:59.

16/02/2025 18:03

Decorrido prazo de Josiane Santos Pinto em 07/02/2025 23:59.

16/02/2025 16:31

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025 16:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025 16:30

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

16/02/2025 16:29

Publicado Intimação em 27/01/2025.

16/02/2025 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

09/02/2025 12:30

Publicado Intimação em 27/01/2025.

09/02/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

09/02/2025 12:30

Publicado Intimação em 27/01/2025.

09/02/2025 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

09/02/2025 12:29

Publicado Intimação em 27/01/2025.

09/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

09/02/2025 12:28

Publicado Intimação em 31/01/2025.

09/02/2025 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

29/01/2025 15:26

Expedição de intimação.

29/01/2025 15:26

Expedição de Ofício.

23/01/2025 11:07

Expedição de intimação.

21/01/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025 09:27

Juntada de Petição de outros documentos

08/01/2025 08:28

Conclusos para despacho

07/01/2025 19:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024 12:40

Juntada de Petição de petição

18/11/2024 12:28

Juntada de Certidão

14/11/2024 16:01

Conclusos para despacho

14/11/2024 16:00

Processo Desarquivado

14/11/2024 15:55

Juntada de Petição de petição

28/10/2024 12:42

Baixa Definitiva

28/10/2024 12:42

Arquivado Definitivamente

25/10/2024 17:25

Expedição de Alvará.

25/10/2024 15:29

Juntada de Certidão

24/10/2024 11:06

Expedição de Informações.

22/10/2024 12:14

Expedição de Alvará.

21/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.

21/10/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024 11:26

Conclusos para decisão

21/10/2024 11:25

Juntada de Certidão

21/10/2024 00:00

Intimação

16/10/2024 15:36

Juntada de Petição de outros documentos

16/10/2024 11:33

Desentranhado o documento

16/10/2024 11:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

16/10/2024 09:50

Desentranhado o documento

16/10/2024 09:50

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

16/10/2024 06:36

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024 17:25

Juntada de Petição de outros documentos

14/10/2024 15:34

Conclusos para despacho

14/10/2024 15:33

Juntada de Certidão

14/10/2024 15:24

Expedição de Alvará.

30/09/2024 00:00

Intimação

12/09/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2024 03:02

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE em 06/06/2024 23:59.

08/06/2024 03:02

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE em 06/06/2024 23:59.

25/05/2024 06:14

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DE MOURA em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024 06:14

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024 06:14

Decorrido prazo de VINICIUS MATIAS FIGUEIREDO DE LACERDA em 21/05/2024 23:59.

25/05/2024 06:14

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE em 21/05/2024 23:59.

24/05/2024 08:26

Conclusos para decisão

23/05/2024 15:16

Juntada de Petição de outros documentos

14/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição

14/05/2024 15:02

Juntada de Petição de petição

11/05/2024 02:11

Publicado Intimação em 07/05/2024.

11/05/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

11/05/2024 02:11

Publicado Intimação em 07/05/2024.

11/05/2024 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

21/04/2024 02:30

Publicado Intimação em 22/04/2024.

21/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024 02:29

Publicado Intimação em 22/04/2024.

21/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024 02:29

Publicado Intimação em 22/04/2024.

21/04/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024 02:29

Publicado Intimação em 22/04/2024.

21/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

21/04/2024 02:28

Publicado Intimação em 22/04/2024.

21/04/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

18/04/2024 10:30

Expedição de Certidão.

18/04/2024 10:11

Classe retificada de ARROLAMENTO COMUM (30) para INVENTÁRIO (39)

16/04/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024 13:49

Juntada de Petição de petição

20/01/2024 04:40

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DE MOURA em 30/11/2023 23:59.

20/01/2024 04:40

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE em 30/11/2023 23:59.

20/01/2024 04:40

Decorrido prazo de VINICIUS MATIAS FIGUEIREDO DE LACERDA em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024 00:55

Decorrido prazo de JERUSA SANTOS PINTO DE MOURA em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024 00:55

Decorrido prazo de VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA em 30/11/2023 23:59.

18/01/2024 00:55

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE em 30/11/2023 23:59.

29/12/2023 16:40

Juntada de Petição de outros documentos

29/12/2023 16:38

Juntada de Petição de outros documentos

05/12/2023 13:17

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2023 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023 13:16

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2023 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023 13:15

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2023 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023 13:14

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2023 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023 13:13

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2023 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

05/12/2023 13:12

Publicado Intimação em 07/11/2023.

05/12/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

04/12/2023 15:13

Conclusos para despacho

28/11/2023 13:53

Juntada de Petição de outros documentos

09/11/2023 08:24

Juntada de Certidão

06/11/2023 13:24

Juntada de Certidão

06/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/11/2023 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2023 00:00

Intimação

30/10/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/10/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023 05:13

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DE MOURA em 01/09/2023 23:59.

13/09/2023 05:13

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE em 01/09/2023 23:59.

13/09/2023 05:13

Decorrido prazo de VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA em 01/09/2023 23:59.

13/09/2023 02:20

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES DE MOURA em 01/09/2023 23:59.

13/09/2023 02:20

Decorrido prazo de MIRIAN REGINA DE LACERDA FREIRE em 01/09/2023 23:59.

13/09/2023 02:20

Decorrido prazo de VICTOR DE ALENCAR TAPIOCA em 01/09/2023 23:59.

12/09/2023 18:57

Publicado Intimação em 09/08/2023.

12/09/2023 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023 18:56

Publicado Intimação em 09/08/2023.

12/09/2023 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023 18:55

Publicado Intimação em 09/08/2023.

12/09/2023 18:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

02/09/2023 07:04

Decorrido prazo de VINICIUS MATIAS DE LACERDA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023 07:04

Decorrido prazo de JERUSA SANTOS PINTO DE MOURA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023 07:04

Decorrido prazo de ANTONIO ANGELO DE LIMA FREIRE em 01/09/2023 23:59.

16/08/2023 08:03

Publicado Intimação em 09/08/2023.

16/08/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023 07:26

Publicado Intimação em 09/08/2023.

16/08/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

16/08/2023 07:13

Publicado Intimação em 09/08/2023.

16/08/2023 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

09/08/2023 12:53

Conclusos para despacho

09/08/2023 12:50

Juntada de Certidão

09/08/2023 11:24

Juntada de Certidão

08/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/08/2023 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023 18:17

Expedição de despacho.

03/08/2023 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição

24/01/2023 16:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 19/2022

23/08/2022 12:49

Decorrido prazo de Jerusa Santos Pinto em 16/08/2022 23:59.

23/08/2022 12:49

Decorrido prazo de Josiane Santos Pinto em 16/08/2022 23:59.

23/08/2022 12:49

Decorrido prazo de Jair Santos Pinto em 16/08/2022 23:59.

23/08/2022 12:49

Decorrido prazo de Jose Santos Pinto em 16/08/2022 23:59.

23/08/2022 12:49

Decorrido prazo de Josimar Santos Pinto em 16/08/2022 23:59.

21/08/2022 11:42

Decorrido prazo de WILMA DE OLIVEIRA SANTOS em 16/08/2022 23:59.

09/08/2022 10:17

Decorrido prazo de Jose Santos Pinto em 04/08/2022 23:59.

08/08/2022 10:33

Decorrido prazo de Josimar Santos Pinto em 04/08/2022 23:59.

07/08/2022 05:10

Decorrido prazo de WILMA DE OLIVEIRA SANTOS em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022 10:32

Decorrido prazo de Jerusa Santos Pinto em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022 10:32

Decorrido prazo de Josiane Santos Pinto em 04/08/2022 23:59.

06/08/2022 10:32

Decorrido prazo de Jair Santos Pinto em 04/08/2022 23:59.

11/07/2022 11:00

Conclusos para despacho

11/07/2022 10:59

Expedição de despacho.

11/07/2022 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2022 07:25

Publicado Despacho em 06/07/2022.

07/07/2022 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

05/07/2022 09:15

Expedição de despacho.

05/07/2022 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022 09:15

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022 13:20

Conclusos para despacho

04/05/2022 10:56

Juntada de informação

03/05/2022 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/05/2022 14:11

Expedição de Ofício.

11/03/2022 19:25

Juntada de Petição de petição

15/01/2022 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/01/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021 20:01

Mandado devolvido Negativamente

12/08/2021 20:45

Mandado devolvido Negativamente

21/07/2021 16:57

Conclusos para despacho

21/07/2021 15:38

Juntada de Petição de petição

08/06/2021 13:50

Expedição de Mandado.

08/06/2021 13:50

Expedição de Mandado.

08/06/2021 13:46

Expedição de Mandado.

08/06/2021 13:46

Expedição de Mandado.

12/04/2021 11:15

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2020 08:08

Decorrido prazo de WILMA DE OLIVEIRA SANTOS em 06/07/2020 23:59:59.

25/07/2020 08:08

Decorrido prazo de Josimar Santos Pinto em 06/07/2020 23:59:59.

25/07/2020 08:07

Decorrido prazo de Jose Santos Pinto em 06/07/2020 23:59:59.

25/07/2020 08:07

Decorrido prazo de Jair Santos Pinto em 06/07/2020 23:59:59.

25/07/2020 08:07

Decorrido prazo de Josiane Santos Pinto em 06/07/2020 23:59:59.

25/07/2020 08:07

Decorrido prazo de Jerusa Santos Pinto em 06/07/2020 23:59:59.

21/07/2020 20:17

Conclusos para decisão

17/06/2020 15:41

Juntada de Petição de petição

08/06/2020 17:04

Publicado Despacho em 05/06/2020.

04/06/2020 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/12/2019 19:59

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2019 12:01

Conclusos para despacho

30/04/2019 09:26

Publicado em 30/04/2019.

31/03/2019 00:00

Petição

21/03/2019 00:00

Publicação

22/02/2019 00:00

Mero expediente

02/02/2019 00:00

Petição

14/12/2018 00:00

Publicação

14/12/2018 00:00

Publicação

10/12/2018 00:00

Petição

07/12/2018 00:00

Mero expediente

06/12/2018 00:00

Petição

03/10/2018 00:00

Petição

19/09/2018 00:00

Petição

05/09/2018 00:00

Publicação

05/09/2018 00:00

Publicação

28/08/2018 00:00

Mero expediente

27/07/2018 00:00

Petição

05/07/2018 00:00

Documento

21/06/2018 00:00

Mero expediente

19/12/2017 00:00

Petição

12/12/2017 00:00

Petição

01/12/2017 00:00

Publicação

17/11/2017 00:00

Mero expediente

22/10/2017 00:00

Publicação

12/10/2017 00:00

Petição

11/10/2017 00:00

Mero expediente

25/09/2017 00:00

Petição

25/09/2017 00:00

Petição

25/09/2017 00:00

Mero expediente

19/09/2017 00:00

Publicação

31/08/2017 00:00

Procedência

25/08/2017 00:00

Publicação

24/08/2017 00:00

Petição

19/08/2017 00:00

Publicação

08/08/2017 00:00

Mero expediente

04/08/2017 00:00

Petição

04/08/2017 00:00

Mero expediente

31/07/2017 00:00

Mero expediente

31/05/2017 00:00

Petição

29/04/2017 00:00

Publicação

20/04/2017 00:00

Mero expediente

13/04/2017 00:00

Petição

21/02/2017 00:00

Petição

20/02/2017 00:00

Publicação

10/02/2017 00:00

Mero expediente

02/12/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Documento

07/10/2016 00:00

Petição

07/10/2016 00:00

Documento

29/08/2016 00:00

Recebimento

05/07/2016 00:00

Recebimento

01/07/2016 00:00

Petição

01/12/2015 00:00

Recebimento

07/07/2015 00:00

Recebimento

13/04/2015 00:00

Recebimento

30/03/2015 00:00

Publicação

27/03/2015 00:00

Petição

26/03/2015 00:00

Petição

26/03/2015 00:00

Recebimento

20/03/2015 00:00

Recebimento

20/03/2015 00:00

Mero expediente

17/03/2015 00:00

Recebimento

19/03/2014 00:00

Petição

17/03/2014 00:00

Ofício

07/03/2014 00:00

Conclusão

07/03/2014 00:00

Recebimento

12/12/2013 00:00

Petição

15/10/2013 00:00

Petição

20/09/2013 00:00

Documento

28/08/2013 00:00

Publicação

22/08/2013 00:00

Mero expediente

22/08/2013 00:00

Recebimento

14/08/2013 00:00

Mero expediente

12/08/2013 00:00

Mero expediente

12/08/2013 00:00

Recebimento

25/07/2013 00:00

Petição

24/05/2013 00:00

Mero expediente

13/05/2013 00:00

Conclusão

13/05/2013 00:00

Petição

13/05/2013 00:00

Protocolo de Petição

17/04/2013 00:00

Conclusão

17/04/2013 00:00

Petição

17/04/2013 00:00

Protocolo de Petição

17/04/2013 00:00

Petição

17/04/2013 00:00

Protocolo de Petição

17/04/2013 00:00

Documento

03/04/2013 00:00

Mero expediente

05/03/2013 00:00

Conclusão

05/03/2013 00:00

Petição

05/03/2013 00:00

Protocolo de Petição

05/03/2013 00:00

Protocolo de Petição

04/03/2013 00:00

Documento

05/02/2013 00:00

Documento

05/02/2013 00:00

Petição

01/02/2013 00:00

Protocolo de Petição

01/02/2013 00:00

Protocolo de Petição

10/01/2013 00:00

Documento

10/01/2013 00:00

Protocolo de Petição

28/08/2012 00:00

Protocolo de Petição

14/06/2012 00:00

Documento

14/06/2012 00:00

Documento

12/06/2012 00:00

Expedição de documento

06/06/2012 00:00

Expedição de documento

05/06/2012 00:00

Expedição de documento

04/06/2012 00:00

Expedição de documento

26/04/2012 00:00

Petição

26/04/2012 00:00

Protocolo de Petição

04/04/2012 00:00

Documento

30/03/2012 00:00

Expedição de documento

26/03/2012 00:00

Mero expediente

27/02/2012 00:00

Conclusão

26/01/2012 00:00

Conclusão

30/11/2011 00:00

Conclusão

09/11/2011 00:00

Conclusão

21/09/2011 00:00

Conclusão

24/05/2011 00:00

Conclusão

20/05/2011 00:00

Distribuição