TJBA - 8000767-63.2022.8.05.0276

1ª instância - V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais

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Polo Ativo

Partes

RENILDA MARIA VITORIA DE SOUZA

CPF *57.***.*77-34

OSVALDO JOSE DE SOUZA

CPF *13.***.*61-68

Advogados

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

CNPJ: 15.139.629/0001-94

Advogados

MARCELO SALLES DE MENDONCA

OAB: 17476/BA

CPF *12.***.*61-15

RAFAEL MARTINEZ VEIGA

OAB: 24637/BA

CPF *21.***.*07-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/08/2024 08:33

    Remessa dos Autos à Central de Custas

  • 02/08/2024 08:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/06/2024 21:10

    Juntada de Petição de certidão

  • 05/06/2024 09:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/06/2024 09:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/06/2024 09:01

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 22/05/2024 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2024 10:27

    Juntada de informação

  • 22/05/2024 10:09

    Expedição de intimação.

  • 22/05/2024 10:06

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 01/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de RAFAEL MARTINEZ VEIGA em 08/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 08/03/2023 23:59.

  • 01/04/2023 03:35

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO em 08/03/2023 23:59.

  • 22/03/2023 04:06

    Publicado Intimação em 14/02/2023.

  • 22/03/2023 04:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2023

  • 13/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES INTIMAÇÃO 8000767-63.2022.8.05.0276 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Wenceslau Guimarães Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Autor: Renilda Maria Vitoria De Souza Advogado: Paulo Henrique De Melo Coelho (OAB:BA23471) Intimação: SENTENÇA Dispensado o relatório, consoante art. 38 da lei 9.099/95.

    Evidencia-se que a parte autora deixou, injustificadamente, de comparecer à audiência designada, embora devidamente intimada.

    Ademais não apresentou qualquer justificativa pela ausência.

    A lei 9.099/96 exige, a fim de possibilitar a conciliação, o comparecimento pessoal das partes, arcando, caso contrário, com o arquivamento do feito, em se tratando do autor, ou revelia, se for réu.

    Acerca do assunto, leciona Ricardo Cunha Chimenti, em Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais, 10ª ed., págs. 235/236: “O rigor da exigência de comparecimento pessoal das partes deve-se ao princípio maior do sistema, que é a tentativa de conciliação entre os litigantes.

    Não basta o comparecimento do advogado com poderes especiais de confessar e transigir.

    Enquanto o art. 36 do CPC dita que as partes serão representadas em juízo por advogado, o art. 9º da lei 9.099/95 estabelece que as partes serão assistidas por advogados. (…) Não comparecendo o autor e restando infrutífera a tentativa de conciliação acompanhada por eventual representante seu com poderes para conciliar, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, I, da lei 9099/95.

    Havendo acordo, o objetivo maior da lei terá sido alcançado, devendo este ser reduzido a termo e homologado.” Destarte, na hipótese em exame, o arquivamento do feito é medida que se impõe face ao não comparecimento da parte autora à audiência de conciliação, que restou frustrada.

    Posto isto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no art. 51, inciso I, da lei 9.099/95.

    Revogo liminar eventualmente concedida Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais com fulcro no art. 52, parágrafo 2º da Lei 9099/95.

    Revogo liminares concedidas.

    Intime-se para o pagamento das custas informando que eventual repropositura da ação pelos mesmos fatos dependerá do pagamento das custas desta ação.

    Pagas as custas, arquivem-se os autos, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Wenceslau Guimarães, data da assinatura eletrônica LUANA MARTINEZ GERACI JUÍZA SUBSTITUTA

  • 10/02/2023 18:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2023 16:22

    Expedição de citação.

  • 18/01/2023 16:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/01/2023 16:21

    Extinto o processo por ausência do autor à audiência

  • 08/12/2022 16:06

    Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO em 28/09/2022 23:59.

  • 05/12/2022 21:50

    Publicado Intimação em 05/09/2022.

  • 05/12/2022 21:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

  • 08/11/2022 16:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/10/2022 08:36

    Audiência Conciliação realizada para 26/10/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.

  • 26/10/2022 08:13

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2022 21:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/09/2022 17:16

    Publicado Intimação em 23/09/2022.

  • 30/09/2022 17:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

  • 26/09/2022 10:59

    Juntada de Petição de petição

  • 22/09/2022 10:22

    Expedição de citação.

  • 22/09/2022 10:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 20/09/2022 14:51

    Audiência Conciliação designada para 26/10/2022 08:20 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE WENCESLAU GUIMARÃES.

  • 20/09/2022 12:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2022 21:24

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2022 21:23

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 13/09/2022 09:30

    Juntada de Petição de petição

  • 02/09/2022 10:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 02/09/2022 10:50

    Outras Decisões

  • 29/08/2022 13:46

    Inclusão no Juízo 100% Digital

  • 29/08/2022 13:46

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 13:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2022

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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