TJBA - 8017406-74.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8017406-74.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Maria Milene Do Amaral Franco Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8017406-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EMBARGANTE: MARIA MILENE DO AMARAL FRANCO Advogado(s): NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (OAB:BA22386) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO, ajuizada por MARIA MILENE DO AMARAL FRANCO contra BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, na qual a parte embargante pugna pela nulidade da execução, conforme depreendido em petição inicial (id 363014447).

Colacionou, aos autos, documentos em id’s. 363014449/363014453.

Alega o embargante, em breve síntese, que, em virtude de problemas financeiros, não mais conseguiu honrar com as obrigações financeiras, não obstante, contratou profissional contábil, o qual percebeu a existência de cláusulas abusivas no contrato, quanto à aplicação de juros acima da taxa média do mercado e de forma capitalizada.

Advogou, ainda, pela ocorrência da prescrição, perecendo o direito da parte embargada.

Pugnou, ao final, pela extinção da execução.

Subsidiariamente, pugnou pela repetição/compensação do indébito na forma dobrada ou, ao menos na forma simples.

Em despacho, id. 363028157, intimou-se o embargante a comprovar o direito à gratuidade de justiça, bem como regularizar o feito.

Ciente, a parte promoveu a juntada aos id’s 371220946/371220951.

Deferida a gratuidade e recebida a presente lide em dependência aos autos tombados sob nº 0576200-46.2018.8.05.0001 (id 379892754).

Devidamente intimada, a parte acionada se restou silente, configurando-se a revelia, conforme declarado em Decisão (id. 400049207).

Em mesma oportunidade, intimou-se a parte embargante a se manifestar sobre a produção de novas provas.

Em manifestação, id. 402378087, a parte embargante requereu a produção de perícia contábil.

O embargado, ao id 404646279, apresentou petição defendendo a regularidade da cobrança, alegando inexistir excessos, bem como os juros aplicados corresponderem aos parâmetros mercadológicos.

Requereu, ao final, a improcedência da lide.

Exarado despacho (id 417473973), para que as partes se manifestassem.

Dessa forma, apresentaram suas considerações aos id’s 420596741/422060722.

Em decisium, não se acolheu o pedido de desentranhamento da manifestação da ré, mesmo configurada a revelia, uma vez que esse pode intervir no processo no estado em que se encontrar.

Para além, indeferiu-se a impugnação à gratuidade judiciária, assim como o pedido de prova pericial, posto se tratar de matéria de natureza meramente documental (id 446645741).

Sem insurgência das partes, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Passo a decidir.

Procederei, nos termos do art. 355, I, do CPC, ao julgamento conforme o estado do processo, observada a existência de material probatório suficiente para o exame do mérito da causa.

Cumpre, inicialmente, citar que não se configurou a prescrição, vez que, nos autos relacionado, processo de nº 0576200-46.2018.8.05.0001, a parte embargada fora diligente, intentando, por diversas vezes citar a embargante, a qual era de difícil localização, razão para conhecimento tardio da ação de execução.

Trata-se de lide em que o embargante se insurge ao quantum executório, alegando que este se encontra dissonante ao valor real, pois se aplicou taxa de juros acima da média do mercado e de forma capitalizada, pugnando, assim, pela devolução, a maior, das quantias liquidadas e a improcedência da ação de execução.

O cerne da questão repousa sobre o exame da suposta violação das normas do Código de Defesa do Consumidor, precipuamente, a caracterização da excessiva onerosidade dos encargos impostos unilateralmente pela instituição financeira, em relação: 1) ao percentual de juros remuneratórios; 2) à capitalização dos juros; 3) ao afastamento da mora contratual; 4) à repetição/compensação do indébito.

O exame da demanda à luz dos princípios e dispositivos do CDC, aplicável às instituições financeiras (Enunciado 297, de Súmula STJ), o caráter público e de interesse social das normas de proteção ao consumidor, estabelecido no art.1º, e a relativização do princípio do pacta sunt servanda, possibilitam a intervenção do Judiciário nos contratos, para deles excluir as cláusulas abusivas e contrárias ao princípio da boa-fé, afastando aquelas que imponham excessiva onerosidade ou exagerada vantagem ao credor, restabelecendo, em última análise, o equilíbrio contratual e financeiro do negócio jurídico.

Compulsando-se o caderno processual, observa-se, da leitura das informações e documentos coligidos, que o débito contestado é oriundo de cédula de crédito bancário, celebrada em agosto de 2014 (id 363014452, fls. 59 e 61). 1.

DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS: O STF, através de entendimento sumulado (Súmula 596), afastou a incidência da Lei de Usura às operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional".

A discussão acerca da limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% a.a, por seu turno, foi afastada com a edição da Súmula vinculante n.07, do STF, nos seguintes termos: “A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”.

O STJ, por seu turno, já pacificou o entendimento de que os juros remuneratórios não estão sujeitos à taxa prevista no art. 406 c/c art.591, ambos do CC.

O Egrégio Superior Tribunal, ao editar o Enunciado 382 de Súmula, registrou sua posição majoritária no que tange à fixação de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assinalando que a pactuação de taxa acima do referido percentual, por si só, não indica abusividade.

Em outros termos, para que a taxa de juros remuneratórios estabelecida no contrato seja considerada abusiva, apresenta-se necessária a demonstração cabal de sua dissonância em relação à taxa média do mercado.

Neste sentido, oportuno transcrever o conteúdo do Enunciado 296 do STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".

Neste diapasão, o entendimento foi sumulado pelo TJ-Ba, através da edição do Enunciado 13, in verbis: A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.

A taxa média de juros remuneratórios, para aquisição de veículo, colhida no site do Banco Central do Brasil, à época da celebração do negócio jurídico objeto da ação modificativa (agosto de 2014), era de 1,76% a.m..

No caso presente, observa-se, no documento coligido no id 363014452, que a taxa aplicada ao contrato é de 2,11% a.m, ligeiramente superior à taxa média do mercado, mas não discrepante a ele, posto que menos de 20% superior a ela.

Neste aspecto, deve-se salientar que é entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça de que a limitação à taxa média de mercado não se justifica quando a taxa contratada, apesar de superior, não for exorbitante em relação à taxa média, como no caso em apreço, pois a diferença entre elas não chega a 20% do seu valor.

Nesse sentido, destaco: […] Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que, nos contratos bancários, a limitação da taxa de juros remuneratórios só se justifica nos casos em que aferida a exorbitância da taxa em relação a média de mercado.

Súmula nº 568 do STJ. (STJ - AgInt no AREsp 1643166 / SP) […] A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. (STJ - AgInt no AREsp 1638853/RS).

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO.

FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

SUFICIENTE.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA.

MP 2.170-36/2001.

APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TAXA MÉDIA DO MERCADO.

COBRANÇA ABUSIVA.

LIMITAÇÃO.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA.

AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 4.

A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 5.

Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 6.

O reconhecimento da validade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) implica a caracterização da mora. 7.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1726346/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 17.12.2020). (grifei) Não pode ser acolhida, portanto, a tese da abusividade do encargo, não merecendo, assim, revisão da cláusula de juros remuneratórios. 2.

DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS: No que tange ao pleito da capitalização mensal de juros, tem-se que com o advento da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, passou-se a admitir a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nos contratos bancários em geral, firmados posteriormente à sua entrada em vigor, desde que houvesse previsão contratual.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, pela Segunda Seção, no julgamento do REsp 973.827-RS, sob o rito dos repetitivos, firmou a tese: "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, em vigor como Medida Provisória 2.170-36/01, desde que expressamente pactuada".

E, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377, que substituiu o Recurso Extraordinário n. 568.396, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 2.170-36/2001: “CONSTITUCIONAL.

ART. 5º DA MP 2.170/01.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.

REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA.

SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO.

ESCRUTÍNIO ESTRITO.

AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS.

RECURSO PROVIDO. 1.

A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2.

Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3.

Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4.

Recurso extraordinário provido” (RE n. 592.377, Redator para o acórdão o Ministro Teori Zavascki, Plenário, DJe 20.3.2015).

Nesse sentido é o posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia: AGRAVO INTERNO.

RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO APELO LIMINARMENTE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

O STJ já firmou o entendimento de que nos contratos firmados por instituições financeiras, posteriormente à edição da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada pela medida provisória nº. 2.170-36 admite-se a capitalização mensal de juros, com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuado no contrato.

No caso presente, analisando o contrato não se verifica cláusula expressa autorizadora da capitalização de juros, de modo que a sua cobrança não se torna possível.

IMPROVIDO NO PONTO.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO (TJ-BA - Agravo Regimental AGR 03750043520128050001 BA 0375004-35.2012.8.05.0001) Ademais o STJ também editou a Súmula 541, com o seguinte teor: “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (REsp 973.827 e REsp 1.251.331).

Assim, o fato de o contrato bancário prever taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada.

Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados.

Na situação em foco, observa-se que o contrato entre as partes foi celebrado após a vigência da Medida Provisória nº 2170-36/2001, 31 de março de 2000.

Verifica-se, ainda, que a taxa de juros anual (28,49%) é maior que o duodécuplo da taxa de juros mensal (2,11%), a qual, multiplicada por doze, resultaria em 25,32%, demonstrando-se a configuração expressa da capitalização de juros, e, portanto, a ausência de abusividade. 3 - COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Quanto ao pedido de compensação/repetição do indébito, não se trata de providência possível, pois inexiste ilícitos no contrato de empréstimo para aquisição de veículo. 4 - AFASTAMENTO DA MORA CONTRATUAL: De igual forma, não merece acolhida o pedido de afastamento da mora contratual do devedor, eis que só possível nos casos em que for constatada a ocorrência da exigência de encargos abusivos no contrato do período de normalidade. É inclusive este o entendimento dos nossos Tribunais Superiores: “Embora o simples ajuizamento de ação revisional não implique o afastamento da mora (RESP 607.961/RJ, Segunda Seção, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado de 09.03.2005), o abuso na exigência dos encargos da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, descaracterizam a mora do devedor (ERESP 163.884/RS, Segunda Seção, Rel.

Min.

Barros Monteiro, Rel. p/ Acórdão Min.

Ruy Rosado de Aguiar, julgado em 23.05.2001; Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 22.10.2008).

Em razão da legalidade da cobrança da capitalização de juros e da taxa dos juros remuneratórios, mantem-se a decisão da Corte de origem que caracterizou a mora do devedor e permitiu a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplência. (Resp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008).” Nessa esteira, evidenciada a aplicação correta dos juros dentro do parâmetro estabelecido pela taxa média de mercado formulada pelo Banco Central na época da contratação, bem como da capitalização mensal, não cabe o afastamento da mora contratual neste caso.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados por MARIA MILENE DO AMARAL FRANCO contra o BANCO DO BRASIL S.A., extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno os embargantes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (-) do valor da causa, aplicando, à espécie, o disposto no art. 85, §2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade da cobrança das verbas sucumbenciais, nos termos do §3º do art 98, do CPC.

P.

I.

Certificado acerca do trânsito em julgado, adense-se cópia desta sentença nos autos da ação de execução e arquivem-se os autos com baixa.

Salvador/Ba, 29 de setembro de 2024 Daniela Pereira Garrido Pazos Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8017406-74.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: Maria Milene Do Amaral Franco Advogado: Nicolai Trindade Fernandes Mascarenhas (OAB:BA22386) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº 8017406-74.2023.8.05.0001 Parte Autora: MARIA MILENE DO AMARAL FRANCO Parte Ré: BANCO DO BRASIL S/A Intimem-se as partes autora e ré, para, no prazo de 10 dias, se manifestarem, respectivamente, sobre as petições colacionadas aos id´s 404646279 e 402378087.

P.I.

Salvador, 30 de outubro de 2023 Carla Carneiro Teixeira Ceará Juíza de Direito